Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - PROVA DIABÓLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. - A

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253 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.

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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC, art. 450. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC, art. 450. Inutilidade, ademais, da anulação da sentença para oitiva das testemunhas, considerando que nada sabem sobre o nexo de causalidade, eis que o objetivo de sua oitiva, informado na própria petição de apresentação do rol, era demonstrar os lucros cessantes. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, em razão da falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, não há como reconhecer responsabilidade civil do Município. Recurso desprovido.

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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO APRECIADOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. - O

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256 - TJSP. Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada. Porque não houve deferimento, mas determinação de produção da prova; e porque a perícia interessa a ambas as partes, o rateio dos honorários periciais mostrou-se decisão acertada, de acordo com o disposto no CPC, art. 95. Agravo não provido

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

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258 - TJSP. Prova. Ação de rescisão contratual. Pleito de produção de prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Não observância do prazo fixado pelo juiz que impede a oitiva. Prazo legal que somente se aplica em caso de omissão do magistrado. Exegese do CPC/1973, art. 407. Recurso improvido.

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259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO AUTOR DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E ESTABELECE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUANTO A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA TESE FIRMADA PELO STF TEMA 176. VALORES APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM CONTESTADOS PELO ESTADO. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA PERÍCIA SENDO ELE DESTINATÁRIO DA PROVA. RECONHECIMENTO DA SINGULARIDADE DO CASO EM TELA. REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES A SEREM LEVANTADOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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260 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Contrato bancário. Cobrança indevida de juros mensalmente capitalizados. Sentença de procedência sem produção de prova. Descabimento. Sentença não anulada. Julgamento convertido em diligência objetivando a produção da prova pericial, postergando-se a apreciação da correção ou não da sentença proferida, para depois da análise da prova. CPC/2015, art. 938, § 3º. Preliminar de cerceamento acolhida.

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO -

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262 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deferimento de prova testemunhal. Recurso especial retido. Agravo regimental improvido... A jurisprudência desta corte firmou-Se no sentido de que o recurso especial referente à produção de prova deve ser retido, como preceitua a Lei.

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263 - TRT2. Prova. Emprestada doença profissional. Prova emprestada. Não obstante a possibilidade de produção de prova emprestada, é necessário acostar aos autos os trabalhos técnicos realizados, não bastando a sentença proferida na outra ação.

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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266 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Declaratória de inexistência de dívida. Ré massa falida. Deferimento de produção de prova pericial e apresentação de quesitação pelas partes e Ministério Público. Sentença de improcedência da ação principal e a cautelar. Decisão proferida sem que ainda tivesse sido realizada a prova pericial já admitida quando do saneamento do feito. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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267 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Decisão que afasta preliminar de inépcia da inicial e a alegação de preclusão das provas. Inconformismo. Desacolhimento. Nulidade afastada. Decisão fundamentada, que deferiu a produção de prova pericial, expressamente requerida na inicial. Possibilidade, ademais, de produção de prova de oficio, quando relevante ao deslinde da questão. Extinção do feito, sem análise de mérito, quando possível o processamento da ação, que atenta contra os princípios da economia, celeridade e eficácia processual. Documentos que tratam dos danos materiais que devem ser analisados com o mérito, a par do questionamento acerca da possibilidade de liquidação dos danos sofridos antes do ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial médica. Por se tratar de relação de consumo, cabe aos réus o ônus de provar a regularidade de sua conduta. Juiz é o destinatário da prova e deve determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do feito (art. 370, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DE CHEQUE ESPECIAL. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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270 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370.

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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO.

272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME

273 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da sinalização de parada obrigatória. Dever de cuidado. Responsabilidade civil. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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274 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente a produção de prova testemunhal.

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275 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PROFESSOR DE APOIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCAMENTO DE DEFESA.

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SANEADOR QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, SEM ANALISAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELA AUTORA. ERRO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A PRODUÇÃO DA PROVA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR E COBRANÇA DECORRENTE QUE DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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277 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

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278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CDC, art. 14, § 3º. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

279 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Alegação da operadora de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Caracterização. Prova técnica necessária para aferição e delimitação da obrigação da operadora. Sentença anulada. Recurso provido.

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280 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Insurgência. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Ausentes elementos aptos à prova de que o imóvel constrito sirva de residência familiar dos devedores. Produção de prova testemunhal, contudo, que se mostra pertinente, possibilitando aos executados a demonstração da alegada impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.

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281 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS («CYBERBULLYING») - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

282 - STJ. Agravo regimental. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização envolvendo veículo. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no, VIII, CDC, art. 6º,  deferiu a produção de prova pericial de engenharia mecânica e determinou o adiantamento dos honorários pela ré. Insurgência da ré em relação a obrigação de recolhimento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio da prova que deverá ser rateado Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional nulidade de contrato c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a produção de prova oral postulada pelo autor. Inconformismo. Juiz que é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido

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285 - TJSP. Direito bancário - Contrato de empréstimo - Questionamentos acerca da assinatura - Desinteresse do banco na produção de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Insubsistência do contrato - Danos morais inexistentes - Incidência da Súmula 54/STJ - Recursos parcialmente providos

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286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada de ofício para a produção de prova pericial grafotécnica.

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287 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - O

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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

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289 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Representação comercial - Rescisão contratual - Procedência da demanda - Sentença - Nulidade - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Pretensão de produção de prova - Necessidade - Prova oral que, a princípio, pode trazer novos elementos de convicção - Preliminar acolhida - Recurso provido - Sentença anulada.

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290 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUTORA QUE, APÓS DESISTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INSURGE-SE CONTRA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. VEDAÇÃO À POSTURA CONTRADITÓRIA QUE SE APLICA NO PLANO PROCESSUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE QUE, ADEMAIS, É OBJETIVA, A ATRAIR NATURAL INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 12, CDC). EXTENSÃO DOS DANOS BEM DOCUMENTADA. 1.

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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

292 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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293 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Produção de prova pericial contábil. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Existência de outros elementos aptos a substituir a prova pericial. Prescindibilidade de sua feitura. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

294 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

295 - TJSP. Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

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296 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -

297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a produção de prova oral postulada pelo banco requerido. Inconformismo. Juiz que é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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299 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova em audiência. CPC/1973, art. 330, I.

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300 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.