STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o rol do CPP, art. 478 é taxativo, não comportando ampliação.
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