Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7015.0600

51 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Arrematação. Interposição. Prazo. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiros. Intempestividade.

«Os embargos de terceiros, no processo de execução, devem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ultrapassado este prazo, impositivo é o reconhecimento de sua intempestividade. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 729.0098.6213.4917

52 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucumbência atribuída às embargadas. Inconformismo. Preliminares. Impugnação à Gratuidade dos Apelados/Embargantes. Descabimento. Ausência de prova da alteração da situação de hipossuficiência de recursos financeiros vivenciada por estes. Gratuidade mantida. Pedido de concessão da assistência jurídica gratuita às embargadas/apelantes. Possibilidade. Gratuidade concedida, sob pena de cercear o direito de acesso à Justiç... ()

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Doc. 549.5008.5311.8153

53 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que manteve a hasta pública do imóvel de terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Oposição de Embargos de Terceiros pelos agravantes que tramitam em apenso aos autos principais, invocando o direi... ()

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Doc. 137.3744.7070.9109

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão da agravante de suspensão dos efeitos da indisponibilidade sobre os imóveis elencados na inicial, determinada nos autos da ação civil pública 1033989-93.2015.8.26.0053. Impossibilidade. A medida de indisponibilidade de bens dos requeridos em ação civil pública é acautelatória e visa garantir eventual risco que o patrimônio público possa sofrer. Existência de indícios de que as pessoas próximas ao réu engendraram mecanismos com o intuito de afastar a eficácia dos decre... ()

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Doc. 211.2151.2626.7298

55 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.6935.8003.2200

56 - TRT3. Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

«Nos termos do , os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.» Por outro lado, o art. 655, §2º, do mesmo diploma legal, exige a intimação do cônjuge quando a penhora recair em bens imóveis. Inexistindo nos autos prova de que a terceira embargante tenha sido intimada da penhora, praceamento e posterior arrematação do b... ()

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Doc. 440.2347.3936.5400

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para obstar reintegração de posse em ação de embargos de terceiros proposta pela agravante. Agravante sustenta necessidade de concessão da liminar, alegando que exerce a posse do bem em loteamento clandestino há mais de 20 anos e que não houve desmembramento e individualização dos lotes por culpa da agravada. Concedida liminar recursal. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 128.9371.9989.3714

58 - TJSP. Embargos de terceiros. Acolhimento. Princípio da causalidade. Embargante condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Regularidade. Recurso desprovido

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Doc. 220.5121.2564.7682

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4041.0427.8796

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7071.0990.0873

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 166.4515.2004.2900

62 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum» que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

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Doc. 220.8171.1799.7962

63 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.5150.9679.7850

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 241.1081.0436.8178

65 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de embargos de terceiros. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - Agravo não provido.

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Doc. 155.3422.7000.0000

66 - TRT3. Execução. Fraude. Embargos de terceiros. Fraude à execução.

«Nos termos do , II, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Verificando-se que no caso dos autos o negócio jurídico foi realizado vários anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, não há como reconhecer a fraude à execução, segundo entendimento majoritário, ressalvado entendimento pessoal do Relator... ()

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Doc. 250.2280.1647.8634

67 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Embargos de terceiros. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao analisar embargos de terceiros, concluiu pela inexistência de interesse do ente federal no feito, confirmando a remessa dos autos à Justiça Estadual e afastando conflito de competência com base na Súmula 224/STJ. O embargante alegou omissão quanto ao recurso de apelação pendente, ausência de manifestação do arrematante e necessidade de reanálise do mérito. Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Códig... ()

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Doc. 532.6043.9595.6765

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Acervo probatório que não demonstra a aquisição do imóvel pelos embargantes, ora agravantes, antes do ajuizamento da demanda que gerou a constrição. Pedido de suspensão de atos expropriatórios. Tutela da evidência. Probabilidade do direito não verificada. Recurso desprovido

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Doc. 210.7050.1522.1029

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiros. Apelação cível. Legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiros em caso de turbação ou esbulho da posse. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Ausência de juízo de valor realizado pela corte local, apesar da oposição dos embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

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Doc. 496.0322.8376.7342

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA. - A

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. - Independentemente de não ter contestado a ação, o Embargado deve ser condenado em honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade nos termos do entendimento sumulado. - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7511.9300

71 - TJRJ. Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/1996 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affect... ()

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Doc. 163.4213.3000.6700

72 - TJMG. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. - A fraude contra credores não pode ser reconhecida em sede de embargos de terceiros por se tratar de situação que importa em anulação do negócio jurídico, exigindo, para tanto, procedimento próprio. - O reconhecimento de fraude à execução, em embargos de terceiro, depende ... ()

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Doc. 196.4245.8001.7100

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quanto o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 803.1061.8380.1407

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 303/STJ.

Conforme enunciado da Súmula 303/STJ «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

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Doc. 164.3606.3690.4210

75 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS EMBARGANTES - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL

Ante possível violação ao , LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL 1. Nos termos do , é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios ... ()

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Doc. 558.7339.2863.5565

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE.

Embargante que teve dois imóveis arrestados em execução provisória de sentença. Sentença que rejeitou os embargos, sob o fundamento de alienação de imóveis em fraude à execução. Alegação de que no endereço constam duas edificações, sendo certo que os imóveis arrestados são distintos do seu e não pertencem ao executado. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença para permitir ao embargante a produção da prova por el... ()

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Doc. 241.1040.9960.9988

77 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 170.1801.9001.1100

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.3474.0004.0600

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à análise de matéria não tratada na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.6020.1543.2248

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8130.8993.6331

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material na fundamentação do voto, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 197.8913.5003.7500

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.8160.1652.0275

83 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 290.4911.0733.2661

84 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C MANUTENÇÃO DA POSSE E PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora/embargante. APELAÇÃO. Comodato. Posse precária. Comprovação nos autos da propriedade do imóvel por parte da embargada, bem como a constituição do comodato em favor da parte autora/embargante e a notificação de sua extinção. Perda superveniente da legitimidade ativa dos autores, em decorrência da perda da posse que exerciam em função do comodato. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.9783.6000.3600

85 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiros. Interesse de agir. Litisconsórcio. Citação. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à mingua de status constitucional. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.4120.8840.8755

86 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Guias de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É consolidado o entendimento no sentido de que é deserto o recurso cujo preparo não foi tempestivamente recolhido, ou sanado vício em sua autenticação bancária. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7193.2000

87 - STJ. Compromisso de compra e venda. Penhora. Embargos de terceiros. Possibilidade. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.

«O STJ vem abrandando o rigor da Súmula 621/STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro.»

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Doc. 467.3033.2267.3891

88 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Na ação de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais. Se a parte embargante deixou de registrar o imóvel em seu nome, para todos os efeitos, o bem pertencia ao executado no momento da penhora. Portanto, cabe a ela suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa a constrição indevida e, por conseguinte, aos embargos.

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Doc. 221.1110.9481.6124

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de terceiros. 2 - A oposição de embargos de declaração e, antes do julgamento dos aclaratórios, a subsequente interposição de recurso especial, pela mesma parte e contra idêntico acórdão, enseja a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 211.1101.1925.4630

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Cessão de direitos. Fraude à execução.

1 - O Tribunal local, apreciando os embargos de terceiro, concluiu haver dúvida acerca da realização da cessão, restando caracterizada a má-fé com intuito de fraudar a execução. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para acolher as teses do recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1070.1800

91 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Comissões. Devolução dos descontos. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 230.9150.7545.2587

92 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de bens determinada em cautelar fiscal. Posterior desbloqueio. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar consequente obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O juízo de procedência dos embargos de terceiro não traz nenhuma vantagem economicamente mensurável em proveito ao embargante, pois não há acréscimo em seu patrimônio, ne... ()

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Doc. 776.9475.5129.7486

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação, por entender que a via adequada seria os embargos de terceiros. Questões pertinentes a embargos de terceiros, suscitadas pelo terceiro, que alega ser o legítimo proprietário do imóvel, por meio de petição nos próprios autos da ação da qual ele não é parte. Inadequação da via eleita. Matérias de mérito a serem eventualmente apreciadas nas vias próprias. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 150.4700.1009.5500

94 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no , do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos». Ext... ()

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Doc. 102.6146.9854.3007

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.

Os Embargos de Terceiros constituem medida adequada para terceiro opor à alegação de fraude à execução. Nos termos do , § 4º, respeitado o contraditório, o Tribunal julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau na hipótese de reforma da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do réu, estando a causa madura e dispensando instrução probatória. A petição inicial será considerada inepta se faltar pedido ou causa de pedir;... ()

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Doc. 137.6731.2001.2800

96 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de terceiros. Descabimento da discussão nesta sede. CPC/1973, art. 1046. Recurso não provido.

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Doc. 211.0474.9004.9800

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prazo para oposição. Termo inicial. Turbação. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o , é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.0060.8787.6826

98 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo interno ... ()

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Doc. 240.4161.1645.6496

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 847.9520.1588.3528

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CABIMENTO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. NECESSIDADE.

Não havendo dever de cautela por parte da terceira interessada, que adquiriu o veículo com restrição judicial previamente registrada, não se pode cogitar a baixa do gravame. Conforme o , aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, deve buscar o desfazimento ou a inibição da medida por meio de embargos de terceiro.

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