Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 275.8044.3029.1044

351 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()

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Doc. 526.2933.8919.2821

352 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença de procedência - Aplicação analógica da , que somente admite o reexame necessário em caso de carência ou improcedência do pedido na Ação Popular - Precedentes do STJ e desta Corte - Remessa Necessária não conhecida

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Doc. 277.9396.9389.1654

353 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor as públicas estaduais - Professoras Universitárias - Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição ao Iamspe - Desconto compulsório inadmissível - Desligamento a partir da decisão liminar de antecipação da tutela, cessando-se, a partir de então, os descontos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 771.8905.9190.4288

354 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO

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Doc. 835.6698.4068.0032

355 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Licenciamento. Veículo com restrição de alienação ao Branco J Safra, em razão do óbito da proprietária. Correto o bloqueio inserido no prontuário do bem. Recusa de licenciamento veicular pela administração pública, contanto, inadmissível. Exigência legal dos arts. 130 e 131, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de concessão da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. 325.9727.9572.7909

356 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 640.0551.4810.2848

357 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 889.5447.5357.1465

358 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança Preventivo. ICMS. Aquisição de bens importados por entidade hospitalar beneficente. Reconhecimento da imunidade, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do Aquisição de produtos hospitalares que se destinam aos fins essenciais da entidade. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

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Doc. 964.6535.0569.7232

359 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Rasura sutil que não impossibilita a efetiva determinação do momento em que a venda foi realizada, sendo possível visualizar a data preenchida - Reconhecimento de firma realizado na mesma data conforme selo lançado no documento - Sentença que deve ser mantida para autorizar-se a transferência do veículo mediante o cumprimento das demais exigências legais - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. 515.9316.1738.4242

360 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Conhecimento - Município da Estância Turística de Eldorado - Professora - Pretensão inicial buscando o pagamento do piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/08, do descanso semanal remunerado e da gratificação de difícil acesso - Procedência parcial da ação condenado o Município apenas ao pagamento do descanso semanal remunerado - Reforma parcial - Documentação que demonstra a não observância do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação ... ()

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Doc. 355.5119.0152.1534

361 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Servidora pública temporária, admitida nos termos da L.C. 1.093/09 - Pretensão de reconhecimento do direito de gozar a licença maternidade pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei 11.770/2008 - Cabimento - Lei 11.770/2008 que, embora não seja autoaplicável, foi regulamentada pela L.C. 1.054/08 - Questão controvertida que vem se resolvendo pela aplicação da Lei 10.261/68, art. 198 a todos os servidores, inclusive os temporários, posto que es... ()

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Doc. 514.3276.6461.6141

362 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 861.0477.3618.0507

363 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. 1.

Mandado de segurança visando compelir a parte requerida a agendar e prestar tratamento ambulatorial de hemodiálise. 2. Não submissão ao tema 106 do STJ - precedentes. Demonstrada inércia bem como a situação de urgência da parte autora - Sentença de procedência ratificada. Rejeitada a remessa necessária

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Doc. 261.1573.5689.3419

364 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora estadual aposentada - Licença-prêmio não usufruída em atividade - Pedido de pagamento em pecúnia - Sentença de procedência - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 562.3383.4727.1065

365 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Conhecimento - Município de São Vicente - Pedido de condenação ao pagamento das verbas rescisórias, férias e gratificações - Reconhecimento do Município em relação a parte do pedido, alegando insuficiência financeira para a quitação - Sentença de parcial procedência - Verbas devida, exceto as gratificações de emergência e a gratificação de apoio hospitalar - Verbas de natureza eventual que não se incorporam aos vencimentos da autora e não são devidas durante o p... ()

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Doc. 621.4148.7133.0948

366 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante geral. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigaç... ()

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Doc. 164.7710.4981.9504

367 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Problemas no ombro esquerdo e coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/201... ()

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Doc. 855.0870.5279.4932

368 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Posterior revogação da autuação que deu ensejo à instauração do procedimento - «Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados» (art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei 14.071/20) - Entendimento que vai de encontro ao quanto decidido administrativamente pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - Direito líquido e certo ... ()

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Doc. 891.2987.2448.1438

369 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.

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Doc. 792.0730.5478.2614

370 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Comunitário de saúde. Sentença de procedência, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Feito submetido a remessa necessária. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida, com observação

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Doc. 200.0754.4641.0233

371 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (, XXXIV). Ausência de insurgência. Manutenção da indenização fixada. Juros compensatórios e juros remuneratórios corretamente fixados. Sentença mantida. Remessa necessária nao acolhida

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Doc. 817.5194.1184.1960

372 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 559.6092.2287.7271

373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por Lucineia dos Santos Veiga contra o Município de Cosmorama, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Professor Álvaro Duarte de Almeida, e em grau médio, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Ana Maria Segura, com correção monetária e juros. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do a... ()

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Doc. 958.0172.5008.9738

374 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (). NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 158.8922.5797.4718

375 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. 1.

Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende condenar a ré para avaliação/consulta médica na especialidade de oftalmologista. 2. Não submissão ao tema 106 do STJ - precedentes. Demonstrada inércia bem como a situação de urgência da parte autora - Sentença de procedência ratificada. Rejeitada a remessa necessária

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Doc. 212.4677.6163.4653

376 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ISS -

Exercícios de 2003 e 2004 - Execução proposta em novembro de 2022 - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do - Execução fiscal anteriormente ajuizada extinta por abandono processual - Aplicação do Tema 869 do STJ - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Sentença reformada em parte, apenas no capítulo que fixou a verba honorária, devendo ser observados os percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas do valor da causa - Inteligência do art. 85, §§... ()

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Doc. 312.2339.8975.8170

377 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 605.9188.6182.1275

378 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 732.4038.7749.7076

379 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição Intercorrente - Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva - Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. 519.1654.7493.1607

380 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Multa - Exercício de 2004 - Citação não ocorrida - Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos - Inteligência do , caput - Prescrição configurada - Sentença confirmada - Remessa necessária desprovida

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Doc. 837.5064.5353.9440

381 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva. Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. 602.1466.5532.5199

382 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de Infração - Exercício de 2000 - Citação não ocorrida - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - , na redação originária - Prescrição consumada - Extinção do crédito - Remessa necessária desprovida

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Doc. 965.4041.4088.9805

383 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente - Recurso de ofício - Não provimento - Decurso de mais de 5 (cinco) anos, após 1 (um) ano de suspensão, sem que a Fazenda Estadual tomasse qualquer medida capaz de lhe dar seguimento - , § 4º e Súmula 314/STJ - Reconhecimento pela própria exequente, que postulou a extinção da ação - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária

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Doc. 759.8580.8057.6934

384 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de rito ordinário. Pensionista de ex-ferroviário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da complementação de sua pensão em 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de procedência. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Remessa necessária suspensa

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Doc. 303.7839.3371.3177

385 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente - Recurso de ofício - Não provimento - Decurso de mais de 5 (cinco) anos, após 1 (um) ano de suspensão, sem que a Fazenda Estadual tomasse qualquer medida capaz de dar seguimento ao feito executivo - Aplicação da , § 4º e da Súmula 314/STJ - Pacífica jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 669.5598.9796.0010

386 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Perda auditiva induzida por ruído. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenaçã... ()

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Doc. 123.6302.0142.6715

387 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Pensão por morte à companheira e aos filhos do «de cujus» por acidente de trabalho. Ação acidentária procedente. Reconhecimento do vínculo empregatício na data do alegado infortúnio. Comprovada a qualidade de segurados dos três filhos do falecido. Benefício que deve ser estendido à autora, em conjunto com os demais pensionistas, ante o reconhecimento de união estável. Rateio entre todos os segurados, em partes iguais, conforme a . Termo inicial mantido, com re... ()

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Doc. 533.5910.5586.1051

388 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município de Caraguatatuba e do Estado de São Paulo - - Autor que é portador de Distrofia Muscular de Cinturas, CID 10 G 41.2, enfermidade incurável, progressiva e incapacitante, que limita suas atividades mínimas do dia a dia e necessita do fornecimento dos seguintes equipamentos: BIPAP + Máscara Adequada + Tranqueia do BIPAP + Umidificador + No Break, Baterias e Filtros - Insumo fornecido pelo SUS, conforme disposto na Portaria MS/GM 1.3... ()

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Doc. 860.1299.2758.7405

389 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (). PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁR... ()

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Doc. 654.1299.0573.9517

390 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Agente Penitenciário - Concurso para promoção da carreira - Desconto de dois dias justificados como falta médica do tempo de efetivo exercício exigido para concorrer - Inadmissibilidade - Desconto não previsto na legislação aplicável à espécie - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 271.1126.0268.2866

391 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Sentença de extinção, proferida sob a vigência do CPC/73, em razão da desistência da Fazenda Pública, nos termos do art. 26 da LEF - Dívida cancelada administrativamente - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário - Inexistência de derrota da Fazenda Pública a ensejar a aplicação do CPC/73, art. 475 - Precedente do STJ - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 176.8998.9173.8318

392 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Ação de desapropriação por utilidade pública de área rural movida pelo Município de Rifaina. Inadmissibilidade da remessa necessária à luz do disposto no , § 1º. Indenização fixada na sentença que não supera o dobro da quantia oferecida pelo expropriante. Sentença que acolheu o valor exato da oferta inicial, diante da expressa concordância da expropriada. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 874.7045.9273.1367

393 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de desapropriação promovida pelo Município de Ibirá, visando à desapropriação de imóvel sob matrícula 39.097, para ampliação do aterro sanitário municipal, pelo valor de R$ 385.000,00. Sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 490.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que o valor indenizatório fixado na sentença não supera o dobro ... ()

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Doc. 522.7548.6329.4765

394 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Aspecto temporal - Em conformidade com a jurisprudência majoritária o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo da propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis - Inadmissível a cobrança de multa e juros antes do registro do título translativo, sendo possível, unicamente, o cômputo da correção monetária, na medida em que esta visa tão somente à preservação do valor real da operação contra os ef... ()

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Doc. 275.7341.2546.6059

395 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação ... ()

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Doc. 148.0438.3411.9587

396 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional, adicionais temporais e licença prêmio - Sentença concessiva da segurança - Afastamento do servidor do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e... ()

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Doc. 270.3573.6784.3335

397 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação popular - Pretensão de suspender a alienação do controle da SABESP - R. sentença que indeferiu a inicial por carência da ação e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Inicial que não descreve concretamente os fatos que fundamentam a pretensão e não indica as condutas das requeridas que acarretaram lesão ao patrimônio público - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 d... ()

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Doc. 470.2243.0817.4689

398 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida

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Doc. 308.5380.0271.6783

399 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida por Jeniffer Wesla da Silva, representada por sua genitora, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas, conforme prescrição médica, para tratamento de suas enfermidades. A sentença determinou o fornecimento dos insumos e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em... ()

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Doc. 765.0388.4530.7074

400 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Permanência ininterrupta dos autos em arquivo por mais de cinco anos - Decretação de ofício - Admissibilidade - Inteligência da , § 4º - Precedentes - Remessa necessária desacolhida

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