Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 318.6656.6006.5455

51 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar incidental, na qual a parte autora postulou a cessação de desconto diário de R$ 2.500,00 sobre seus créditos, alegando atualização injustificada da dívida pela parte ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir do apelante na ação cautelar incidental, considerando que a ação de exigir contas ainda está ... ()

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Doc. 173.2506.8519.3261

52 - TJSP. Interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via

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Doc. 898.2005.1603.2001

53 - TJSP. INTERESSE DE AGIR -

Presente condição da ação - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário demonstrada - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - Inexistência - Revisional - Contrato bancário - Aplicação do art. 205 do Código Civil (prazo decenal), em detrimento de seu art. 206, § 3º, V - Preliminar afastada. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha - Taxas de juros exigidas que não se mostram discrepantes com o que pr... ()

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Doc. 556.6244.6219.7634

54 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nilce Barbosa Teles Cardoso, referente a IPTU e taxas dos anos 2016 a 2019, no valor de R$ 6.328,59. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiên... ()

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Doc. 168.5163.1679.2936

55 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do perito, por falta de interesse de agir do autor. Inconformismo da parte autora. Tendo produzido a prova administrativa necessária, não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários para o seu ingresso foram devidamente cumpridos, mostrando-se, a produção antecipada de provas, medida regular para este fim, haja vista que a pretensão é o prévio conhecimento dos fatos, que podem ... ()

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Doc. 147.4303.6004.3200

56 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Argumentações insertas no corpo dos embargos de declaração e relativas às pretensas contradições não prosperam na medida em que expressamente prevista a hipótese de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (CPC, art. 490, I, cumulado com o artigo 485, V, ambos). Rejeição dos embargos.

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Doc. 143.1824.1016.3900

57 - TST. Recurso de revista. Interesse de agir.

«1. Não demonstrada ofensa ao . 2. É imprestável para configuração de divergência jurisprudencial aresto oriundo do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em face do disposto no , alínea «a».»

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Doc. 142.7980.7000.0100

58 - STF. Recurso. Interesse de agir.

«Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente.»

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Doc. 103.1674.7097.6800

59 - STF. Ação direta inconstitucionalidade. Interesse processual de agir.

«O interesse de agir, se é categoria a que se queria atribuir pertinência ao processo objetivo de controle abstrato de normas, nele, há de reduzir-se à existência e a vigência ou subsistência de efeitos da lei questionada, bastantes a caracterizar a necessidade de declaração de sua inconstitucionalidade.»

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Doc. 336.3598.1439.2911

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas por falta de interesse de agir, alegando desconhecimento de dívida e solicitando apresentação de contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora demonstrou interesse de agir para a produção antecipada de provas e (ii) a ação configura litigância predatória. III. Razões de Decidir3. A produção antecipada de provas requer demon... ()

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Doc. 540.0129.4939.3839

61 - TJSP. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.

Comprovada a necessidade do procedimento médico e a negativa da apelante em fornecê-lo amigavelmente, configura-se o interesse de agir do apelado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. Aplicação do CDC (Súmula 608/STJ). Função social do contrato e boa-fé objetiva. Beneficiário tem direito ao procedimento necessário indicado pelo médico. Exclusão de cobertura abusiva (art. 51, IV, CDC). Rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertu... ()

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Doc. 165.0752.0001.4800

62 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar de Exibição de Documento. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 739.9310.4791.9662

63 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Carlos Rospendovsky, referente a Certidão de Dívida Ativa de ISSQN, no valor de R$ 800,23. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência... ()

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Doc. 195.7492.8877.5901

64 - TJSP. VOTO 42207 FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Exibição de documento. Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Ausência de prova do efetivo recebimento, pelo réu, da notificação acostada à inicial. Interesse processual ausente na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 869.7449.0810.7608

65 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Extinção mantida por outro fundamento. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requis... ()

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Doc. 697.9668.8475.1849

66 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. Isenção no Imposto de Renda. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID 10 C 50). Pretensão isenção fiscal previst... ()

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Doc. 526.7276.6017.5924

67 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação ocorrência de falta de interesse de agir, diante do rompimento do parcelamento antes do ajuizamento desta ação. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Parcelamento realizado em data anterior ao advento da Lei 16.497/2017, de maneira que os débitos negociados foram calculados nos termos da Lei 13.918/2009. Fazenda que, ademais, insiste na regularidade dos juros superiores à SELIC. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. Inocorrência. ICMS. Parcelamento. Nas relaç... ()

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Doc. 988.3461.6543.2662

68 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à ISS dos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 2.511,11, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Reso... ()

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Doc. 664.6921.4676.4131

69 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA.

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Doc. 241.1030.1697.3407

70 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Interesse de agir evidenciado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - Não há ausência de interesse de agir quando o pedido formulado em mandado de segurança coletivo mostra-se distinto daquele deduzido em ação de cobrança individual. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 4 - Embargos rejeitados.

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Doc. 860.2102.5610.8179

71 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Stefano Troly, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 1.153,18. A sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no , VI, e no princípio da eficiência administrativa, adotando o precedente do Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de ba... ()

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Doc. 359.4136.7514.4051

72 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Alexandre Imparato, referente a IPTU, taxas de serviços públicos e preço público. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir... ()

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Doc. 936.9351.8665.6357

73 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à IPTU e Taxas dos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ 5.025,57, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Re... ()

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Doc. 722.3349.9460.1389

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 2.159,09, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução... ()

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Doc. 446.7224.4642.0559

75 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 e 2019, no valor de R$ 1.983,50, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a... ()

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Doc. 194.9859.3091.9874

76 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 4.969,36, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e... ()

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Doc. 522.6815.0465.8737

77 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2017 e 2018, no valor de R$ 2.235,26, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resol... ()

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Doc. 447.1801.9963.4339

78 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 3.299,79, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tem... ()

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Doc. 318.9406.2745.5064

79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 2.260,98, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 529.6989.5937.6043

80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 647,49, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CN... ()

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Doc. 913.5869.8372.9579

81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 4.802,73, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 969.0743.7697.0411

82 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.827,86, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 467.6161.2743.2200

83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019, no valor de R$ 3.407,93, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Re... ()

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Doc. 613.0653.9116.4277

84 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2017 e 2018, no valor de R$ 1.604,89, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tem... ()

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Doc. 112.3726.1091.4851

85 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.

Exsurge a perda de objeto do mandado de segurança na hipótese de esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 960.4910.1865.5992

86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Flamarion Fernandes de Oliveira Dorta e Neli de Moraes Dorta, referente a IPTU e taxas, com valor dado à causa de R$ 4.408,59. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princíp... ()

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Doc. 252.3126.2565.5631

87 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Aparecido de Oliveira Lanchonete e José Aparecido de Oliveira, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento de 2014 a 2018, no valor de R$ 2.831,45. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fisc... ()

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Doc. 570.2901.9858.8391

88 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO- INTERESSE DE AGIR- ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AFASTADA -

Embargos de terceiro- Interesse de Agir - Ocorrência - Embargante que é possuidor do imóvel - Incidência do artigo, 674, §1º do CPC- Parte ativa legítima para propositura da ação: - O possuidor do imóvel é parte legítima para propositura da ação de embargos de terceiro, tendo interesse de agir, nos termos do art. 674, §1º do CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargado que não concorda com o cancelamento da constrição judicial... ()

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Doc. 353.4511.1877.4965

89 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de mensalidade escolar de 2012, no valor de R$ 5.705,40, ajuizada em 05/02/2016. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausê... ()

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Doc. 832.6014.7312.3174

90 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aq... ()

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Doc. 190.1071.0004.1400

91 - TST. Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Interesse de agir.

«No caso dos autos, o protesto judicial que interrompeu a prescrição foi feito pelo sindicato da categoria profissional. Logo, despicienda a discussão acerca da legitimidade do reclamante para realizar protestos judiciais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4006.1200

92 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir.

«O direito pleiteado pela reclamante não encontra expressa vedação legal, portanto, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, há interesse de agir, no caso, porque a autora teve a necessidade de vir a juízo para alcançar a pretensão de receber as parcelas decorrentes de sua dispensa, que entende ter ocorrido na modalidade sem justa causa, sendo que essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 546.0469.8630.6374

93 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Lucélia contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a ISS e Taxas dos exercícios de 2012 a 2016, no valor de R$ 1.650,25, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Reso... ()

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Doc. 406.7513.9441.4253

94 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2013, no valor de R$ 1.368,93, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e... ()

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Doc. 888.2890.1930.4310

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2018, no valor de R$ 4.203,95, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a... ()

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Doc. 919.6576.4222.4436

96 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas no valor de R$ 1.824,52, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III.... ()

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Doc. 984.4106.4924.0856

97 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 5.303,63, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 399.6829.6716.7461

98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.389,96, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o ... ()

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Doc. 996.9158.6927.4288

99 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 4.036,07, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a R... ()

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Doc. 520.5760.5064.5692

100 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018, no valor de R$ 2.803,77, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o T... ()

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