Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória pleiteando pagamento de indenização pelas licenças-prêmio vencidas e não gozadas em períodos específicos, com base no último vencimento da autora enquanto na ativa, excluindo-se parcelas transitórias e acrescido de correção monetária e juros. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, determinando o pagamento e remetendo os autos ao tribunal para reexame necessário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC no caso de condenação contra o Município do Rio de Janeiro inferior a 500 salários-mínimos; e (ii) determinar se o caso submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 3. O art. 496, §3º, II, do CPC estabelece que o duplo grau de jurisdição obrigatório não se aplica quando o valor da condenação for inferior a 500 salários-mínimos para Estados e suas autarquias, fundações de direito público ou Municípios capitais. 4. No caso concreto, verifica-se que o montante a que foi condenado o Município não supera o limite de 500 salários-mínimos, mesmo com acréscimos legais, eis que, como se verifica do último contracheque em que a autora se encontrava na ativa ela recebia vencimentos de R$7.322,49. 5. A aplicação do dispositivo legal visa assegurar a duração razoável do processo e a celeridade processual, conforme os arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 4º do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reafirma a inaplicabilidade do reexame necessário em situações análogas, com valores inferiores ao patamar estabelecido. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: «1. O duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no CPC, art. 496, não incide quando o valor da condenação contra o Município do Rio de Janeiro ou entes equiparados é inferior a 500 salários-mínimos.» ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, II; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Remessa Necessária 0011041-80.2020.8.19.0026, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 09/02/2023; TJRJ, Remessa Necessária 0268910-92.2020.8.19.0001, Des(a). Fernando Cerqueira Chagas, j. 25/01/2023.

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202 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI PREVI. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO DESDE O ANO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE RESTOU INCONTROVERSA. REPSONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO POR SE TRATAR DE DIREITO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF, PREVENDO-SE AINDA A OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.

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203 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Paraty, a consistir na realização de obras e reformas necessárias à regularização do imóvel em que está sediado o Conselho Tutelar, possibilitando o seu adequado funcionamento. Réu que se manifesta, aquiescendo ao pedido. Sentença de procedência que não foi objeto de recurso voluntário. Precariedade do imóvel, sede do Conselho Tutelar, comprovada nos autos. Proteção ao interesse prioritário das crianças e adolescentes, justificando a concessão da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, com base em direitos de sede constitucional, sem que se caracterize infringência ao princípio da harmonia e separação dos Poderes. Sentença confirmada em reexame necessário.

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204 - TJRJ. Direito Administrativo. Remessa Necessária. Atraso no pagamento de benefício previdenciário. Obrigação de fazer e cobrança. Manutenção da sentença. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária de ação ajuizada por pensionista contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João de Meriti ¿ MERITI PREVI, visando ao pagamento de valores em atraso desde abril de 2018. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia quanto à análise da legalidade do atraso no pagamento dos proventos de pensionista e da obrigação da entidade previdenciária de efetuar os repasses de forma tempestiva, conforme previsto na legislação municipal. III. Razões de decidir: 3. Os proventos previdenciários possuem natureza alimentar e devem ser pagos até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido, conforme a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti. 4. O atraso reiterado nos pagamentos viola o direito social garantido pela CF/88 e compromete a dignidade da pensionista. 5. Correta a condenação da ré ao pagamento das parcelas em atraso, com os acréscimos legais de correção monetária e juros, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 6. Confirmação da sentença no reexame necessário. Tese de julgamento: «Os proventos de aposentadoria e pensões, por possuírem natureza alimentar, devem ser pagos tempestivamente, conforme previsão legal, sendo ilegítimo o atraso injustificado por parte da entidade previdenciária, que deve responder pelos valores em atraso com os devidos acréscimos legais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, VII e X; art. 39, § 3º; Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, art. 161, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905.

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205 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Direito à saúde. Demanda coletiva que tem por objetivo prorrogação de contrato de prestação de serviço de hemodiálise até a realização de licitação para escolha de novo contratado. Inércia reiterada do Ente em realizar nova licitação. Art. 37, XXI, e art. 175, da CF. Medida liminar que acomodou permanência da inércia da municipalidade, devidamente revogada. Acordo entre os réus em outra ação que garantiu continuidade do serviço essencial. Inadimplemento contratual que gerou ainda desequilíbrio econômico-financeiro para o particular. CPC, art. 374, III. Lei 8.666/93, que regia, à época, a relação com os dispositivos dos arts. 58, §2º; art. 65, II, d; e art. 78, VI. Sentença que se prestigia e se mantém.

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206 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E, AO FINAL, A ORDEM DE SEGURANÇA, PARA QUE A IMPETRANTE RECEBA O SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO ATÉ O 10º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, SEGUINTE AO VENCIMENTO E, VERBAS ATRASADAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10º DIA DE CADA MÊS, CONSOANTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE ATRASO DA PENSÃO DA IMPETRANTE EM MAIS DE DOIS MESES, CAUSANDO INEGÁVEIS PREJUÍZOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL E, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CORRETA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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207 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Município de Cordeiro. Cobrança em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade por servidor público aposentado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição. Prescrição não configurada. Tema 516 do STJ. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em 2017. Ação ajuizada em 2021. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cordeiro que está previsto na Lei municipal 56/90 e prevê o pagamento de licença-prêmio após cada triênio ininterrupto de exercício, bem como a sua conversão em pecúnia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados pelos servidores em atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença que se mantém, em reexame necessário.

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208 - TJRJ. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento ao erário. Improcedência. Sentença fundamentada em entendimento do STF. Art. 496, § 4º, II, do CPC. Lei, Art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispensa do reexame necessário. Não conhecimento. I - Caso em exame: 1. Remessa necessária da sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-prefeito e terceiros, visando ao ressarcimento ao erário no valor de R$202.815,98, decorrente do Contrato 183/2006, referente à locação de veículos com fornecimento de combustível, manutenção e motoristas. II - Questão em discussão: 2. Verificação da necessidade de reexame obrigatório da sentença de improcedência, com base nos arts. 496, § 4º, II, do CPC, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992. III - Razões de decidir: 3. a Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992 dispõe que não se submete a reexame necessário a sentença proferida em ações de improbidade administrativa que julgar improcedente o pedido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação: RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino. IV - Dispositivo e tese: 4. Remessa necessária não conhecida, com base no art. 496, § 4º, II, do CPC e na Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 5. Não se submete a reexame necessário a sentença de improcedência proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispositivos relevantes citados: art. 496, CPC e Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino; TJRJ, RN 0006814-43.2018.8.19.0050, 4ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; RN 0014741-44.2009.8.19.0028, 6ª Câm. Dir. Público, Relª. Desª. Denise Levy Tredler.

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209 - TJSP. Direito constitucional e Administrativo. Remessa necessária. Cabimento de remessa necessária em Improbidade administrativa julgada improcedente. Remessa necessária não conhecida. 1.Remessa necessária contra sentença que julgou a ação civil pública por improbidade administrativa improcedente, posto não comprovado o prejuízo ao erário. 2.Discussão sobre a possibilidade de caber remessa necessária em caso de improbidade julgada improcedente. 3.Remessa necessária incabível, em conformidade com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 aos arts. 17, § 19, IV, 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1922. Norma de caráter processual que possui aplicabilidade imediata e impede a remessa necessária na hipótese. 4.Remessa necessária não conhecida

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210 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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211 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

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212 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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213 - TJSP. Remessa necessária. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Remessa improvida

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214 - TJSP. Remessa necessária. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Remessa improvida

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215 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE ISUMOS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

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216 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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217 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória no imóvel em junho de 2013 mediante depósito prévio da indenização apurada pelo Poder Público. Sentença que homologou o laudo pericial confeccionado em abril de 2021, fixando-se o valor da indenização em valor consideravelmente superior ao oferecido, estabelecendo a incidência de juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial que se ateve a critérios técnicos (ABNT NBR 14653-2), refletindo o valor comparativo, inexistindo motivos para descreditá-lo. Juros compensatórios que devem ser afastados, porquanto é incontroversa a aplicação do disposto no §2º do Decreto-lei 3345/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento da ADI 2332, entendimento complementado pelo padrão decisório firmado no Tema 282 do STJ. Juros moratórios corretamente fixados com respaldo no Decreto-lei 3345/1941, art. 15-B (Tema 210 do STJ). A sentença também requer ajuste no tocante ao método de pagamento da indenização, porquanto prevê o depósito integral, quando a hipótese atrai o regime de precatórios. Não se ignora o teor do decidido no Tema 865 do STF, em que destacado que «a indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV», estabelecendo que se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, tal regime não deve prevalecer. Contudo, atribuiu-se eficácia prospectiva ao precedente que altera sua jurisprudência, sendo certo que a demanda em apreço não se insere na exceção estabelecida pela Corte Suprema. Honorários advocatícios foram bem ajustados, assim como devidamente afastada a condenação ao pagamento das custas. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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218 - TJRJ. Remessa Necessária. Pretensão do autor de promoção na carreira, com reflexo nos seus proventos, nos termos do que preceitua o art. 104, IV, § 2º, combinado com o art. 106, § 2º, da Lei 443, de 01 de julho de 1981, inclusive com os atrasados relativos aos últimos 05 (cinco) anos, tomando-se como parâmetro o dia em que foi apurada a sua doença ou a negativa administrativa do seu direito. Sentença de procedência do pedido. Remessa dos autos a este Órgão Julgador com fulcro no CPC, art. 496, I. In casu, o autor obteve êxito em comprovar que, após realizada inspeção pela Junta Superior de Saúde, na qual constatada a sua incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade civil ou militar, requereu administrativamente a revisão de sua reforma, observados os ditames da aludida lei, tendo sido indeferido tal requerimento. Dessa forma, correto o Magistrado a quo ao determinar que o réu efetue o pagamento dos proventos do autor de forma integral, observando o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (Segundo-Tenente PM), além das diferenças apuradas, desde a data da inspeção. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, impõe-se a modificação do julgado, tendo em vista que o Julgador de primeiro grau não observou o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Do mesmo modo, o julgado combatido não estabeleceu corretamente a aplicação do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, para ambos os consectários, a partir de 08 de dezembro de 2021, a incidir uma única vez, até o efetivo adimplemento, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Ademais, tratando-se de condenação ilíquida, a verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II do estatuto processual civil, postergando-se a sua definição para a fase de liquidação do julgado, como consignado no ato judicial atacado, sendo incabível, ainda, a majoração a que faz menção o § 11 do art. 85 do estatuto processual civil. Por fim, como devidamente salientado na sentença atacada, não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento da taxa judiciária. Isso porque, conquanto o citado tributo não esteja incluído na isenção outorgada pelo art. 17, IX, da Lei 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que abrange exclusivamente as custas judiciais, indevida a sua cobrança, quando for o Estado do Rio de Janeiro e autarquia estadual parte vencida, por ser o Fundo Especial do Tribunal de Justiça parte componente da estrutura do Judiciário, pertencente ao referido ente federativo, configurando-se, por analogia, o instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381, eis que, credor e devedor se confundiriam em uma única pessoa. Exegese da súmula 76 desta Corte. Destarte, em matéria de despesas processuais, a sucumbência também se destina ao reembolso daquilo que houver sido despendido pelo autor, ausente na hipótese, já que ele é beneficiário de gratuidade de justiça. Alteração parcial do decisum. Modificação parcial da sentença, em sede de remessa necessária, para o fim de estabelecer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, do índice oficial da caderneta de poupança, desde a citação, no que concerne aos juros de mora, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, e para estipular que a verba honorária seja fixada após a liquidação da sentença, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ.

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219 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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220 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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221 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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222 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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223 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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224 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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225 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -

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226 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Aluno de 19 anos que cursa o ensino médio à distância e se viu aprovado no curso de Administração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pré-matrícula em 10/05/2022 com início das aulas em outubro do mesmo ano. Previsão de certificado de conclusão em junho de 2022. Pretensão de pré-matrícula e matrícula, condicionada à posterior apresentação de certificado do ensino médio. Sentença de concessão da ordem. 1. Ingresso no ensino superior que pressupõe a conclusão do ensino médio, consoante a Lei 9.394/96, art. 44, II. 2. Impetrante que, no curso do writ, logrou êxito em apresentar o certificado de conclusão do ensino médio junto à universidade em 12/07/2022, antes da data prevista para matrícula, momento em que se exige o documento, não se mostrando razoável impedir seu ingresso no ensino superior, sob pena de desarrazoado prejuízo à parte. 3. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 266, in verbis: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Sentença que se reforma parcialmente para assegurar o ingresso do impetrante em curso superior visto ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio antes da matrícula.

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227 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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228 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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229 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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230 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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231 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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232 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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233 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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234 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

235 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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236 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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237 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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238 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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239 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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240 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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241 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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242 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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243 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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244 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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245 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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246 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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247 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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248 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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249 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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250 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

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