DOC. 738.5735.0116.8235

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA COM TÍTULO JUDICIAL FORMADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE REJEITADA - ACERTO DA DECISÃO -

ação monitória baseada em notas promissória - prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I do Código Civil) não decorrido - ausência de embargos monitórios - constituição do título executivo judicial de pleno direito - agravado que promoveu o andamento do processo e não permaneceu inerte por tempo suficiente para caracterização da prescrição intercorrente - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

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