DOC. 103.1674.7267.4400

STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade de filho nascido na constância do casamento. Precedentes do STJ.

«Com a ressalva do entendimento do Relator, o filho nascido na constância do casamento pode buscar o seu verdadeiro pai em ação de investigação de paternidade.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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