TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E, AO FINAL, A ORDEM DE SEGURANÇA, PARA QUE A IMPETRANTE RECEBA O SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO ATÉ O 10º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, SEGUINTE AO VENCIMENTO E, VERBAS ATRASADAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10º DIA DE CADA MÊS, CONSOANTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE ATRASO DA PENSÃO DA IMPETRANTE EM MAIS DE DOIS MESES, CAUSANDO INEGÁVEIS PREJUÍZOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL E, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CORRETA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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