DOC. 362.1801.4302.5161

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora de plano de saúde contra r. sentença de procedência. Não acolhimento. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Operadora do plano de saúde, ademais, que não comprovou satisfatoriamente a regularidade da recusa, nem pugnou pela produção probatória adicional (CPC/2015, art. 373, II). Precedentes da Câmara. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença intacta.

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