DOC. 604.9096.7290.8848

TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Inteligência do art. 525, § 1º, V, e §§ 4º e 5º, CPC. Ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que o executado entende devido. 2. Pedido de produção de prova pericial contábil. Indeferimento que deve ser mantido. O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Inteligência do CPC, art. 370. Recurso não provido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).