Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7540.7700

51 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Concessão de ofício em ação investigatória de paternidade julgada procedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 7º.

««A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na inicial. .» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 21/09/2000, DJ 06/11/2000 p. 208).»

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Doc. 103.1674.7447.6400

52 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. DNA. Recusa. Prova. Presunção de paternidade. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.

«A recusa do investigado em submeter-se a exame de DNA gera a presunção de paternidade.»

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Doc. 103.1674.7532.0500

53 - TJRS. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de DNA. Pedido de repetição da perícia.

«Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. 2. Sendo realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo excluído o liame biológico, é imperioso o juízo de improcedência, não havendo qu... ()

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Doc. 103.1674.7022.3500

54 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial.

«Como assentado em precedentes da Corte, em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio da , § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso.»

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Doc. 103.2110.5014.0700

55 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Natureza jurídica declaratória, e não atributiva, da sentença que reconhece a paternidade. Efeitos retroativos. (Considerações doutrinárias).

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Doc. 665.3126.8883.0926

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - DNA REALIZADO - PATERNIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do pedido do apelante para que fosse realizada a oitiva das testemunhas arroladas e realização de novo exame de DNA, eis que, tendo o magistrado primevo entendido pelo fim da instrução probatória e que possui elementos suficientes para julgamento do feito, deve ser rejeitada a preliminar. Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem o mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já... ()

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Doc. 103.1674.7235.7700

57 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.

«Inconstitucionalidade do , §§ 4º e 5º. Matéria inapreciável em recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7179.0800

58 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo «a quo».

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª Turma, o termo «a quo» da pensão alimentícia fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do (Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação.»

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Doc. 165.2891.8006.5000

59 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. «Post mortem». Perícia com o material genético coletado da apelada e da filha do falecido. Probabilidade de 88% de ser o falecido o pai biológico da autora. Índice considerado alto que autoriza a declaração de paternidade pretendida. Realização, ainda, de prova testemunhal onde confirmado o pretendido pela autora. Verba honorária mantida. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5045.8600

60 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. CCB, art. 348.

«A alteração do assento de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 103.1674.7533.6900

61 - STJ. Família. Filiação. Reconhecimento da paternidade. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.614. Exegese.

«O prazo do refere-se ao filho que deseja impugnar reconhecimento de paternidade, e não à ação de investigação desta. Ademais, o prazo previsto no artigo supracitado vem sendo mitigado pela jurisprudência desta Corte Superior.»

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Doc. 163.5721.0009.6900

62 - TJRS. Família. 1-investigação de paternidade, após morte do investigado, reconhecimento, sucessão, vínculo familiar. Apelação cível. Investigação de paternidade post mortem. Investigante que tinha sido adotado anteriormente, no regime anterior (adoção simples). Revogabilidade. Dna conclusivo. Reconhecimento da paternidade para todos os efeitos. Possibilidade.

«1. No caso, o autor foi acolhido, enquanto menor, por casal em processo de adoção simples, realizada em 1981, sob a égide do CCB/2002 - Código Civil de 1916 e do Código de Menores, espécie de colocação em família substituta que não implicava o rompimento dos laços com a família biológica. 2. Sendo juridicamente possível a revogação da adoção simples, consoante precedente do STJ, não há impedimento à investigação de paternidade, e para todos os fins. 3. A testagem d... ()

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Doc. 103.1674.7466.3800

63 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.

«A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores.»

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Doc. 103.1674.7330.2800

64 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Legitimidade «ad causam» dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem» partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.»

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Doc. 103.1674.7293.6200

65 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. CCB, art. 348.

«A alteração do assento de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 103.1674.7310.3300

66 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.»

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Doc. 103.1674.7264.4100

67 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Os alimentos são devidos a partir da citação.»

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Doc. 103.1674.7387.7100

68 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.

«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.»

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Doc. 103.1674.7350.6400

69 - TJMG. Inventário. Inventariante. Filiação. Investigação de paternidade. Surgimento de outros herdeiros. Conflito. Nomeação de inventariante judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 990, V.

«Havendo controvérsia decorrente do surgimento de outros herdeiros, que foram reconhecidos como filhos do «de cujus» em investigação de paternidade, impõe-se a nomeação de inventariante judicial, pessoa eqüidistante das partes e acima dos interesses conflitantes.»

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Doc. 466.2018.2266.9222

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PATERNIDADE CONFIRMADA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Confirmada a paternidade através de exame de DNA, impõe-se ao genitor o pagamento de alimentos provisórios ao filho menor, assim nos termos da .

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Doc. 103.1674.7235.4400

71 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Exame hematológico. Recusa.

«A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz presunção que milita contra sua irresignação. Decisões locais que encontram fundamento em caudaloso conjunto probatório. Ausência de contrariedade à Lei. Dissídio jurisprudencial não configurado, ante a diversidade das bases empíricas das hipóteses colocadas em confronto.»

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Doc. 153.9805.0031.4300

72 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.

«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuf... ()

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Doc. 172.5333.2000.1900

73 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fluência a partir da citação. Súmula 277/STJ.

«- «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação» (Súmula 277/STJ). Agravo improvido, com a aplicação de multa.»

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Doc. 103.2865.9000.3400

74 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.»

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Doc. 197.2131.2000.3100

75 - TJRS. Família. (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação de ação de investigação de paternidade. Suspensão. Descabimento. CPC/2015, art. 628.

«O ajuizamento de ação de investigação de paternidade não suspende a tramitação de processo de inventário, conforme , o qual deverá prosseguir, com reserva de quinhão. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE.»

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Doc. 153.9805.0000.3600

76 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Vínculo socioafetivo. Existência. Irrelevância. Filiação. Reconhecimento. Direito personalíssimo. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Sentença de extinção. Pedido exclusivo de declaração de paternidade, sem repercussão no registro de nascimento. Possibilidade.

«1. Deve ser assegurado à recorrente o direito personalíssimo de buscar a verdade biológica acerca de sua ascendência previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 27, não obstante o desinteresse em desconstituir o registro de nascimento, ante o forte vínculo afetivo existente com seu pai registral. 2. O direito ao conhecimento da origem genética tem sua sede no direito de personalidade, de que toda pessoa humana é titular. Não se deve confundir o direito de personalidade a... ()

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Doc. 103.2110.5040.1300

77 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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Doc. 103.2110.5053.6800

78 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.»

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Doc. 103.1674.7267.4400

79 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade de filho nascido na constância do casamento. Precedentes do STJ.

«Com a ressalva do entendimento do Relator, o filho nascido na constância do casamento pode buscar o seu verdadeiro pai em ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 103.1674.7472.9600

80 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Todos os meios permitidos. Negativa que implica cerceamento de defesa.

«Em matéria de investigação de paternidade não é possível negar-se o direito do autor de realizar, por todos os meios permitidos, as provas necessárias, sendo cerceamento de defesa a realização de uma só, por mais eficaz que seja o método.»

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Doc. 112.9184.1000.6000

81 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo »

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Doc. 153.9805.0020.6800

82 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7029.3900

83 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Filiação. Requerimento no curso da ação de investigação de paternidade. Presença de fortes indícios. Dissídio jurisprudencial.

«O despacho que defere alimentos provisórios, diante da presença de fortes indícios da paternidade, no curso de ação principal de investigação de paternidade, não desafia o . Não existe dissídio quando os paradigmas não guardam semelhança fática, assim diante de circunstância peculiar do deferimento de provisórios, admitindo o Acórdão recorrido a natureza de medida cautelar, estando em curso ação principal de investigação de paternidade.»

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Doc. 103.1674.7034.3900

84 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva «ad causam». CCB, art. 363.

«Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio do «de cujus». Nulidade reconhecida nos termos do Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. 103.1674.7067.3100

85 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. «Habeas corpus». Recurso.

«Reconhecida a paternidade na ação, não depende do trânsito em julgado o pagamento dos alimentos a que o pai foi obrigado pela decisão judicial.»

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Doc. 103.1674.7273.2400

86 - STJ. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Na ação de alimentos, ainda que não submetida ao procedimento da Lei 5.478/68, serão indevidos a partir da citação.»

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Doc. 155.7812.4002.2700

87 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pelo filho. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a i... ()

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Doc. 158.6343.7004.4500

88 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Deficiência de demonstração de dissídio pretoriano, visto que a parte recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF. 2. A ação de investigação de paternidade é imprescritível. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7304.3200

89 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 103.2110.5049.8600

90 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 162.8881.4010.0000

91 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem da paternidade biológica, mas sem a alteração registral correspondente. [...] 5. «Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, qu... ()

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Doc. 103.1674.7217.2800

92 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.

«Reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação, nos termos do , § 4º. Irrelevância de o registro ser anterior a esse diploma legal.»

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Doc. 103.1674.7284.4000

93 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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Doc. 943.2809.0397.7837

94 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS -

Existência de indícios suficientes da paternidade do agravante - Obrigação alimentar devida pelo varão em favor da filha - Fixação dos alimentos em caráter provisório - Pretendida a redução do encargo alimentar arbitrado pelo varão - Impossibilidade - Matéria a envolver mérito diante argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO N... ()

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Doc. 175.4581.5002.0700

95 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade. Impossibilidade na espécie. Dissídio jurisprudencial. Ausência de devida demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes. 2. Hipótese distinta do caso concreto em que a ação de investigação de paterni... ()

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Doc. 103.2110.5042.2200

96 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processame... ()

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Doc. 103.1674.7290.6000

97 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processam... ()

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Doc. 150.5244.7005.6900

98 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Partilha. Nulidade. Apelação cível. Petição de herança.

«A procedência da investigação de paternidade enseja a nulidade da partilha efetivada sem a presença do investigante. Deve se procedida nova distribuição do patrimônio, com o quinhão do herdeiro prejudicado no inventário devidamente reservado. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 438.4442.9631.9937

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE CONFIRMADA DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida de ação de investigação de paternidade ajuizada por ANA CLARA MARQUES DA SILVA REP/P/S/MÃE GILSILEIDE MARQUES PALACIOS em face de MARCELO DE GOES GOMES em que o juízo a quo proferiu sentença de procedência para acolher o pleito, com suporte no exame de DNA realizado, e declarar que o réu é o pai da demandante. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a fixação de alimentos, ainda que não haja pedido expresso na inicial, bem como o valor que deve ser fixado. ... ()

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Doc. 103.1674.7559.9100

100 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. CCB/2002, art. 1.604.

«Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «O laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória (, VII). Precedente citado: REsp. 189.306-MG, DJ 25/8/2003.» (REsp 300.084-GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, julgado em 28/4/2004).»

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