DOC. 153.9805.0001.5300

TJRS. Direito privado. Ação monitória. Contrato. Apólice de seguro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora. Crédito. Direito. Prescrição. Termo inicial. Confissão de dívida. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prescrição vintenária não configurada. Incidência do CCB, art. 177. O prazo inicial de contagem da prescrição extintiva é a data do vencimento da obrigação.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento das parcelas, porquanto o pagamento da indenização pela seguradora é mera condição de legitimação para o reembolso.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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