STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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