DOC. 211.0473.9000.6300

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo de competência do Júri. Nulidades na instrução criminal. Ausência de impugnação no momento processual adequado. Preclusão. Pas de nullité sans grief. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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