Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 493.7061.2124.4154

401 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Instalador de linhas elétricas. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observ... ()

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Doc. 695.4592.8285.2195

402 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Funileiro de produção. Problemas nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser ob... ()

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Doc. 887.5525.0572.1240

403 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Demora injustificada na conclusão de apreciação de requerimento administrativo para fornecimento de prontuário médico do impetrante - Inteligência da , LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 949.9253.8828.6451

404 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de condenar o Município à adoção de medidas para garantir o fornecimento de água a moradores de loteamento. Valor em discussão superior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Responsabilidade do Município pela prestação de serviço público de saneamento básico, nos termos da , I. Injustificada omissão do poder público. Danos materiais e morais coletiv... ()

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Doc. 687.9672.7403.5553

405 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido... ()

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Doc. 907.2113.4308.0976

406 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo - Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líqui... ()

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Doc. 703.4699.6393.3499

407 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ausência de apreciação da defesa administrativa apresentada pela impetrante - Inadmissibilidade - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Sentença que concedeu a ordem mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 322.7619.8300.7538

408 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Pensão por morte - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRI

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Doc. 237.4839.1708.5895

409 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do Recurso oficial não provido

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Doc. 338.1685.5035.6198

410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. IRDR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

Remessa necessária. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados com base na ação civil pública 075201-20.2005.8.19.0001. Cobrança de valores referentes à denominada gratificação ¿Nova Escola¿. Servidora estadual inativa. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário que foi admitido. art. 987, §1º, do CPC que prevê o efeito suspensivo. Suspensão do processo de origem que se impõe. PROCESSO SUSPENSO.

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Doc. 661.0230.1912.9594

411 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 496.2981.8987.2693

412 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Trata-se de remessa necessária após a prolação da respeitável sentença que concedeu a segurança em favor de Benito Tiziani para determinar ao Gestor de Pessoas do Banco do Brasil que cumpra a obrigação de apresentar a documentação integral da vida funcional da ex-servidora, esposa do impetrante, sob pena de desobediência Douta Procuradoria de Justiça absteve-se de pronunciamento por não vislumbrar interesse público. O objetivo do impetrante é analisar documentos para eventu... ()

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Doc. 648.6550.3228.5413

413 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que merece subsistir - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Consectários legais e honorários advocatícios fixados com base no Decreto-lei 3.365/41, observada a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 159.0009.0711.7560

414 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 1998 a 2001 - Citação não ocorrida - Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos - Inteligência do , caput - Prescrição configurada - Sentença confirmada - Remessa necessária desprovida

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Doc. 784.4574.5840.9514

415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que busca a expedição de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para o ano 2023/2024 sem a exigência de recolhimento de multas de trânsito, cometidas por proprietário anterior; com o afastamento das penalidades. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida, com observações

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Doc. 261.8953.5103.9371

416 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 531.2288.8117.9610

417 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 818.7328.5338.9353

418 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 806.0077.9620.7980

419 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de estamparia. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ().... ()

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Doc. 507.7185.5283.9868

420 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de produção. Lesões no membro superior direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. A partir de 16/01/2024, data do requerimento administrativo indeferido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. 760.3142.5881.9950

421 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()

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Doc. 397.8889.1349.2566

422 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre bens imóveis adjudicados em autos de ação judicial em fase de cumprimento de sentença - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação, que, no caso sub judice, é o valor da adjudicação - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Precedentes desta C. 15ª Câmara -... ()

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Doc. 359.5441.6504.2471

423 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Vereadores de Jaú que buscam obter informações sobre obra pública realizada no Município - Possibilidade - Transparência que é a regra do ordenamento jurídico brasileiro - Poder Legislativo que tem a função de fiscalizar o Município - Ressalva quanto às informações protegidas por sigilo - Sentença de parcial concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 498.9212.1716.8257

424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de que seja expedida a sua Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de aposentadoria - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Inexistência de justificativa para demora na emissão do documento pleiteado - Segurança que deve mesmo ser concedida, nos termos já consignados pelo MM. Juízo a quo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 775.7163.9028.7778

425 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC

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Doc. 191.1226.9763.8973

426 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC

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Doc. 383.7112.0353.7259

427 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Centro de Formação de Condutores - Pretensão a que seja determinada a publicação de portaria do ato de credenciamento do centro, e ao fornecimento de acesso ao E-CNH - Admissibilidade - Tendo sido atendidas as exigências ao credenciamento (art. 4º da Portaria Detran-SP 325/2022), e aguardando apenas a publicação do ato autorizador, desde 31.08.2023, para o início do exercício da atividade, a demora se mostra injustificada - Violação ao direito líquido e cert... ()

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Doc. 995.4330.8279.8909

428 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD- Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Le... ()

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Doc. 921.8426.4629.3466

429 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da L... ()

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Doc. 328.1213.7082.5516

430 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise dos pedidos administrativos de desdobros - Requerimentos formulados em 04/12/2023 e 30/12/2023, sem qualquer análise até o ajuizamento da presente ação em 02/05/2024 - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/... ()

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Doc. 439.9387.7916.8118

431 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da L... ()

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Doc. 924.9879.0687.2167

432 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Art. 150, VI, «c», da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo - Importação de equipamentos hospitalares - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qual... ()

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Doc. 531.5535.5427.7481

433 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial.1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado" - Jurisprudência do STJ firm... ()

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Doc. 958.1443.7795.4566

434 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de obras. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. ... ()

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Doc. 682.3301.4850.4954

435 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução fiscal. ISS. Exercício de 2001. Município de Diadema. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva da contagem de prazo. Despacho inicial proferido em 18/07/2006. Morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 12 anos). Inobservância da prévia manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário, não podendo o processamento alargado do exec... ()

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Doc. 653.4161.9132.9771

436 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano -ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Le... ()

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Doc. 783.0101.3574.5184

437 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. ... ()

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Doc. 167.2853.7211.4806

438 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese defi... ()

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Doc. 456.2112.3872.9231

439 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licenciamento anual de veículo impedido em razão de intenção de gravame. Decisão liminar concedida. Gravame baixado pela financeira. Licenciamento regularizado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 319.7013.2672.1941

440 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Saúde - Insumo - Portador de bexiga neurogênica (CID N31) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do insumo pleiteado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 726.9238.2494.5515

441 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, alega atuar em unidades funcionais de classe superior e pleiteia diferenças salariais conforme o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito às diferenças salariais e condenando a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, com correção monetá... ()

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Doc. 100.8273.1406.9073

442 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

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Doc. 732.4626.6397.9746

443 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 737.0415.4257.2604

444 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 171.0919.6764.7683

445 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 382.9199.2426.6988

446 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Pretensão de análise de recurso administrativo pela Autoridade Superior - Possibilidade - Comprovada violação do art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 872.7048.6555.9518

447 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2003 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido

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Doc. 688.2343.4709.9322

448 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Exigência de apresentação de pagamento de ISS para expedição de Certificado de Conclusão de Demolição - Inadmissibilidade - Procedimento administrativo considerado meio coercitivo - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 623.5330.5075.2730

449 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Tratamento oncológico - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida, correta a decisão que determinou o fornecimento do tratamento requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 648.1190.4198.2415

450 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no e 743 do CPP. Remessa necessária não provida

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