Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 794.2195.5087.4432

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrente de sucumbência - Município de Itapevi - Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora pelo SISBAJUD («teimosinha») - Dispensa de contraminuta (CPC, art. 854) - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ - Normas de suporte previstas nos arts. 835, I, 837 e 854, e seus parágrafos, tudo do CPC - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 633.0399.4144.2776

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por descumprimento contratual. Contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de software. Manutenção do perito nomeado pelo Juízo. Inconformismo da ré. Acolhimento. Nomeação de perito deve considerar a qualificação técnica necessária para a prova dos fatos, especialmente em casos que demandam conhecimento especializado. Equipe do perito nomeado não possui qualificação adequada em desenvolvimento de software, o que pode comprometer a prova técnica e a duração razoável do processo. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 551.2409.5862.6018

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE CONSTITUI INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 464.3906.7654.0847

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE.

O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do , determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no , LXXVIII, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes.

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Doc. 134.0341.6434.9278

155 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO -TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 07 ANOS - RECURSO DESPROVIDO.

A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, que não autoriza o reconhecimento da intempestividade. Em respeito aos princípios da duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, imperioso o arquivamento do inquérito policial que tramita há mais de 07 (sete) anos, sem previsão de encerramento.

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Doc. 147.0392.5001.8500

156 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, ar... ()

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Doc. 144.0303.4000.1900

157 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do CF/88, art. 37, caput e inciso II. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido.

«1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o , sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS 28.... ()

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Doc. 250.4290.6513.7815

158 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental em interposto contra habeas corpus acórdão da Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental. 2 - O embargante alega omissão no julgado, requerendo o reconhecimento do excesso de prazo na duração razoável do processo e o relaxamento da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do excesso de ... ()

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Doc. 514.2409.7170.6976

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE. 1.

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Doc. 271.3099.2241.6961

160 - TJSP. ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.

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Doc. 140.3545.9008.1500

161 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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Doc. 140.3545.9006.1400

162 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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Doc. 107.3773.1000.1900

163 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Duração razoável do processo. CPC/1973, art. 473. CF/88, art. 5º, XXIV e LXXVIII.

«Pretensão de pagamento pela via dos precatórios judiciais. Matéria preclusa diante da existência de decisão anterior sobre a questão impugnada. Inteligência do Impossibilidade de rediscutir a matéria. Garantia Constitucional de razoável duração do processo. Inteligência do , LXXVIII. Violação do princípio da justa e prévia indenização. Inteligência do , XXIV. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de inviabilida... ()

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Doc. 241.1060.9496.7675

164 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.

I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em 08/05/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a a... ()

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Doc. 289.3873.9654.2197

165 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra r. decisão que determinou o pagamento das astreintes, sem acolher o pedido de redução. Descabimento. Preclusão consumativa identificada. Tribunal que, em sede de apelação (processo de conhecimento 007537-29.2016.8. 26.0635), ratificou a exigibilidade da multa e a reduziu de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00. Impossibilidade de nova revisão sob pena de eternização da lide. Observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do proces... ()

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Doc. 906.6402.3059.3375

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Expedição de ofícios para localizar numerário e bens de titularidade dos falecidos. Impossibilidade diante da incompatibilidade entre os pedidos, considerando as pessoas que irão partilhar os bens, em razão do intervalo de tempo entre os óbitos noticiados nos autos e a presença de vários herdeiros já falecidos. Pretensão que, da forma como proposta, enseja risco de confusão na partilha, além de causar obstáculos ao adequado andamento do processo e prejuízo à duração razoável e... ()

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Doc. 651.9271.3666.1945

167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado e razão do julgamento imediato do Agravo de Instrumento. Segundo Agravo Interno não conhecido por força do Princípio da Unirrecorribilidade das decisões. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 771.8399.5741.4298

168 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sucumbência - Pretensão de que o banco autor seja condenado, integralmente, a arcar com o ônus sucumbencial - Razoabilidade - Acordo extrajudicial celebrado no curso da demanda, antes da citação da requerida - Perda do interesse processual superveniente não noticiada pelo autor, o qual, por sua vez, deu continuidade ao processo - Princípios da cooperação, da boa-fé, da duração razoável do processo e da celeridade processual não observados pelo autor, devendo arcar com a sucumbênci... ()

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Doc. 406.9176.4904.7668

169 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Excesso de prazo na elaboração do cálculo de pena e na análise do pedido de progressão ao regime aberto ou do benefício do livramento condicional - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para elaboração do cálculo de pena e a análise do pleito de progressão de regime ou de livramento condicional - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para regularização do feito e a análise dos aludidos pleitos. Writ concedido

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Doc. 997.1515.8325.4292

170 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. 2. O processo tramita respeitando prazo razoável, não se constatando qualquer desídia por parte do juízo. 3. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado

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Doc. 646.2949.2369.9747

171 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 896.6988.3104.8455

172 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANÁLISE - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Pedido administrativo formulado há mais de 180 dias. Prazo legal de 120 dias, no máximo, nos termos da Lei 10.177/98, art. 33. Ofensa à garantia à duração razoável do processo. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. 941.2999.5366.9811

173 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação nula - Cartas com avisos de recebimento que retornaram ao remetente sem assinaturas dos destinatários - Ausência de informações suficientes para concluir que os réus tiveram ciência inequívoca da execução - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - A desconstituição do bloqueio para nova constrição futura afrontaria os princípios da efetividade, economia processual e duração razoável do processo - Constrição mantida - Agravante não conseguiu provar que os valores se t... ()

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Doc. 718.7896.5014.1947

174 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professora da Rede Estadual de Ensino Estadual - Requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição - Demora por parte da Administração Pública - art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Inexistência de justificativa para a conclusão do ato - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (, LXXVIII) - Precedentes desta C. Câmara e Corte -... ()

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Doc. 735.2714.3185.3150

175 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remessa dos autos ao juízo da execução competente. Demora na remessa dos autos. Violação à garantia da duração razoável do processo. Liminar deferida. Autoridade judiciária que, em atenção à liminar concedida, determinou a remessa dos autos do processo de execução ao Departamento de Execuções Criminais - 2º RAJ - da Comarca de Araçatuba. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ordem prejudicada.

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Doc. 194.3813.1000.4100

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. A execução deve servir, efetivamente, para entregar ao vitorioso aquilo que tem direito de receber, ao passo que, havendo mais de um meio para a prestação da tutela jurisdicional executiva, esta deve se efetivar pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/2015, art. 805. Substituição pretendida pela executada que não é eficaz, considerando o valor atualizado do débito e o preço médio do aluguel informado. Imperioso observar, ademais, o princípio da duração razoável do processo, incluída a atividade satisfativa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

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Doc. 143.4701.3002.6100

177 - STJ. Lesão corporal de natureza grave. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 172.8245.3000.3100

178 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Tomadora e sócios da prestadora.

«Na intermediação de mão de obra, a responsabilidade subsidiária da tomadora se constitui na fase de conhecimento da lide, com o título executivo judicial, e a dos sócios da devedora originária, na fase de execução, pela despersonalização da pessoa jurídica. Ambas são de mesma gradação e hierarquia jurídica, portanto, cabendo ao reclamante-exequente exercer o juízo de conveniência, em prol dos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, à... ()

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Doc. 168.2691.5002.1400

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.

«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos e 2. Necessidade de dívida líquida e atualmente vencida, além de fungível. 3. Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença para que se aguarde ao atendimento dos requisitos para a compensação. Precedentes. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 198.6092.6000.5300

180 - STJ. (Monocrática) Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Acórdão dos embargos infringentes. Manutenção do acórdão da apelação que afastou a prescrição. Manifestação acerca do mérito da controvérsia. Impossibilidade. Questão não objeto da divergência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. CPC/2015, art. 4º. Princípios. Duração razoável do processo. Primazia da decisão de mérito. Efetividade. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da demanda. Recurso especial a que se dá parcial provimento. CPC/2015, art. 4º.

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Doc. 940.6050.1322.5203

181 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Hipótese dos autos que, ademais, recomenda cautela redobrada na aferição do requisito subjetivo - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 731.7254.3024.1283

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão interlocutória que determinou o refazimento do ciclo citatório em razão de acréscimo de metragem na área objeto do usucapião - Ciclo citatório que foi considerado válido e que durou anos para ser encerrado - Confrontantes e entes Públicos que estão cientes da existência da ação e poderão se manifestar acerca do acréscimo, sem necessidade de nova citação - Devem ser observados os princípios da economia e celeridade processual e ainda da duração razoável do processo -... ()

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Doc. 784.6347.2646.1452

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. -

Merece parcial acolhimento a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões, haja vista a ausência de fundamentação e pedidos expressos capazes de subsidiar a pretensão de reforma da sentença para fins de procedência total da ação. - Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado aquilatar a necessidade da realização de provas e/ou diligências para a formação de seu livre convencimento, visando à duração razoável do processo.

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Doc. 207.4140.7291.8266

184 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

A repartição/ fracionamento de ações de produção antecipada de prova com identidade de causas de pedir próximas, pedidos e contra mesma instituição financeira afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação entre as partes, duração razoável do processo e celeridade (arts. 5º, 6º e 139, II do CPC), ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC).

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Doc. 944.9943.7290.3005

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. O

cumprimento de sentença, de regra, deve tramitar nos mesmos autos da ação principal, conforme dispõe o CPC/2015 e a Resolução 805/2015 do TJMG. Contudo, inexistindo prejuízo às partes e considerando a tramitação do cumprimento de sentença em autos apartados por período considerável, sua extinção configuraria violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade.

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Doc. 241.0260.7780.6360

186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.

I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Na espécie, a apelação criminal interposta pela defesa encontra-se, desde 30/06/2008, aguardando julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue imediat... ()

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Doc. 103.1674.7506.2800

187 - STF. «Habeas corpus». Julgamento. Alegação de demora na realização do julgamento de mérito de «habeas corpus» no STJ. Afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem deferida. CPP, art. 664. RISTJ, art. 202. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (, LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de «habeas corpus». Deferimento da ordem, para determinar a autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa, na primeira sessão da Turma em que oficia, subseqüen... ()

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Doc. 150.5244.7005.1300

188 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Identidade de parte. Reunião de processos. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que determina a reunião de todas as ações revisionais que tramitam na comarca de origem contra o mesmo banco, para apreciação conjunta. Ausência de prejuízo as partes. Possibilidade da reunião, ante a existência de conexão entre os feitos. Decisão que visa assegurar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como aos princípios processuais da economia e da celeridade, além de otimizar o serviço cartorário de 1º grau. Decisão mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

«Negado provimento ao recurso. Unânime.»

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Doc. 241.7702.4504.9387

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Ibaté - Pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que deve ser ... ()

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Doc. 401.5154.1337.0064

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PRETÉRIA - PLAUSIBILIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -

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Doc. 911.8633.7530.8152

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de eventual certidão de casamento do executado pelo CRC-JUD - Admissibilidade - Informação sobre o estado civil do executado que se mostra pertinente e indispensável para lastrear novo pedido de penhora, a possibilitar a satisfação do crédito exequendo - Medida que visa resguardar os princípios da duração razoável do processo, economicidade e máxima efetividade da execução - Decisão reformada para deferir a pesquisa... ()

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Doc. 371.6331.3109.2892

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Mensalidades escolares não adimplidas. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha). Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (). Ferramenta útil e eficaz colocada à disposição do juízo para garantir a efetividade do provimento jurisdicional e a duração razoável do processo. Medi... ()

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Doc. 158.0937.6786.5065

193 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo. Ação julgada extinta sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual (, IV). Falta de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, que seria cumprida por carta precatória. Ausência, porém, de apreciação do pedido de pesquisas de endereço pelo Sisbajud, formulado exatamente com o intento de evitar carta precatória. Providência condizente com a duração razoá... ()

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Doc. 747.7554.5546.2852

194 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 287.1262.9105.8925

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - -

Pesquisa de bens pelo sistema «Sisbajud"- Reiteração de de busca de ativos financeiros- Possibilidade- Medida que se encontra em conformidade com os princípios da efetividade e da duração razoável do processo- Reforma: - Considerando o resultado infrutífero de pesquisas anteriores de ativos financeiros, cabível a renovação da diligência por meio do sistema «Sisbajud», inclusive com o emprego da ferramenta que possibilita a reiteração automática de busca de ativos financeiros, po... ()

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Doc. 851.0394.4329.0152

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Ibaté - Pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que deve ser ... ()

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Doc. 288.6636.7917.0186

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA -

Expedição de precatório ou de RPV que depende do trânsito em julgado - Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo - Princípio da duração razoável do processo - Precedentes - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Executada - Fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ - Permanência do entendimento na vigência do CPC/2015 - , § 7º que não altera o posicion... ()

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Doc. 472.9102.5969.8676

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do Análise quanto à impenhorabi... ()

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Doc. 216.7352.4856.0451

199 - TJSP. Cumprimento de sentença - Mandado de constatação - Pretendida pelo banco agravante a expedição de mandado de constatação por oficial de justiça no endereço da empresa da qual a agravada é sócia, a fim de esclarecer se ela se encontra em atividade - Cabimento - Constatação que está em consonância com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo - Diligência que trará informação importante para o prosseguimento do feito, possibilitando eventual penhora de cotas sociais ou de lucros - Cumprimento de sentença que se arrasta desde abril de 2020 - Precedentes do TJSP - Agravo provido.

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Doc. 536.5673.7118.9159

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Estabelecimento de ensino. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do Análise quant... ()

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