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51 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA A DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 496, PARÁGRAFO 3º, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE QUE NÃO SE CONHECE.
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52 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Anulação de ato de contratação de empresa privada pelo Município Réu, bem como, a contratação irregular de servidores. Sentença que julgou improcedente a ação popular. A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei 4.717/1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel destinado à instalação de Ambulatório de Saúde Mental. Alegação de inadimplemento do Município quanto ao pagamento dos aluguéis mensais, a partir da desocupação do imóvel até a efetiva entrega das chaves, realizada somente após a execução de obras necessárias. Procedência do pedido. Julgado amparado nos elementos probatórios constantes dos autos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Administrativo. Município de Macaé e Instituto de Previdência Social do Município de Macaé. Servidora pública municipal. Professora orientadora educacional. Aposentadoria especial. Abertura de procedimento administrativo no MACAEPREV, a fim de que seja implementado o aludido benefício previdenciário. Negativa da autarquia municipal sob o argumento de que a demandante não se enquadraria no conceito de docência, na medida em que não desempenhava suas funções em sala de aula. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, somente se sujeitam a reexame obrigatório sentenças proferidas contra a União (e as respectivas autarquias) e fundações de direito público, quando a condenação, ou o proveito econômico, não for inferior a mil salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ, no sentido de que a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Transferência e internação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes para hospital da rede pública ou privada, com suporte para cirurgia vascular. Sentença de parcial procedência. Parecer do Ministério Público pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária, e que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Acolhimento de idoso em instituição pública. Procedência do pedido com a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Reforma parcial. Conforme dispõe o CF/88, art. 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a participação na comunidade, defendendo-lhes a dignidade e o bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Por sua vez, o art. 37 do Estatuto do Idoso (Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o INSS, autarquia pública federal, ao pagamento de auxílio acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame obrigatório de sentença ilíquida em processo cujo valor da causa foi estimado abaixo do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, CPC (1.000 salários-mínimos). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AgInt no REsp. Acórdão/STJ em que o STJ firma o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Celebração de contrato de fornecimento de medicamentos e produtos médico-hospitalares Sentença de procedência. Higidez da cobrança ora em reexame, ante a entrega dos medicamentos constantes das notas fiscais apresentadas, sendo, ademais, inconteste o inadimplemento, pois, como informado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ausentes informações acerca do efetivo pagamento. pequeno ajuste na sentença, para que os juros de mora e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FAZ JUS A AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A CONTAR DE SUA CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DA QUAL NÃO SE CONHECE.
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61 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito ajuizada contra o Município de Rio das Ostras. Dívida de IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. No presente caso, o proveito econômico obtido pela parte autora com a nulidade do débito tributário é inferior ao patamar estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Não conhecimento da remessa necessária.
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62 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1.
Ação Ordinária de Progressão e Promoção Funcional, servidor público, que ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, desde 12/04/1999. Com a edição da Lei Municipal 8.644/2015, foi enquadrado no padrão de vencimento «H» da classe de 3ª Categoria, aduz que faz jus na realidade à progressão para o padrão de vencimento «K". 2. Sentença procedente. 3. Descabimento do reexame necessário, uma vez que, embora não haja valor certo na condenação, deve ser considerado o valor atribuído... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Cuida-se de ação de Desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse com fundamento no Decreto 3.031 de julho de 2013, retificado através do Decreto 3.044 de agosto de 2013 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na Rua Lauro Penna, sem número, denominado Escola Estadual Albertino Nascimento, situado na Praça João Batista, 4º Distrito da Colônia, São Fidélis/RJ. 2. Verba indenizatória arbitrada conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Sentença ilíquida e demanda de pequena expressão econômica, sendo certo que não há possibilidade de se ultrapassar o limite quantitativo estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Dessa forma, apresenta-se inadmissível o reexame necessário do presente feito. Entendimento do C. STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. APROVAÇÃO EM DOIS CERTAMES, UM EM VAGA NA CONDIÇÃO DE PCD E OUTRO EM VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. A PCD NÃO ESTÁ OBRIGADA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE AÇÕES AFIRMATIVAS. NÃO HÁ RESTRIÇÃO LEGAL OU PREVISÃO NO EDITAL QUE IMPEÇA UM CANDIDATO PCD DE DISPUTAR VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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66 - TJRJ. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Cancelamento de inscrição estadual em decorrência de não localização da empresa no endereço cadastrado. Comprovação do funcionamento da empresa no local. Sentença de concessão da segurança. Acerto da decisão. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.
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67 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VEICULADO PELO EDITAL DE LICITAÇÃO 08/2023. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1.
Nos termos do parágrafo 1º da Lei 12.016/09, art. 14, apenas na hipótese de concessão da segurança a sentença será submetida ao duplo grau de jurisdição. 2. Ademais, conforme disposto no, I do CPC, art. 496, somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV
do CPC. SENTENÇA PROLATADA COM FINCAS NO ART. 485, IV DO CPC, NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO §1º C/C O INCISO I, AMBOS DO CPC/2015, art. 496 E, POR ISSO NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. EM QUE PESE, O INTEIRO TEOR DA SÚMULA 325/STJ, QUE ABRANGE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, A REMESSA NECESSÁRIA É INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-
Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 30/08/2013, sofreu um acidente enquanto se deslocava para o trabalho, que lhe gerou várias fraturas múltiplas nos membros superiores. Narra que recebeu o auxílio-doença previdenciário até 12/08/2014. Requer a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário; o recebimento do auxílio-acidente após a alta, e a aposentadoria por invalidez; 2- Sentença de procedência parcial dos pedidos; 3- Laudo pericial que aponto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sanar o déficit de assistência à saúde mental da Clínica Nossa Senhora das Vitórias, de modo a imprimir o funcionamento regular e satisfatório dos serviços de assistência a que foi contratada a prestar, com adoção de inúmeras medidas, inclusive, com a transposição dos pacientes ali internados aos serviços e equipamentos de sua Rede de Atenção Psicossocial. Sentença de parcial pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo causal entre a patologia e o labor. Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/91, art. 62. Precedentes TJRJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, em REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 932, CPC, quanto aos consectários legais e fixação dos honorários advocatícios. Correção monetária pelo INPC a contar de cada ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação Ordinária de Implementação do Piso Nacional do Magistério c/c Pedido de Antecipação de Tutela. A Parte Autora é professora aposentada DOCENTE II - 22 horas, Nível 07. Sentença de parcial procedência. Aplicação da Lei 11.738/2008. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial nacional. A sentença do Juízo de primeiro grau não viola qualquer artigo, da CF/88, ou mesmo de legislação infraconstitucio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLÍCIA MILITAR. DESCONTO SAÚDE.
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a condenação do réu à restituição dos descontos alegadamente indevidos à título de contribuição para o Fundo Saúde. Com efeito, não há que se falar em remessa necessária no presente caso, tendo em vista que a sentença julgou a ação improcedente, isto é, favoravelmente à Fazenda Pública, sendo hipótese incabível segundo o art. 496, §3º, I do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, AGUAVIÁRIO/PESCADOR, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO NO INTERIOR DE EMBARCAÇÃO. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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75 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação indenizatória. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Servidor público aposentado. Procedência. Autora que comprovou não ter usufruído 07 (sete) períodos de licenças prêmio dos quinquênios de 1984/1988, 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2019. Possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Entendimento do STF (tema 635). Valor a ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. 1.
Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social com fundamento no Decreto Municipal 100/2006 com o propósito de construir área de lazer em terreno de 32.860,00 m2, localizado no bairro Matadouro - Parque Lago Azul, na qual proferida sentença de procedência, que não foi objeto de recurso. 2. Remessa necessária que deve ser conhecida, pois, na espécie, o Município expropriante foi condenado ao pagamento de quantia superior ao dobro do valor ofertado no início da demanda, atra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério» ou «Gratificação de Regência". Procedência. Sentença fundamentada nas teses firmadas no julgamento do IRDR 00026631-20.2016.8.19.00000, que determina a aplicação dos índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do CF, art. 37, X/88. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE ACORDO COM O Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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79 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS EM DOBRO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o Município de Petrópolis a pagar à parte autora a dobra legal da remuneração pelas férias gozadas a destempo, referentes aos períodos aquisitivos indicados na inicial, acrescida do terço constitucional. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 100 (cem) salários-mínimos, previsto pelo, III, § 3º, do art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
Servidor público municipal. Pleito de redução de carga horária em 50 % (cinquenta por cento), por possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Norma insculpida no CF/88, art. 227, que consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE (FUSPOM). INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. art. 496, §3º, II, DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para cancelar os descontos compulsórios referentes à contribuição para o Fundo de Saúde (FUSPOM), bem como restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fundamentou-se na inconstitucionalidade da contribuição compulsória declarada pelo Órgão Especial do TJRJ, sob o entendimento de que a CF/88 permite apenas contribuições obrigatórias de natureza p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. Remessa necessária. Ação Acidentária. Ação que buscava o restabelecimento de benefício previdenciário. Realização de perícia ortopédica que constatou a existência de sequelas de lesão por PAF na coxa direita do autor. Sentença de procedência dos pedidos que se prestigia por seus próprios fundamentos. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.
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85 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ALCANÇA 100 OU 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCEÇÃO À REGRA DE ENCAMINHAMENTO DAS CONDENAÇÕES PARA REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 496 E SEU § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO ENUNCIADO Nº. 07 DO AVISO Nº. 67/2006 DO TJERJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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86 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. I.
Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente ação revisional de pensão por morte, determinando o recebimento do benefício com integralidade e paridade, além do pagamento de diferenças atrasadas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia refere-se à admissibilidade do reexame necessário quando o valor da condenação é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. III. Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Procedência do pedido pelo juízo a quo. Retoque nos consectários legais que deverão obedecer aos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal, bem com à emenda constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
Sentença de procedência. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que não superará o limite de 100 (cem) salários mínimos previsto no, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRJ. Remessa necessária. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência dos pedidos. A Lei 14.230/21, de conteúdo procedimental e aplicabilidade imediata, pôs fim à remessa necessária em se tratando de ação por ato de improbidade administrativa, como se depreende do art. 17-C, §3º da Lei 8.429/92. Desnecessidade do reexame de ofício.
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90 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AUTOR NO ALUDIDO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes. 2. Condenação do Réu em obrigação de fazer e de pagar, cujo valor não alcançará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Hipótese que autoriza decisão de não recebimento pelo relator na forma do CPC/2015, art. 932, III. 4. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 5. Incidência da Súmula 253/STJ . NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. 2. O juízo de origem concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua o procedimento administrativo 210/6603/2022, que tem como objeto a Incorporação de Gratificação pelo servidor impetrante. 3. Violação à duração razoável do pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. 1.
Ação ordinária, visando à observância da escala semanal de um dia de trabalho por seis de descanso, em regime de plantão por parte de motorista de ambulância, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Sentença de parcial procedência que não foi objeto de recurso. 3. Não é cabível a remessa necessária em ações contra municípios cujo valor da condenação da Fazenda Pública é inferior a 100 salários-mínimos. 4. Sentença que, embora ilíquida, permite presumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.
Sentença que condenou a Fazenda Pública municipal a regularizar o pagamento da pensão por morte e pagar os valores eventual em atraso. Ausência de recurso voluntário. Proveito econômico inferior a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Não conhecimento da remessa necessária. Precedentes deste Tribunal. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL COM PEDIDO DE DANO MORAL. SERVIDOR INATIVO POSSUI DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA ESPEDCIAL NÃO GOZADA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO FORAM INTERPOSTOS RECURSOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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95 - TJRJ. Remessa necessária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Protesto em desfavor do autor, com base em débito de ISS, referente a inscrição cuja baixa cadastral fora requerida. Prova produzida que indica não se haver efetivado a baixa cadastral, em razão da omissão do contribuinte quanto ao cumprimento de exigência apresentada no respectivo processo administrativo. Sentença de improcedência do pedido. Inexistência de recurso voluntário. Remessa necessária que pressupõe a prolação de sentença desfavorável à Fazenda Pública, o que, neste caso, não se verifica. Sentença de improcedência do pedido formulado em face de Ente Federativo Municipal que não se enquadra à regra do art. 496, caput, e, I e II, do CPC. Remessa necessária não conhecida.
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96 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Município de São Gonçalo. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Controvérsia que gira em torno da criação, pelo Município de São Gonçalo, de cargos comissionados para funções jurídicas, não obstante tenha instituído, pela Lei Municipal 312/2010, carreira própria de Procuradores municipais, com atribuição exclusiva para representação judicial, extrajudicial e assessoramento jurídico do Município e de suas entidades. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
Ação que não diz respeito à satisfação do crédito, mas sim quanto à demora injustificada para proferir-se decisão nos autos do processo administrativo. Da mesma forma, não prospera a argumentação de inadequação da via eleita, diante da desnecessidade de dilação probatória. O art. 59, IV do Decreto Municipal 13.150/94 estabelece o prazo de trinta dias para emissão de pareceres e prolação de decisões. Demora injustificada para publicar a decisão que viola o princípio constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. LEI 4.468/2015. PISO SALARIAL LEI 11.738/2008.
1.Ausência de interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao seu reexame necessário. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu, ao pagamento das verbas pleiteadas, de forma atualizada, assim como os valores pretéritos não pagos. 3. De acordo com o Tema 1075 do STJ, o direito à promoção funcional não está inserido no âmbito do Poder discricionário, pois trata-se de direito subjetivo expressamente previsto em Lei local. 4. A Lei 11.738/2008 dispõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO. 1.
Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. 2. Sentença de procedência a fim de viabilizar a locomoção do Autor e viabilizar os demais tratamentos da moléstia que o acomete. 3. Feito remetido à segunda instância devido ao duplo grau de jurisdição. 4. Provas dos autos demonstram a incapacidade financeira da parte de arcar com os seus custos, bem como a necessidade do uso dos insumos prescritos. 5. Diante do caso concreto, verifica-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUADRO PSIQUIÁTRICO DE TRANSTORNO REATIVO DE AJUSTAMENTO COM DEPRESSÃO PROLONGADA E EPISÓDIOS PAROXÍSTICOS DE ANSIEDADE. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS NARRADAS NA EXORDIAL, BEM COMO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVEITO ECONOMICO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR LEGAL PREVISTO NO art. 496, §3º, I, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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