DOC. 852.0248.9965.5293

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a produção de prova pericial requerida pelo autor, sustentando a agravante a desnecessidade da prova ante a declaração de decadência em relação ao pedido de troca ou devolução do valor pago pelo produto adquirido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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