DOC. 606.0927.5337.5686

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que reconheceu a ausência de requisitos legais do instrumento particular de confissão de dívida apresentado nos autos principais. Trânsito em julgado da sentença que impede a discussão de questões atinentes ao mérito da ação de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória em impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão configurada. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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