Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 557.6529.3842.7556

1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RELAÇÕES DE PARENTESCO - Ações negatória e de investigação de paternidade, cumuladas com pedido de fixação de alimentos e fixação de visitas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a paternidade investigada, determinou a devida averbação e fixou o dever alimentar - Inconformismo da menor com relação ao valor da obrigação alimentar - Pretendida ampliação - Cabimento, demonstrado o desequilíbrio do pensionamento - Princípio da paternidade responsável - Recurso provido.

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Doc. 702.3501.3980.1503

2 - TJSP. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Improcedência - Reconhecimento voluntário da paternidade no registro civil - Ausência de demonstração da ocorrência de vício de consentimento por ocasião do reconhecimento - Ausência de vínculo biológico entre as partes que não afasta a paternidade socioafetiva, plenamente caracterizada- Sentença mantida - Preliminar em contrarrazões acolhida, para revogar a gratuidade concedida ao autor- Recurso desprovido.

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Doc. 788.4816.7341.1134

3 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - CPC, art. 345 - AÇÃO AJUIZADA SETE ANOS DEPOIS DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO FOI AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA QUE DE PER SI NÃO AFASTARIA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - REGISTRO DE PATERNIDADE REALIZADO ESPONTANEAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ERRO OU OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IRREVOGABILIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 768.3770.9586.7289

4 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 207.5977.8222.3572

5 - TJSP. Apelação cível. Investigação de paternidade e retificação de registro de nascimento. Pretensão em face de indigitado pai biológico. Autor maior de idade, falecido no curso da lide. Habilitação nos autos da sucessora do falecido (genitora), ante inexistência de descendentes.

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Doc. 670.6501.5743.6617

6 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 386.6315.7016.6074

7 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Cabimento em parte. O valor de R$500,00 atende, no presente caso, aos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 250.4982.8398.6429

8 - TJSP. Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar para 16,5% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Sentença mantida.

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Doc. 729.5701.9398.6663

9 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos - Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 10% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 10% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego - Existência de outros 05 (cinco) filhos, também menores - Dever parental de ambos os genitores - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo - Recurso não provido.

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Doc. 952.9297.7914.7935

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação negatória de paternidade. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita anteriormente concedida à agravante. Inconformismo. Descabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 309.4705.9841.5672

11 - TJSP. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Ação proposta pela avó paterna contra o neto. Genitor já falecido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, ante a ilegitimidade da avó. Inconformismo da autora. Legitimidade ativa da ação negatória de paternidade que é exclusivamente do pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. Impossibilidade de se falar em sub-rogação aos avós, tendo em vista que se trata de direito intransmissível. Apelante que, de fato, é parte ilegítima para a propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 644.7584.8937.5422

12 - TJSP. Investigação de paternidade c/c alimentos. Insurgência apenas quanto à fixação da obrigação alimentar. Ônus da capacidade econômico-financeira que é do Alimentante e que não se insurgiu quanto a pretensão do Autor em receber alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos, para o caso de emprego, e em 50% do salário-mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal. Obrigação alimentar que é fixada conforme os percentuais indicados na inicial. Obrigação devida a partir da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 208.6974.4785.2742

13 - TJSP. Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar de 30% para 20% de seus rendimentos líquidos, se empregado, e de 50% para 15% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Termo inicial da obrigação alimentar. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e Súmula 277 do C. STJ. Sentença mantida.

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Doc. 541.1020.4098.7966

14 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

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Doc. 119.6204.9849.6214

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Insurgência contra decisão que indeferiu o prosseguimento do feito, ante ausência de documentos retificados. Descabimento. Necessária apresentação de certidões atualizadas e retificadas a fim que de se reflita com exatidão a realidade e a fim de evitar prejuízos a terceiros. O interessado pode promover o ato de retificação. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 109. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 203.6671.4425.5327

16 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro civil e guarda unilateral - Procedência - Apelo da genitora - Controvérsia envolvendo apenas a questão da guarda - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que pleiteadas tempestivamente a realização de prova testemunhal e documental (estudos técnicos) - Necessidade de realização das provas requeridas, notadamente os estudos psicossociais, para que se apure o que é melhor para os menores envolvidos - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença - Provimento.

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Doc. 996.7796.1826.3852

17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS - Sentença de procedência com fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Inconformismo do alimentante - Pretensão de redução para 20% dos rendimentos líquidos - Rejeição - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento nos moldes pretendidos pelo alimentante - Sustento da companheira, irmã e genitora que não justificam a redução da pensão - Princípio da paternidade responsável - Alimentante formalmente empregado e jovem, com 25 anos de idade, em pleno gozo de suas capacidades produtivas - Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a pensão arbitrada - Peculiaridades da causa que justificam a pensão fixada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7256.1200

18 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a publicação da sentença. Precedentes da 4ª Turma.»

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Doc. 103.1674.7026.5000

19 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, o dever alimentar surge com a sentença de procedência da ação.»

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Doc. 103.1674.7225.8300

20 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Data inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a sentença de procedência da ação.»

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Doc. 103.1674.7211.4500

21 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos.

«A pensão alimentar não pode ser elevada apenas para igualá-la com a concedida a outro filho, se diferentes as condições pessoais dos alimentados. Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a data da sentença. Precedentes da Turma. Voto vencido.»

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Doc. 103.1674.7413.1200

22 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação dos herdeiros sucessivos. CPC/1973, art. 43.

«O falecimento da ré, no curso da ação de investigação de paternidade, conduz à habilitação dos herdeiros sucessivos, conforme o »

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Doc. 150.5244.7004.6300

23 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de sangue. Dna. Exclusão da paternidade. Nova perícia. Descabimento. Registro civil. Anulação. Impossibilidade. Vínculo socioafetivo. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de dna. Pedido de repetição da perícia.

«1. Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. 2. Sendo realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo excluído o liame biológico, é imperioso o juízo de improcedência, não have... ()

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Doc. 153.6105.8000.6900

24 - TJMG. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Apelação cível. Família. Ação investigatória de paternidade. Coisa julgada. Afastada. Prova pericial. Dna. Recusa injustificada e não comparecimento do réu. Presunção relativa de paternidade. Cotejo probatório. Reconhecimento da paternidade. Recurso provido

«- Aceita-se a relativização da coisa julgada, na esteira do entendimento do STJ, em ações de investigação de paternidade, quando o exame a que as partes foram submetidas não tem a sensibilidade e a especificidade da prova genética de DNA. - Considerado o conjunto probatório dos autos e a incidência da presunção prevista nos arts. 231 e 232 do CC/2002, bem como na Súmula 301/STJ, ainda que alegada a exceptio plurium concubentium ao tempo da concepção, deve ser reconhecida a pa... ()

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Doc. 103.1674.7155.9100

25 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença. Posição vencida do relator.»

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Doc. 103.1674.7466.4100

26 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prévia ação anulatória de filiação. Desnecessidade.

«A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação anulatória de filiação, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória.»

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Doc. 150.5244.7001.7700

27 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Cumulação de pedidos. Registro civil. Anulação. Prazo. Imprescritibilidade da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Decadência. Inocorrência.

«Em sendo a ação de investigação de paternidade imprescritível para aquele que não tem pai registral, à evidência que não pode subsistir o prazo de quatro anos que se segue à maioridade dentro do qual o filho menor poderia impugnar o reconhecimento da filiação, sob pena de infringência ao disposto no art. 227, § 6º, da CF. Apelação provida.»

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Doc. 103.1674.7183.8300

28 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo». Data da sentença.

«Os alimentos em favor de filho que tem sua paternidade declarada em sentença de procedência de ação de investigação de paternidade devem ser pagos a partir da data da sentença, e não da citação. Precedentes da 4ª Turma.»

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Doc. 103.1674.7268.6900

29 - STJ. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo».

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª T. o termo «a quo» da pensão alimentícia, fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade, deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do (Lei de Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação. Votos vencidos.»

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Doc. 103.1674.7229.2000

30 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Decadência.

«No regime legal em vigor, inexiste prazo para que o filho reconhecido promova ação de anulação do registro e de investigação de paternidade contra terceiro. Embora alcançada a maioridade na vigência da lei anterior, o prazo decadencial ainda não fluíra quando da nova lei, pelo que a ação poderia ser proposta 04 anos após a maioridade. Aplicação da Lei 8.069/90. »

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Doc. 153.9805.0013.3900

31 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame. Dna. Não comparecimento. Recusa. Paternidade. Presunção. CCB/2002, art. 232. Súmula STJ-301. Apelação cível. Investigação de paternidade. Presunção.

«Após conversão do julgamento em diligências, a tentativa de intimação para comparecimento à perícia restou frustrada em razão da conduta inadequada do investigado, que se esquivou de colaborar com a busca da verdade. O caso presente está enquadrado, portanto, dentre aqueles em que a paternidade é presumida nos termos do art. 232, CC; Súmula 301, STJ e Conclusão 24 do CETJRS. Precedentes. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 626.4384.0812.1983

32 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos provisórios basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, notadamente diante da não realização do exame necessário à comprovação do vínculo genético entre pai e filhos, o que poderia ter sido realizado através dos respectivos consulados. 2. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo que, havendo indícios da capacidade financeira do recorrido, deve... ()

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Doc. 750.5222.5232.8496

33 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SEM INDÍCIOS DA PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É

possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, desde que existentes indícios a respeito da filiação. Ausentes indícios da paternidade biológica ou socioafetiva atribuída ao réu agravado, descabe a fixação de alimentos provisórios em seu desfavor. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7065.7200

34 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Desde a citação são devidos os alimentos, se procedente a ação investigativa.»

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Doc. 144.3400.2000.4900

35 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do , II. Recurso provido.»

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Doc. 144.3400.2000.4800

36 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Documento novo. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Possibilidade

«- É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada; ademais, quando a decisão anterior não se baseou, em definitivo, na prova produzida, e sim na ausência dela. - Com o advento de novos meios de provas evidentes e concretas, como os exames específicos de DNA, tal se conjuga a busca da verdade real, qual seja com o direito da investigante de não pe... ()

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Doc. 103.1674.7260.1600

37 - STJ. Filiação. Lei 8.560/92. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Doc. 103.1674.7274.2700

38 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ.»

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Doc. 150.5244.7011.6300

39 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Verdade biológica. Possibilidade. Pai registral. Relacionamento socioafetivo. Produção de prova. Cabimento. Investigação de paternidade. Pai registral. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Interesse do suposto pai biológico em discutir a paternidade socioafetiva entre o filho e o pai registral.

«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O suposto pai biológico tem interesse direto em perquirir a existência de relacionamento socioafetivo entre filho e pai registral, posto que tal fato influencia diretamente no resultado da demanda proposta pelo filho. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7143.9900

40 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Petição de herança. Nulidade de partilha. Reivindicação de bens.

«A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, dispensa a propositura de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.»

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Doc. 103.1674.7278.8800

41 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Cancelamento.

«Como bem anotado no precedente da Corte, o cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 103.1674.7271.4600

42 - STJ. Recurso. Alimentos. Investigação de paternidade. Apelação. Efeitos.

«Na ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a apelação interposta, quanto à condenação à prestação alimentícia, será recebida tão-somente no efeito devolutivo (, II). Precedentes.»

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Doc. 163.5721.0011.1100

43 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Acordo. Retroatividade. Previsão. Ausência. Período anterior. Pagamento. Descabimento. Apelação cível. Acordo. Investigação de paternidade.

«Em que pese esteja sumulado no STJ o entendimento de que, em se tratando de ação de investigação de paternidade, a verba alimentar retroage à data da citação (Súmula 277/STJ), no caso os alimentos foram objeto de acordo, sem previsão da retroação, e não de estipulação pelo juízo. Em razão da composição - que, nos termos do , importa em concessões mútuas - , os alimentos, no caso, vigoram a partir do pacto, não retroagindo. A irrenunciabilidade dos aliment... ()

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Doc. 103.1674.7064.8600

44 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«O termo do início da obrigação alimentar, quando reconhecida em Juízo a paternidade, é a citação do réu.»

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Doc. 103.1674.7269.8800

45 - STJ. Alimentos. Termo inicial na ação de investigação de paternidade.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Eg. 2ª Seção (EREsp. 152.895, PR).»

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Doc. 150.5244.7006.4500

46 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natur... ()

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Doc. 163.5721.0008.6200

47 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.

«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973, , § 2º, co... ()

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Doc. 103.1674.7160.2300

48 - STJ. Filiação. Legitimação. Ação de investigação de paternidade. Decadência da ação de impugnação.

«No regime anterior a CF/88 e à Lei 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, _ legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido. Voto vencido.»

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Doc. 153.9805.0016.5100

49 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.

«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 153.6105.8000.3800

50 - TJMG. Família. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Verdade real. Prevalência. Agravo retido provido

«- O criou presunção relativa de veracidade para o fato diante da recusa da parte em se submeter à perícia médica, e a Súmula 301/STJ disciplinou a norma legal mencionada no caso de investigação de paternidade. - A presunção é relativa, e, diante da seriedade do reconhecimento da paternidade, deve ser prestigiada a busca da verdade real, ainda que importe na superação de questões processuais relativas à preclusão e encerramento de instrução. - Admitind... ()

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