DOC. 135.7073.7005.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Juros moratórios. Ação monitória. Termo inicial. Citação.

«1. Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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