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101 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Requisitos. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Demanda ajuizada contra os pretensos avós paternos. Inadmissibilidade. Pai vivo. Ação de investigação de paternidade é ação personalíssima e deve ser ajuizada contra aquele que se pretende seja o pai ou, se falecido, contra seus herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.
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102 - STJ. Investigação de paternidade. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92.
I - Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, parágrafos 4º e 5º, ainda que os registros tenham se efetuado em período anterior à vigência da lei. Precedentes. II - Recurso especial conhecido em parte e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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104 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. Manutenção. Data de realização da perícia. Pedido de reconsideração que não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal. Agravo que deveria ter sido interposto anteriormente. Intempestividade. Manutenção. Recurso desprovido.
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105 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira». Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.
«1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. 2. No contexto da chamada «adoção à brasileira», quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Verba devida a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«Consoante a jurisprudência pacificada no STJ, na ação de investigação de paternidade os alimentos são devidos a contar da citação do réu investigado (EREsp Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/05/00).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Propositura contra os herdeiros. Legitimidade passiva da viúva. Fala de citação. Inexistência de nulidade. CCB, art. 365.
«A viúva, consoante entendimento pretoriano, não é necessariamente parte na ação de investigação de paternidade (CCB, art. 365).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.
«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Ação ajuizada anteriormente. Pedido julgado improcedente. Inocorrência de coisa julgada material. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 467.
«O direito de investigar a paternidade constitui interesse indisponível e imprescritível, razão pela qual a investigação de paternidade, por se cuidar de uma ação de estado, não se materializa na coisa julgada. Negada anteriormente a paternidade por falta de prova segura, não tendo sido reconhecido ou negado o vínculo biológico da geração do filho e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação. Verdade biológica. Verdade socioafetiva. Prevalência. Apelação cível. Negatória de paternidade. Paternidade socioafetiva.
«Ainda que o autor, pai registral, não seja o pai biológico do réu, mantém-se a improcedência da negatória da paternidade, se estabelecida a paternidade socioafetiva entre eles. Em se tratando de relação de filiação, não se pode compreender que seja descartável, ao menos em casos como o presente, onde por vinte anos o réu teve como genitor o autor. Pretensão que afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, porque o réu ficaria sem pai registral, ou seja, sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE- INEXISTENTE- DILAÇÃO PROBATÓRIA- NECESSIDADE-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS- DECISÃO MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO. -
As alegações apresentadas pela recorrente não são suficientes para darem guarida à sua pretensão, até porque carecem de uma dilação probatória de modo a comprovar de maneira robusta a paternidade trazida aos autos. - A fragilidade dos elementos carreados aos autos leva ao indeferimento do pedido diante da necessidade de dilação probatória. - Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cancelamento de registro. Efeito da sentença de procedência.
«O fato de o investigante estar registrado como filho de outrem não impede a propositura da ação, sendo desnecessário cumular o pedido com o de cancelamento do registro porque esse será o efeito da sentença que der pela procedência do pedido. Precedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Família. Filiação. Competência. Investigação de paternidade. Pedido não cumulado com alimentos. Foro competente é o do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94. Súmula 1/STJ.
«Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). A Súmula 1/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Apelação. Efeito devolutivo.
«Interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Lei 5.478/68, art. 14 e CPC/1973, art. 520, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.
«A regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em investigação de paternidade e a conseqüente anulação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00). III. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Impossibilidade jurídica do pedido (CCB, art. 337 e CCB, art. 338).
«Segundo assentou a C. 3ª T. do STJ, a ação de investigação de paternidade, dotada de natureza declaratória, não cria laços de parentesco, mas tão-somente estabelece sua certeza jurídica (REsp. 2.203/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, «in» RSTJ, vol. 26, p. 3.305-312).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DELES. IRREGULARIDADE QUE SE ESTENDEU SEM IMPUGNAÇÃO, COM PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE INOCORRENTE (ART. 278, CPC).
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121 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.
«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ. Improvimento.
I - A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do CCB, não extrapolou o prazo prescricional vintenário. II - O Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que é clara e objetiva quanto ao pedido e causa de pedir (próxima e remota). Investigação de paternidade que é o instrumento processual adequado e útil para a solução do caso. 2. Desnecessidade de ajuizamento prévio de desconstituição de assento de nascimento, pois o direito brasileiro admite a existência da paternidade socioafetiva concomitante à paternidade biológica. Institu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade de parte. Ação proposta pelo ministério público estadual. Lei 8.560/1992
«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos da Lei 8.560/1992, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição do referido diploma legal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.
«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.
«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.
«O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1.
Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição quanto à resistência injustificada em se submeter ao exame de DNA e a presunção relativa da paternidade em decorrência disso. 2. Eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde os vícios que permitem a modificaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade para intentar a demanda. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«O Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Família. Filiação. Ação de Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade para intentar a demanda. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«O Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Ação de investigação de paternidade. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai. Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Recurso especial provido.
1 - É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no art. 1.614 do Código Civil vigente. 2 - Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da ação de investigação de paternidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Recusa do susposto pai a submeter-se ao exame de DNA. Presunção «juris tantum» de paternidade. Súmula 301/STJ. CPC/1973, art. 334, IV.
«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum» de paternidade (Súmula 301/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STF. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara».
«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara», para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TEMA 392 DO STF - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Denomina-se de coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, obstando a rediscussão em outro processo de questão que envolve as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Levando em consideração a possibilidade da relativização da coisa julgada nos casos em que na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente, nos termos do entendimento do c. STF (tema 392), deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. «Exceptio plurium concubentium». Exame de DNA.
«Deve ser afastada a alegação de «plurium concubentium» da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus (irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA, assim impedindo o Juiz de apurar a veracidade da sua alegação. Elementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao investigado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - PATERNIDADE CONSTITUÍDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -
Tendo o autor só alcançado o reconhecimento de sua paternidade biológica mediante o manejo de ação judicial, forçosa a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, por ter dado causa à instauração da demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Direito de família. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Ação de investigação de paternidade. Existência de paternidade afetiva. Busca da identidade biológica. Possibilidade. Produção de provas. Necessidade
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3 - O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento da paternidade biológica, por se tratar de direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Anterior indeferimento de provisionais. Irrelevância. Coisa julgada inocorrente. Verossimilhança trazida por fortes indícios da paternidade. Irrepetibilidade dos alimentos, que não impede sejam deferidos de pronto. Inadmissibilidade de caução. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).
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145 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Verba devida desde a citação.
«... os alimentos são devidos desde a citação, na forma de jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça....» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Família. Investigação de paternidade.
«Parte legítima para figurar no polo ativo do processo será o pretenso filho e não sua mãe. Entretanto, se a inicial refere que a mãe está em juízo como representante da filha, há de entender-se que aquela a autora, não se justificando a extinção do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC, art. 1.022 - Acórdão que aprecia toda a matéria objeto do recurso - Decisão completa e livre de contradição e obscuridade - Acórdão devidamente fundamentado - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento decorrente do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.
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148 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Alimentos. Investigação de paternidade. Prestação alimentícia.
«Concluiu o Tribunal «a quo», com base nas provas contidas nos autos, que a recorrida, embora atingindo a maioridade, continua a necessitar da prestação alimentícia. Reexaminar esse posicionamento nesta instância especial encontra óbice na Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. «Exceptio Plurium Concubentium».
«As alegações de «exceptio plurium concubentium» remontam à análise de aspectos fáticos e de prova, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo Regimental interposto por advogado sem procuração nos autos (juntada em data posterior), inviabiliza o seu conhecimento, de acordo com a Súmula 115 desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRS. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Procedência.
«O exame de DNA realizado pela UFRGS, corroborado pelo laudo da Assessoria Técnica do Ministério Público juntado aos autos, confirmando a paternidade, enseja a procedência da ação investigatória de paternidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)