Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.

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102 - TJRJ. Apelação. Ação Monitoria. Prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e procedente o pleito principal. Fatura e nota-fiscal anexadas aos autos que demonstram a prestação do serviço e o valor do débito. Embargada que assinou os Termos de Responsabilidade e Opção pelo Atendimento Particular. Devedora que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II de demonstrar que os valores cobrados são excessivos, de modo a caracterizar lesão por vício no consentimento. Eventual exigência de cheque caução para a prestação do serviço, apenas teria como consequência descaracterizá-lo como título executivo, sem eximir a Embargante da obrigação de quitar o débito relativo à prestação do serviço. Desprovimento.

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103 - TJSP. Monitória. Cambial. Alegação de adimplemento dos valores inicialmente buscados. Não comprovação nos autos. Alegação de quitação ao ex-marido da recorrida. Embargada que reconhece parcial adimplemento do débito. Inexistência de provas do adimplemento total, ainda que ao marido da embargada. Cheque que caracteriza a existência de obrigação autônoma não honrada pela recorrente que, inclusive, reconhece sua emissão. Comprovação da causa que deu origem à emissão do título. Desnecessidade. Apresentação do cheque para ensejar a propositura da ação monitoria. Suficiência. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que dispensa a minuciosa reapreciação pormenorizada da sentença que implicará em desnecessária repetição dos adequados fundamentos do pensamento monocrático. Simples ratificação dos termos da decisão de 1º grau, que se mostra suficientemente motivada. Recurso improvido.

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104 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam». «Avalistas» que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte

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105 - TJSP. *Ação monitoria - Contrato de abertura de crédito PJ (BB Giro Recebíveis) - Sentença de procedência.    Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado de mérito da lide - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada.    Juros remuneratórios contratuais - Alegação de abusividade - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos, prova essa que incumbia aos requeridos (CPC, art. 373, II) - Apelação negada.     Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, convertida na Medida Provisória 2.170-36/2001 - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato bancário - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Apelação negada.    Recurso negado.*

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106 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelo apelante a este E. Tribunal de Justiça cinge-se em verificar a ocorrência de prescrição para cobrança das obrigações exigidas através de ação monitoria. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, adianta-se que as notas fiscais representam uma obrigação líquida, ao passo que «nelas acham-se presentes os requisitos que permitem a imediata identificação do objeto da obrigação, sua qualidade, quantidade e natureza» (Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 125), razão pela qual o prazo prescricional para a interposição de ação monitória é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. 4. Registre-se que o termo inicial do lapso prescricional que dita o surgimento da pretensão de cobrança é o momento em que ocorre o vencimento da obrigação, que, no caso apresentado, é exatamente a data do vencimento da nota promissória que serve de fundamento único à ação monitória, ocorrendo então a efetiva violação ao direito subjetivo do credor de receber do devedor o pagamento da obrigação contraída materializada no título, nos exatos termos do art. 189 do CC. 5. O recorrente alega o decurso da prescrição trienal, uma vez que o vencimento das obrigações ocorreu em 16.04.2015, 28.03.2016 e 11.04.2016 e a ação proposta em 2019. Porém, como dito, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição. 6. Neste sentido, ainda, o tema repetitivo 642 do STJ fixado no Resp 1262056/SP: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.» IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.

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107 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORQUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, TODOS NEGATIVOS, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 292/TJRJ: ¿PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ ¿ ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE RESIDE NO ENDEREÇO SITUADO À RUA UBERABA DESDE O ANO DE 2005 E QUE NÃO CONHECE A VIZINHA INFORMANTE QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE, DE FORMA CORRIQUEIRA, COLHEM INFORMAÇÕES DE VIZINHOS - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DETALHADA DO INFORMANTE QUE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE E VALIDADE DA CERTIDÃO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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108 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação monitoria. Apelante que alega falha na prestação do serviço da concessionária de automóveis que não ofereceu informações claras e precisas sobre o produto contratado. Consumidor que não comprova o prazo descrito na inicial como aquele para a entrega do veículo adquirido da apelada. Desistência por motivos pessoais que não guarda correlação com o descumprimento do prazo de entrega. Sinal retido ante o disposto no CCB, art. 418. Ônus da prova que competia ao apelante e que dele não se desincumbiu quanto ao prazo de entrega. No caso em tela, por mais que haja relação de consumo entre as partes e o consumidor seja a parte mais vulnerável na relação, não pode ele, de forma alguma, ser considerado incapaz, e, assim, isento de qualquer responsabilidade. Dessa forma pode-se concluir que não houve abusividade alguma, ilegalidade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, tendo em vista que todas as informações foram prestadas de forma clara e precisa pela apelada e estavam no contrato assinado pelas partes, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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109 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

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110 - STJ. Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

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111 - TJMG. Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade

112 - TJMG. Ação monitória. Apelação. Ação monitória. Pedidos alternativos. Possibilidade

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113 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.

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114 - 2TACSP. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Ação monitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.

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115 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE. -

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO. I.

118 - TJSP. APELAÇÃO.

119 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam». CPC/1973, art. 1.102-A.

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120 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Ação monitória. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.

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121 - TJSP. APELAÇÃO.

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

123 - TJSP. Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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124 - TJSP. Ação monitória - contrato de abertura de crédito - alegado inadimplemento - ação monitória julgada procedente - ausência de conduta desidiosa do exequente - prescrição intercorrente não configurada - ação monitória ficou suspensa por certo período, por determinação do Juízo, em razão da reconhecida prejudicialidade com a ação declaratória - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

126 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.

127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.

128 - TRT3. Ação monitória. Prescrição. Ação monitória. Prazo prescricional aplicável.

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129 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Prazo prescricional. Prescrição ocorrente. CPC/1973, art. 1.102-A.

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130 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

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131 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

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132 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Ajuizamento de ação após cinco anos do vencimento da obrigação. Descabimento. Lapso prescricional reconhecido. Art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Embargos à ação monitória julgados acolhidos. Ação monitória julgada improcedente, descabida a condenação da autora apelada à repetição de indébito, haja vista a ausência de má-fé ou malícia na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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133 - TRT2. Ação monitória. Cabimento ação monitória. Prova escrita. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, por ser um procedimento de cognição sumária, onde o juiz, mediante a apresentação de prova escrita pela requerente, que deverá ser suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, poderá deferir a expedição do mandado, sem ouvir a parte contrária.

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134 - STJ. Ação monitória. Execução. Título executivo. Processo executivo. Dispensa. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

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135 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

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136 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

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137 - STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA COMERCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO É AZADA QUANDO HÁ ASPECTOS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL SUBJACENTE, ASPECTOS QUE, EM SE TORNANDO CONTROVERTIDOS COMO NESTE CASO, DEVEM MERECER UM PERSCRUTAR MAIS PROFUNDO, O QUE SOMENTE PODE OCORRER EM AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É, NATURALMENTE, MUITO MAIOR DO QUE O DA AÇÃO MONITÓRIA, CUJA FINALIDADE DE RESTO NÃO É CONSENTÂNEA COM O QUE PRETENDE A AUTORA-EMBARGADA, QUE É SUPRIMIR DA PARTE CONTRÁRIA UMA LEGÍTIMA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL E DO MODELO DE CONTRATO. INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE NÃO PODE FAZER AS VEZES DE AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO HÁ CONSISTENTES DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, COMO AQUELES DESTACADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

140 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA.

141 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Documentos hábeis para instruir ação monitória. Prescrição. Não caracterização.

142 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex Utilização de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pelo banco embargado que são suficientes para a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Apresentação das propostas relativas a cada operação que é dispensável em caso de ação monitória. Precedentes. Perícia realizada. Montante devido que foi apurado mediante laudo pericial elaborado por expert do M.M Juízo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso improvido

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143 - STJ. Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

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144 - STJ. Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

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145 - STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. CPC/1973, art. 1.102-A.

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146 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Contrato de assessoria financeira. CPC/1973, art. 1.102-A.

147 - STJ. Ação monitória. Chamamento ao processo. Descabimento. Réu que não embargou. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 1.102-A.

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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Juros moratórios. Ação monitória. Termo inicial. Citação.

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149 - STJ. Ação monitória. Título executivo. Possibilidade de dispensa da execução e opção pela monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

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150 - STJ. Agravo interno nos embargos de decaração no recurso especial. Ação monitória. Documentos tidos como prova para instruir ação monitória. Decisão ultra ou extra-Petita. Não configuração. Agravo interno não provido.