Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 796.1393.9446.1472

951 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo - Possibilidade, respeitado o contraditório e ampla defesa, e nos casos de omissão ou má-fé do contribuinte - Sentença mantida - REEXAME NEC... ()

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Doc. 989.0764.1850.0152

952 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -

Pretensão de compelir o impetrado a promover a realização de cirurgia na impetrante - Sentença de concessão da segurança - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a realização da cirurgia pretendida pela impetrante, em cumprimento do quanto determinado na liminar e ratificado na r. sentença, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recurso - Precedentes deste TJ/SP... ()

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Doc. 808.7123.4508.2889

953 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS -

Pregão presencial designado para véspera de feriado em município turístico com acesso tão somente por intermédio de balsas - Ausência da possibilidade de participação remota - Limitação de participação de interessados de outras localidades - Violação aos princípios da competitividade e da razoabilidade - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 374.0918.8085.3722

954 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Apreensão do veículo «Patinete Elétrico Moboyou 3000» por falta de registro e licenciamento - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas pertinentes, contudo, vedou sua utilização em vias públicas até ulterior regularização perante os órgãos de trânsito - Inteligência da resolução CONTRAN 315/2009, com a redação dada pela resolução CONTRAN 842/2021, e da resolução CONTRAN 555/2015, com a alte... ()

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Doc. 656.9446.6241.2958

955 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD.

Base de cálculo. Valor venal do imóvel previsto para cobrança de IPTU ( e art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000). Decreto Estadual 55.002/09 extrapolou o seu limite regulamentador ao adotar, como base de cálculo do ITCMD, o «valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Ordem concedida. Sentença mantida, acrescentando-se a ressalva acerca da possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITC... ()

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Doc. 859.5134.1748.0892

956 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Prescrição intercorrente - Ocorrência - Autos paralisados há mais de seis anos desde o arquivamento, sem qualquer evento legalmente apto a suspender ou interromper o fluxo do lapso prescricional - Observância ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 720.0037.9327.8967

957 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. I.

Caso em Exame Servidora pública municipal pleiteia progressão funcional vertical de acordo com a Lei Municipal 66/2017, que não foi implementada pelo Município de Paulínia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da progressão funcional vertical pleiteada pela autora e a constitucionalidade da Lei Complementar Mu... ()

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Doc. 288.5669.3176.3223

958 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA 1.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em execução de título extrajudicial proposta pela FESP, reconheceu litispendência e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , V. 2. Patente a ocorrência de litispendência, uma vez que para o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 94597/2019 já existe execução de título executivo extrajudicial (autos de processo 1003744-17.2022.8.26.0292) movida pelo Mi... ()

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Doc. 840.4946.6312.1676

959 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Indicação de condutor infrator. Natureza administrativa do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Preclusão administrativa que não pode se oposta ao Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento da infração por terceiro. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 812.6058.4074.7441

960 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de transporte para a interessada realizar o tratamento com hemodiálise no Município de São Vicente, ou outro indicado por ela - Sentença de procedência da ação para, confirmando a tutela antecipada, condenar o réu na obrigação de fazer, qual seja, oferecer transporte para a interessada realizar o tratamento com hemodiálise no Município de São Vicente, ou outro local indicado por ela - Juízo «a quo» determinou a remessa neces... ()

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Doc. 961.9485.1045.0560

961 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.

Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar ... ()

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Doc. 752.4573.2917.5029

962 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 186.5039.7556.8318

963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A sentença condenou o réu ao pagamento de seis meses de férias-prêmio não usufruídas, no valor de R$ 81.967,81, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do . Juros de mora foram fixados nos t... ()

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Doc. 832.9392.2371.3424

964 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 983.0322.0721.4289

965 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 340.2107.0424.3094

966 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 723.4538.4746.1255

967 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 818.2330.6770.3845

968 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 276.6063.4802.3410

969 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2022 - Imunidade - Sentença que concedeu a segurança reconhecendo a imunidade - Documentos que comprovam ser a impetrante associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Remessa improvida

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Doc. 341.1340.9776.6313

970 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - PRÓTESE TRANSTIBIAL -

Pretensão do recorrido em receber prótese transtibial, em razão da amputação de membro inferior, substituindo aquela que possui e não mais se encontra adequada ao uso - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que merece subsistir - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF - Obrigação solidária de fornecimento pelo Poder Público - Incidência da Lei 10.741/2003 e dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Pú... ()

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Doc. 603.1791.0505.3082

971 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -

Pretensão da impetrante de compelir o Poder Público a promover agendamento de consulta com especialista em cirurgia geral e, se necessário, a realização de cirurgia - Sentença de concessão da segurança - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Com... ()

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Doc. 403.5292.2543.6251

972 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -

Pretensão da impetrante de compelir o Poder Público a promover agendamento de consulta com especialista em cirurgia de coluna e, se necessário, a realização de cirurgia - Sentença de concessão da segurança - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF -... ()

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Doc. 300.3952.9560.3175

973 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. LOTEAMENTO FECHADO.

Pretensão à desconstituição de loteamento fechado, com a remoção de muros, guaritas, grades, redes de proteção, ou qualquer outro meio limitador de circulação. Inadmissibilidade. Competência da municipalidade para legislar sobre loteamentos no âmbito local. Aplicabilidade do art. 30, I e VIII, da CF/88 e art. 181 da Constituição Estadual. Precedentes. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. 426.2774.4424.7303

974 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Autora portadora de neoplasia maligna. Possibilidade. Inteligência da , XIV. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Restituição de indébito possível, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 729.7047.4945.1061

975 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO DA SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR -

Pretensão das autoras de que o hospital requerido seja compelido a realizar o procedimento contraceptivo de inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) - Descumprimento pela parte autora da decisão que determinou a realização de emenda à petição inicial - Indeferimento da inicial - , I - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida - Remessa Necessária desprovida.

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Doc. 494.2680.3307.2420

976 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ISS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

Desenquadramento e impossibilidade de emissão de notas fiscais enquanto pendente julgamento definitivo de recurso administrativo - Descabimento - Necessidade de suspensão do desenquadramento enquanto pendente processo administrativo - Sentença mantida - Recurso ex officio desprovido.

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Doc. 667.3558.8407.7553

977 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pretensão de reconhecimento do direito do autor à concessão e à publicação da licença para tratamento de saúde nos períodos de 21/07/2.022 a 04/08/2.022 e de 05/08/2.022 a 31/10/2.022, com regularização de sua frequência e restituição dos valores eventualmente descontados - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido p... ()

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Doc. 159.5734.2668.2228

978 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Realização de exames e posterior fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de dor crônica no punho direito - Legitimidade passiva concorrente e solidária entre os entes federativos - Mérito - Direito à saúde - Inteligência dos arts. 6º e 196 a 200 da CF/88- Provas nos autos que justificam a realização dos exames, destinados ao correto diagnóstico de pessoa necessitada, de acordo com orientação médica - Sentença concessiva de ordem parcialmen... ()

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Doc. 672.2122.4859.5672

979 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Direito à saúde - Autora diagnosticada com lesão ulcerosa de grau II no membro inferior esquerdo, com esfacelos e pontes de necrose - Pretensão à condenação do Estado ao fornecimento do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - Cabimento - Responsabilidade solidária dos entes federativos, de acordo com o , Tema 793 do STF e Súmula 37 deste E. Tribunal - Inaplicabilidade dos Temas 106 do STJ, 3 e 1.234 do STF, que versam sobre medicamen... ()

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Doc. 367.0314.4942.0928

980 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo envolvido em sinistro de grande monta - Discordância sobre a classificação atribuída pela autoridade de trânsito - Prazo de 30 (trinta dias) para apresentar recurso administrativo - Irresignação do impetrante - Alegação de que o prazo para interpor recurso na esfera administrativa é de 90 (noventa) dias - Sentença que concedeu a segurança - Decisão que não merece reparos - Inteligência do art. 9º, VI, da Resolução 810/2020 do CONTRAN - O administrado tem o prazo de 90 ... ()

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Doc. 422.4424.6276.7754

981 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de certidão de liquidação tempo de serviço para fins de aposentadoria - Demora injustificada da Administração Pública para emissão da certidão requerida - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (, LXXVIII) - Observância do disposto no art. 114, da Constituição Bandeirante - Em que pese a complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pela autoridade impetrada, relegando a... ()

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Doc. 383.2754.8923.5802

982 - TJSP. Remessa necessária. Receptação. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 438.2670.5413.6820

983 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de valor venal de imóvel, para atender a determinação em processo de inventário. Legislação local que impossibilita a expedição de certidão em favor de contribuintes inadimplentes com a municipalidade. Impossibilidade. Meio coercitivo indireto para a cobrança de débitos. Direito a obter certidões. Pretensão amparada no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei de Acesso à Informação. Caso que não se insere em quaisquer das hipóteses de r... ()

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Doc. 223.8498.4948.5133

984 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Ação declaratória - Conversão de espécie de benefício - Procedência - Remessa necessária - Desnecessidade - Ausência de repercussão financeira - Inteligência do art. 496, § 3º, I, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. 236.8518.1245.2032

985 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença que concede a segurança para determinar que o impetrante tenha acesso ao sistema e-CRVsp para que possa atuar com despachante documentalista -- Julgamento «extra petita» - Apreciação de matéria não pleiteada na inicial - Violação do Princípio da congruência - - Nulidade da sentença reconhecida - Reexame necessário acolhido para anular a sentença

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Doc. 104.2095.8134.9689

986 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -

Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para transferência de veículo para o impetrante - Sentença concessiva da segurança - Rasura no preenchimento do CRV - Incorreção relacionada à grafia do nome do comprador - Demais documentos apresentados que permitem a identificação do impetrante - Validade da transação de compra e venda em questão - Possibilidade de concessão da ordem para que a transferência seja autorizada - Inteligência do ar... ()

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Doc. 539.0448.8301.2180

987 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE VEÍCULO. DECADÊNCIA VERIFICADA. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 23 DA LMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PARA EXTINGUIR O MANDAMUS, REVOGADA A LIMINAR

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Doc. 965.0685.8688.8897

988 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de ilegalidade de deliberação da Câmara municipal, ante o exaurimento de efeitos da convocação de secretário. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 729.0746.9055.7817

989 - TJSP. Remessa necessária. Concurso público. Candidato excluído por apresentar «boca aberta". Perícia detalhada que concluiu pela inexistência da deformidade, ou que acarretaria prejuízo no desempenho da função. Sentença mantida. Remessa improvida

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Doc. 775.1507.6206.4560

990 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção para portadores de deficiência física - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008 - Revogação da isenção em relação aos deficientes capazes de conduzir seus veículos, sem a necessidade de adaptação - Alteração que não configura afronta a direito adquirido, uma vez que o fato gerador do imposto renova-se ano a ano - Hipótese de incidência tributária e concessão da isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gera... ()

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Doc. 726.5205.0854.7959

991 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilida... ()

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Doc. 194.6041.4183.0136

992 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Prestadora de serviço de estética corporal - Pretensão de impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial - Caso em que a Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionai... ()

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Doc. 985.4928.1245.5039

993 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Instrumento particular de cessão de direitos e compromisso de compra e venda - Incidência do imposto, nos termos dos arts. 156, II, da CF/88 e 35, III, do CTN - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969, reconhecendo a repercussão geral da matéria afeita ao Tema 1124, sem, contudo, reafirmar a sua jurisprudência - Reconhecimento pelo STF do equívoco quando da aprovação original da tese jurídica - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ... ()

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Doc. 650.0378.6898.6641

994 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (, I) - Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso - Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante - Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a... ()

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Doc. 441.6066.5740.0991

995 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Base de cálculo, ademais, que deve corresponder ao patrimônio efet... ()

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Doc. 936.1341.1697.9550

996 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Campinas - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município, consoante julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado... ()

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Doc. 986.3957.8125.1557

997 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação ajuizada pelo Ministério Público visando assegurar o tratamento de paciente dependente químico em situação de vulnerabilidade. Dever constitucional atribuível aos entes políticos do Estado para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 196 e 198, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. Prescrição de internação por relatório médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 667.2868.0828.8137

998 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que f... ()

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Doc. 517.2175.8302.9449

999 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador. Problemas nos ombros e na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração... ()

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Doc. 396.7358.5771.3271

1000 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que restringiu acesso do impetrante ao recinto - Sentença concessiva de segurança. 2. Possibilidade de restrição apenas excepcional e devidamente justificada - altercações que devem ser solucionadas episodicamente, não se admitindo, em face do princípio da publicidade, restrições de caráter geral. Sentença ratificada. Remessa necessária desprovida

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