Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 648.6550.3228.5413

451 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que merece subsistir - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Consectários legais e honorários advocatícios fixados com base no Decreto-lei 3.365/41, observada a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 784.4574.5840.9514

452 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que busca a expedição de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para o ano 2023/2024 sem a exigência de recolhimento de multas de trânsito, cometidas por proprietário anterior; com o afastamento das penalidades. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida, com observações

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Doc. 261.8953.5103.9371

453 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 531.2288.8117.9610

454 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 818.7328.5338.9353

455 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 397.8889.1349.2566

456 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre bens imóveis adjudicados em autos de ação judicial em fase de cumprimento de sentença - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação, que, no caso sub judice, é o valor da adjudicação - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Precedentes desta C. 15ª Câmara -... ()

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Doc. 806.0077.9620.7980

457 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de estamparia. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ().... ()

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Doc. 507.7185.5283.9868

458 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de produção. Lesões no membro superior direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. A partir de 16/01/2024, data do requerimento administrativo indeferido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. 760.3142.5881.9950

459 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()

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Doc. 359.5441.6504.2471

460 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Vereadores de Jaú que buscam obter informações sobre obra pública realizada no Município - Possibilidade - Transparência que é a regra do ordenamento jurídico brasileiro - Poder Legislativo que tem a função de fiscalizar o Município - Ressalva quanto às informações protegidas por sigilo - Sentença de parcial concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 498.9212.1716.8257

461 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de que seja expedida a sua Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de aposentadoria - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Inexistência de justificativa para demora na emissão do documento pleiteado - Segurança que deve mesmo ser concedida, nos termos já consignados pelo MM. Juízo a quo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 775.7163.9028.7778

462 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC

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Doc. 191.1226.9763.8973

463 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC

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Doc. 383.7112.0353.7259

464 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Centro de Formação de Condutores - Pretensão a que seja determinada a publicação de portaria do ato de credenciamento do centro, e ao fornecimento de acesso ao E-CNH - Admissibilidade - Tendo sido atendidas as exigências ao credenciamento (art. 4º da Portaria Detran-SP 325/2022), e aguardando apenas a publicação do ato autorizador, desde 31.08.2023, para o início do exercício da atividade, a demora se mostra injustificada - Violação ao direito líquido e cert... ()

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Doc. 995.4330.8279.8909

465 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD- Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Le... ()

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Doc. 921.8426.4629.3466

466 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da L... ()

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Doc. 328.1213.7082.5516

467 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise dos pedidos administrativos de desdobros - Requerimentos formulados em 04/12/2023 e 30/12/2023, sem qualquer análise até o ajuizamento da presente ação em 02/05/2024 - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/... ()

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Doc. 439.9387.7916.8118

468 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da L... ()

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Doc. 924.9879.0687.2167

469 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Art. 150, VI, «c», da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo - Importação de equipamentos hospitalares - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qual... ()

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Doc. 531.5535.5427.7481

470 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial.1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado" - Jurisprudência do STJ firm... ()

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Doc. 958.1443.7795.4566

471 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de obras. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. ... ()

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Doc. 682.3301.4850.4954

472 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução fiscal. ISS. Exercício de 2001. Município de Diadema. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva da contagem de prazo. Despacho inicial proferido em 18/07/2006. Morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 12 anos). Inobservância da prévia manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário, não podendo o processamento alargado do exec... ()

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Doc. 653.4161.9132.9771

473 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano -ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Le... ()

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Doc. 783.0101.3574.5184

474 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. ... ()

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Doc. 167.2853.7211.4806

475 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese defi... ()

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Doc. 456.2112.3872.9231

476 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licenciamento anual de veículo impedido em razão de intenção de gravame. Decisão liminar concedida. Gravame baixado pela financeira. Licenciamento regularizado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 726.9238.2494.5515

477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, alega atuar em unidades funcionais de classe superior e pleiteia diferenças salariais conforme o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito às diferenças salariais e condenando a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, com correção monetá... ()

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Doc. 319.7013.2672.1941

478 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Saúde - Insumo - Portador de bexiga neurogênica (CID N31) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do insumo pleiteado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 100.8273.1406.9073

479 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

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Doc. 732.4626.6397.9746

480 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 737.0415.4257.2604

481 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 171.0919.6764.7683

482 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 382.9199.2426.6988

483 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Pretensão de análise de recurso administrativo pela Autoridade Superior - Possibilidade - Comprovada violação do art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 872.7048.6555.9518

484 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2003 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido

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Doc. 688.2343.4709.9322

485 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Exigência de apresentação de pagamento de ISS para expedição de Certificado de Conclusão de Demolição - Inadmissibilidade - Procedimento administrativo considerado meio coercitivo - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 623.5330.5075.2730

486 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Tratamento oncológico - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida, correta a decisão que determinou o fornecimento do tratamento requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 648.1190.4198.2415

487 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no e 743 do CPP. Remessa necessária não provida

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Doc. 359.3462.4778.4125

488 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Direito à saúde - Sentença de improcedência - Reexame necessário que não deve ser conhecido - Inaplicabilidade do CPC, art. 496, I - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 789.9433.3849.5284

489 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão da ordem para determinar a análise do pedido de registro de despachante documentalista no sistema informatizado e-CRVsp - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 455.2078.0197.2368

490 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor Público aposentado -Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave - Direito à isenção demonstrado - , XIV - Documento médico que comprova a neoplasia maligna de próstata - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 729.0401.8026.9342

491 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITCMD - Doação de imóveis - Ação em que as impetrantes visam o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento, nos termos do - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei 10.705/2000 - Ausência de legitimid... ()

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Doc. 899.1328.5786.6722

492 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Avaré - ITBI - Cobrança do tributo com base no «valor venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercad... ()

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Doc. 482.2059.7482.5130

493 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Conhecimento - Direito Administrativo - Servidor Público - Ação buscando o pagamento de hora extraordinária, adicional noturno, adicional de insalubridade e a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias - Procedência parcial da ação - Realização de horas extras devidamente comprovadas nos autos - Laudo pericial comprovando o exercício de atividades sob insalubridade em grau médio, devidamente remunerado - Pedido de pagamento de adicional not... ()

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Doc. 349.9281.6970.0379

494 - TJSP. Remessa necessária. Aposentadoria. Servidor público. Município de Campinas. Deficiência em grau leve. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria comprovados. Sentença mantida. Remessa improvida

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Doc. 563.9562.0373.5834

495 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade - violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Sentença concessiva da s... ()

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Doc. 824.7039.9778.8231

496 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imunidade tributária - ICMS - Fundação de Direito Privado, sem finalidade lucrativa, de natureza filantrópica, e destinada à prestação de atividades assistenciais, no âmbito da saúde, de natureza médico-hospitalar, diagnóstica e ambulatorial a toda a população, no âmbito do Sistema de Saúde - Importação de materiais destinados à consecução de suas atividades essenciais - Reconhecimento da imunidade tributária que é de rigor - Incidência da CF/88, ar... ()

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Doc. 840.1115.5916.0177

497 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - Tema Repetitivo 1113 - Isenção - LM 13.402/02, art. 3º (com a redação dada pelo LM 15.891/13, art. 3º), regulado pelo DM 55.196/14, art. 26 - Sentença mantida... ()

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Doc. 912.2087.2120.3151

498 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial, corrigido monetariamente. Recurso oficial não provido, com observação

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Doc. 347.7358.6524.0476

499 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública - Pretensão à emissão de certidão de tempo de contribuição - Demora injustificada da Administração Pública - Ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Exegese do art. 5º, XXXIV, «b» da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 187.5815.5970.8872

500 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pedido de resposta ao requerimento protocolado em 10.10.2023 no tocante à contratação do Instituto de Integração Social de Barueri - Possibilidade - Direito constitucionalmente garantido (arts. 5º, XXXIII e 37, ambos, da CF/88 e , II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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