DOC. 210.8230.5989.8482

STJ. Processual civil. Transporte público coletivo do distrito federal. Câmara de compensação. Agravo, intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 191.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 23/11/2011, quarta-feira, (fl. 4.699 e/STJ), considerando-se publicada em 24/11/201, quinta-feira. O prazo para a interposição do agravo iniciou-se em 25/11/2011, sexta-feira, esgotando-se em 04/12/2011, domingo, sendo prorrogado para 05/12/2011. O agravo foi protocolado em 06.11.2011 (fl. 4.758 e/STJ), após o exaurimento do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC, art. 544, caput.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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