Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO.

102 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DE CRIANÇA EM HOSPITAL MUNICIPAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. NECROSE DE TESTÍCULO. AMPUTAÇÃO DO ÓRGÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.

103 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de realização e custeio de intervenção cirúrgica. Sentença de procedência do pedido. Condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária e honorários fixados em 10% do valor da causa. Parecer do Ministério Público pela parcial reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. Parecer que se prestigia para, em remessa necessária, reformar em parte a sentença para fixar em R$ 1.000,00 a verba honorária e excluir a taxa judiciária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À INICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA VERSANDO SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR RAFAEL DE SOUZA FARIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA DE POLICIAL MILITAR. PARCELA DA REMUNERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 148, DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE É INFERIOR AO PISO QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A REAPRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1.

110 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. O

111 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

112 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A

113 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. IRDR

114 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI, SÍNDROME DE CROUZON E COM CEGUEIRA TOTAL, TENDO PRESENÇA APENAS DE LUZ. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. 1.

116 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1.

117 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO LAVRADA PELO ESTADO RÉU, CONFIRMANDO QUE O SERVIDOR DEIXOU DE USUFRUIR 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. RESSARCIMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

118 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 5.169/1995 E DECRETO 620/96.

119 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO. -

120 - TJRJ. Apelação Cível. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade. Imprescritibilidade da ação. Precedentes STF. Ato ímprobo a subsidiar o pleito que, contudo, não restou configurado. Sentença que corretamente ponderou a questão. Aplicabilidade, ademais, das novas diretrizes trazidas pela Lei 14.230/21. Retroatividade in bonam partem. Pretensão que, sob quaisquer das óticas adotadas, revela-se improcedente. Parecer no sentido da manutenção da sentença em remessa necessária, que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR II ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11738/09. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O STF,

122 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA II DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EDITAL 04/2019. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 07 (SETE) VAGAS. AUTOR CLASSIFICADO EM 1º LUGAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APELO. REMESSA NECESSÁRIA. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, MUITO EMBORA O CONCURSO EM TELA ESTIVESSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O IMPETRANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROCEDEU À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER O CARGO DE FISIOTERAPEUTA, O QUE REPRESENTA PRETERIÇÃO AO DIREITO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, PORQUE TAL ATITUDE DEMONSTRA DE FORMA INDUBITÁVEL A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATAR PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM TAL FUNÇÃO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O IMPETRANTE POSSUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA (TEMA 161 DO STF), EM RAZÃO DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA NOMEAÇÃO NO PRAZO REGULAR, HAVENDO AINDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO ALMEJADO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO SE UTILIZAR DA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS, ESTANDO, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

124 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA ATRAVÉS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMBARGADA-EXEQUENTE, COM SEUS ADITIVOS, ALÉM DAS NOTAS FISCAIS, ATESTADOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTAS DE DÉBITO, PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIO E INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PROVA PERICIAL QUE, CONSIDERADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, TRAZIDA PELA EMBARGANTE, APONTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O DECOTE DO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA DO §3º DO CPC, art. 85, NA FORMA DO §5º DA MESMA REGRA PROCESSUAL, APLICÁVEL INDEPENDENTE DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGO DE PROFESSORA, REFERÊNCIA A III-I. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL SÃO DEVIDAS APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011. AUTORA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME. A

127 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MEMORIAL DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

128 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

129 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS) PREVISTO na Lei 8.742/93, art. 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- A

130 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

131 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO. VERBAS REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2020. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ - NÚCLEO MACAÉ.

133 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO, QUE VISAVA APROVAR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, POR MEIO DO PROJETO DE LEI 95. INDEVIDA USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA DA INICIATIVA DO PREFEITO. AFRONTA AO art. 77, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROJETO DE EMENDA, ORA IMPUGNADO, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL COM PADRONIZAÇÕES DIFERENTES DAS ATUALMENTE UTILIZADAS. CRIAÇÃO DE ENCARGOS A SEREM SUPORTADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO RÉU IMPEÇA QUE O ACESSO À PRAIA DE ITAIPU SEJA UTILIZADO COMO GARAGEM E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR QUE SE DESTINA A ANULAR OU OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CF E LEI 4.717/65. AUTOR QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO AO REAJUSTE DA ALUDIDA VERBA QUE SE ENCONTRA SUJEITA À EFICÁCIA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000. ADOÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, DO C. STF E C. STJ, AOS CONSECTÁRIOS DE MORA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS E MULTA. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉRCIA DE AMBAS AS PARTES.

137 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALÍGNA - MOLÉSTIA CONSTANTE NO ROL DO Lei 7.713/1988, art. 6º - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA, BEM COMO DE EXAME MÉDICO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. SÚMULA 598/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/2006 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.» REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MATRÍCULA NO SISTEMA DE ENSINO SUPLETIVO OFERECIDO PELO CETEPRO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VAGA PARA CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pretensão formulada por professora inativa da rede pública estadual de obter reajuste da Gratificação de Regência de Classe instituída pela Lei 2.365/1994. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Questão definida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000, com fixação das seguintes teses: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. Caso concreto que se amolda às teses fixadas. Eficácia vinculante. Inteligência dos arts. 927, III e 985 do CPC. Consectários da condenação. Necessidade de observância do entendimento firmado no Tema 905/STJ, com adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASMA COM EXACERBAÇÕES GRAVES (CID J45.0), RINITE (CID J30), DERMATITE ATÓPICA (CID L20) E ALERGIA A ÁCAROS ESTRÓFULO (CID10 J32, L28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

142 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO REMETIDO PARA REEXAME OBRIGATÓRIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. TRATA-SE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CUJO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E REIVINDICADO NA DEMANDA, SE VERIFICA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO PARA O ENVIO AO SEGUNDO GRAU EM REEXAME NECESSÁRIO. QUANTUM QUE NÃO ULTRAPASSA LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO E DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. ATO LEGISLATIVO QUE, ANULANDO OUTRO DECRETO LEGISLATIVO ANTERIOR QUE APROVARA AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009, VEIO A REJEITAR ESSAS CONTAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, COMO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO PREFEITO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR SER NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM TAIS TIPOS DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO EM UM PERIÓDICO LOCAL, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR ERA ENTÃO SENADOR DA REPÚBLICA E POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, POIS AS CONTAS RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009 JÁ HAVIAM SIDO APROVADAS E DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRAZOS REGIMENTAIS. SENTENÇA QUE JULGA INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE O REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. A REMESSA NECESSÁRIA É MECANISMO DE PROTEÇÃO DA FAZENDA CONTRA UMA CONDENAÇÃO DIRETA DE NATUREZA PECUNÁRIA. POSSÍVEIS EFEITOS FINANCEIROS INDIRETOS DA SENTENÇA NÃO CONDICIONAM SUA EFICÁCIA À CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS ESPECIAIS QUE REGULAM O REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O DÉBITO. ANULAÇÃO. TEMA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1-

145 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/06 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.» REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato aprovado em 3º lugar para o cargo de Professor da Educação Básica - Educação Artística que teve o seu diploma de Bacharel em Artes Cênicas com complementação em Formação Pedagógica considerado incompatível para o exercício do cargo, sendo exigida a formação em Artes Visuais. Pretensão de posse com garantia de participação nas demais etapas admissionais que se fizerem necessárias. Sentença de concessão da ordem. 1. Anexo IV do edital que exige para a investidura curso de Licenciatura, com graduação plena, na área de conhecimento correspondente ou curso de Graduação com complementação pedagógica. 2. Candidato que é bacharel em artes cênicas e possui complementação de formação pedagógica, atendendo, assim, os requisitos do certame. 3. Sentença que se mantém em remessa necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES. 1.

148 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE APROVADA EM CONCURSO MESMO ANTES DE TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. UERJ. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. 1.

149 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES PERMANENTES E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE LABORAL SOFRIDO. SEGURADA QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS CONFORME O art. 85, § 4º, II, DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO INSS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INVALIDADE DO DECRETO 14.327/1995, art. 71, §7º (REGULAMENTO DO IPTU) POR SUPOSTA ANTINOMIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO POR HAVER ACOLHIDO TESE APRESENTADA POR CONTRIBUINTE SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO CONSIDERADO AS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO E NÃO SOMENTE A PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O CONTROLE DE LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, INCAPAZES DE LESAR DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO POPULAR, FALTANDO AO REQUERENTE INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE ISENTAR O AUTOR DAS CUSTAS, EIS QUE NÃO COMPROVADA SUA MÁ-FÉ (art. 5º, LXXIII, DA CR/88), COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)