Ferias Forenses | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7353.8500

51 - STJ. Juiz. Identidade física. Sentença. Ação de rito ordinário. Sentença proferida por juiz substituto durante o período de férias forenses. Audiência presidida pelo Juiz titular sem produção de provas. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 174.

«Se o juiz titular se limita a presidir a audiência e não produz qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses.»

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Doc. 241.0260.7475.9235

52 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Interposição do recurso especial ocorreu antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Tempestividade. Suspensão do prazo em razão das férias forenses.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - No caso, nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, não correm nas férias forenses os prazos para a interposição de recursos criminais, recomeçando sua contagem no primeiro dia útil subseqüente ao términ... ()

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Doc. 185.9382.8000.0500

53 - STJ. Direito processual civil. Extinção do processo de execução ( CPC/1973, art. 794, III) sem previa audiência da exequente sobre quitação de débito. Impossibilidade. Prazo. Intimação efetivada no período de férias forenses. Consequências jurídicas.

«Havendo a publicação intimatória sido efetivada em período de férias forenses, neste não flui o prazo para interposição de recursos. A circunstância de haver o executado depositado o quantum debeatur que, arrimado nos cálculos de liquidação, reputou correto, não o autoriza a eximir-se do processo executório, pela quitação do débito, sem que, antes, se manifeste, sobre o calculo, o exequente. O pagamento parcial do débito em execução não importa na renúncia da dívid... ()

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Doc. 161.6244.3004.5600

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo regimental recesso forense. Documento inidôneo. Emenda constitucional 45/04. Extinção do período de férias forenses.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser aferida tendo-se como parâmetro a suspensão de prazos, os feriados e recesso forense vigentes na Corte... ()

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Doc. 115.9175.5000.1600

55 - STJ. Recurso especial. Férias forenses. Procedimento sumário. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º.

«... 1. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de não-conhecimento do recurso por intempestividade. O prazo para interposição de recurso especial não corre nas férias forenses quando se trata de procedimento sumário. Vide os seguintes arestos: «Recurso especial. Procedimento sumaríssimo. Recurso. Prazo. Férias. Durante as férias coletivas, previstas na Lei Complementar 35, não flui o prazo para interposição do especial, ainda se trate de... ()

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Doc. 175.3904.6004.4600

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Notícia de sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Intempestividade.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos Tribunais Estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas Cortes locais. Desse modo, é obrigação do agravante juntar documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais. 2. A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegad... ()

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Doc. 160.3281.7004.5800

57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Emenda constitucional 45/04. Extinção das férias forenses. Súmula 83/STJ.

«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45/04, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, passando a ser ininterrupta a atividade jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, segundo a qual os tribunais de justiça dos Estados podem definir as datas em que o expediente estará suspenso no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. 2. Agravo regimental ... ()

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Doc. 158.1762.0003.7700

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade. Férias forenses do Tribunal de Justiça local. Ausência de comprovação.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A ocorrência de recesso forense nos Tribunais estaduais pode ser comprovada em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.4360.1003.2200

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade. Férias forenses do Tribunal de Justiça local. Ausência de comprovação.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A ocorrência de recesso forense nos Tribunais estaduais pode ser comprovada em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9300.9696.7760

60 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não verificado. Agravo interno contra decisão da presidência em tutela provisória protocolada durante as férias forenses prejudicado.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno de fls. 2.491-2.503 não provido. Agravo interno de fls. 2.642-2.653 prejudicado.

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Doc. 137.9404.2002.4700

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.

«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2. A suspensão dos prazos por lei local deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9064.1007.8300

62 - TJSP. Seguro. Prêmio. Cobrança através da ação executiva. Admissibilidade. Prescrição não verificada. Suspensão do cômputo durante as férias forenses. Rescisão automática do contrato. Suspensão da cobertura não comprovada. Exigibilidade do débito. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.4170.0005.1400

63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Férias forenses. Tempestividade do agravo não comprovada. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - Súmula 699/STF - o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 2. Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 3. A reprodução do trecho do Provimento 2.216/14, do ... ()

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Doc. 250.2280.1624.6993

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora realizada em dia de feriado forense. Prazo para resposta iniciado após o término das férias forenses. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Consoante previsto no , II de 1973, vigente à época da propositura dos embargos à execução, a penhora realizada em dia de feriado forense não é nula, pois esse dispositivo legal autoriza que sejam praticados alguns atos processuais nos feriados, sendo um deles a constrição de bens, a fim de evitar o perecimento do direito, e o início do prazo para apresentação de resposta pelo réu terá fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias forens... ()

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Doc. 175.3861.1006.1800

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Férias forenses. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Após a edição da Emend... ()

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Doc. 186.7782.3001.6600

66 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7420.2300

67 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério Público. Prazo recursal contínuo e peremptória. Férias forenses. Não suspensão. Precedente do STJ. CPP, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... No caso vertente, o ingresso dos autos na secretaria administrativa da instituição deu-se em 11/07/2002 (quinta-feira), conforme consta de fls. 148, iniciando-se o prazo a correr no dia 12 do mesmo mês e ano. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no . Dessarte, o último dia para a interposição do recurso seria o dia 26 de julho do mesmo ano. Considerando-se que o recurso foi interposto em data de 12 de agos... ()

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Doc. 103.1674.7470.0700

68 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Locação. Ação de despejo cumulada com ação de cobrança. Suspensão do processo pela superveniência das férias forenses. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Apelação intempestiva. Lei 8.245/91, arts. 58, I e 62, I. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 513.

«Tratando-se de ação de despejo cumulada com ação de cobrança de débitos locativos, o processo não se suspende em razão da superveniência das férias forenses, tendo em vista que não há previsão legal nesse sentido, sendo inaplicável, «in casu», o disposto no , I. Hipótese em que a interposição do recurso de apelação, em 13/2/2001, foi intempestiva, uma vez que o prazo recursal iniciou-se em 2/1/2001 (terça-feira) e terminou em 16/1/2001 (domingo), te... ()

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Doc. 200.8475.8000.5100

69 - TJRR. Juizado especial. Recurso inominado em cumprimento de sentença. Multa. Exequente sustenta que a executada deixou de reestabelecer a linha telefônica no prazo determinado mediante a liminar e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 7.500,00. Recorrido alega o cumprimento tempestivo da obrigação diante da suspensão do prazo por conta do recesso e férias forenses. Descumprimento da determinação judicial. Configurada. Tanto o recesso (20/12 a 06/01) quanto as férias forenses (20/12 a 20/01), não obstam a prática de atos processuais necessário à preservação de direitos de natureza urgente (Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ e CPC/2015, art. 214). Multa destinada a parte. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7829.7357

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Intempestividade do apelo extremo. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense. Recurso improvido, com multa.

1 - A decisão impugnada, ao não prover o agravo de instrumento, o fez porque intempestivo o recurso especial e irregular o preparo. Este último fundamento não foi atacado pelo agravante. Aplicável a Súmula 182/STJ. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar docu... ()

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Doc. 241.0250.7863.2819

71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Suspensão. Prazo. Férias forenses. Extinção. Emenda Constitucional 45/2006. Suspensão dos prazos no tribunal local. Prova mediante documento oficial. Inexistente.

1 - Com o advento da Emenda Constitucional 45 de 31.12.2004, deu-se fim à interrupção das atividades jurisdicionais, ao serem vedadas férias coletivas dos juízos e Tribunais de 2º grau. 2 - Na linha do entendimento firmado pelo STJ, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense em data que não seja feriado nacional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7788.6176

72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão. Prazo. Férias forenses. Extinção. Emenda Constitucional 45/2006. Suspensão dos prazos no tribunal local. Prova mediante documento oficial. Inexistente.

1 - Com o advento da Emenda Constitucional 45 de 31.12.2004, deu-se fim à interrupção das atividades jurisdicionais, ao serem vedadas férias coletivas dos juízos e tribunais de 2º grau. 2 - Consequentemente, a suspensão dos prazos no Tribunal local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial mediante a apresentação de documento oficial. 3 - Inexistente documento hábil a comprovar a referida suspensão de prazo, não há como reconhecer a tempestividade do especia... ()

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Doc. 241.0291.0941.6814

73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 4 - Impossibilidade de... ()

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Doc. 241.0291.0436.1774

74 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 4 - Impossibilidade de... ()

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Doc. 103.2110.5015.9200

75 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora». Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC/1973, art. 173, I. (Cita doutrina).

Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora». Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.

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Doc. 103.2110.5028.8800

76 - STF. Ação rescisória. Decadência. Rescisória ajuizada dentro do prazo de dois anos. Despacho ordinatório da citação prolatado depois de consumado o prazo. Demora, no caso, imputável ao autor. Período de férias forenses que não suspende o prazo. Decadência configurada. CPC/1973, art. 173, II; CPC/1973, art. 219, § 4º; e CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7393.1200

77 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Ação demolitória. Suspensão do prazo recursal. Tempestividade na hipótese. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 179. Lei Complementar 35/79, art. 66, § 1º.

«... Embora corretos a argumentação e os prazos, cuida-se, na verdade, de ação demolitória, que, nos termos do , não se processa durante as férias. Ora, o dispõe que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao término das férias. Por fim, o art. 66, § 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , estatui que o período de 2 a 31 de julho é ... ()

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Doc. 145.3492.7002.1500

78 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegada demora no julgamento de recurso interposto contra decisão liminar proferida no período de férias forenses. Inviabilidade da reclamação. Desnecessidade de ratificação da decisão pelo relator do processo ou de referendo pelo órgão colegiado. Reiteração dos fundamentos expendidos na inicial. Insuficiência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2387.4807

79 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais. Ato da interposição do recurso. Impossibilidade de aferir a regularidade. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A certidão que comprovaria a interrupção do prazo recursal não foi assinada pelo servidor responsável. Ausência de fé pública. 3 - ... ()

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Doc. 165.3203.2003.4900

80 - TJSP. Recurso. Prazo. Ação de indenização. Contrato de subfranquia. Alegação de intempestividade. Inadmissibilidade. Durante o recesso e as férias forenses os prazos processuais permanecem suspensos por aplicação do CPC/1973, art. 179. Reinício da contagem no primeiro dia útil e não em data sem expediente forense. Recurso do autor improvido e provido o da ré.

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Doc. 241.1081.0138.8261

81 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Certidão apócrifa. Ausência de fé pública. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A certidão que comprov... ()

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Doc. 241.0260.7232.5965

82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 4 - Impossibilidade de... ()

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Doc. 241.0310.7383.3391

83 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 4 - Impossibilidade de... ()

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Doc. 103.1674.7508.0700

84 - STJ. Recurso. Apelação cível. Locação. Aluguel. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Submissão a rito especial: lei do inquilinato. Trâmite durante as férias forenses. Intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida perante a primeira instância. Lei 8.245/1991, art. 58, I. CPC/1973, art. 174, III e CPC/1973, art. 890, e ss.

«Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos , ss. a fixação do procedimento a ser observado deve levar em conta os fatos, a causa de pedir e o pedido ali deduzidos, ou seja, a natureza da causa, que, «in casu», refere-se à consignação dos valores alusivos a alugueres que os recorrentes se recusam a receber. Nessa hipótese, por existir em nosso ordenamento jurídico um rito específico para a ação de consignação de alugueres, prev... ()

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Doc. 136.6910.9002.0400

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.

«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 2. Imprescindível, para o atendimento aos princípios orientadores do processo civil, que se reconheça deflagrado o início do prazo da contestação quando poderia o adv... ()

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Doc. 151.0525.8000.1300

86 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Biênio de ingresso para ação rescisória. Término no curso de férias forenses. Prorrogação do prazo para o 1º dia útil. Funcionamento regular do protocolo do tribunal. Irrelevância. Inexistência de previsão no CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Precedentes. Divergência reconhecida no sentido do acórdão paradigma. Provimento do pedido para o fim de prorrogar o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte. Autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. CPC/1973, art. 495.

«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos com o propósito de ver acolhida a tese segundo a qual, recaindo o último dia do prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória durante férias forenses, prorroga-se, até o primeiro dia útil, esse lapso temporal. Como registrado nos autos, o acórdão embargado ratificou o julgado recorrido e negou provimento ao recurso especial sob o entendimento de que, estando o Tribunal em funcionamento regular, não havia motivo de direito para... ()

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Doc. 241.0260.7117.2278

87 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 4 - Impossibilidade de... ()

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Doc. 241.0260.7544.8295

88 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A certidão apresentada... ()

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Doc. 241.1131.2369.1321

89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância. Caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso não provido, com multa.

1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Por outro lado, o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. ... ()

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Doc. 241.0291.0666.8940

90 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 4 - Impossibilidade de... ()

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Doc. 103.1674.7311.6900

91 - STJ. Execução. Imprensa. Ação de resposta. Indeferimento. Execução do acórdão para haver os custos da publicação da resposta. Embargos do devedor. Prazo. Contagem. Feriado e férias forenses. Lei 5.250/1967 (Imprensa), arts. 32 e 33. CPC/1973, art. 173,CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 175. Aplicação. CPP, art. 798.

«A ação de resposta, prevista no (Lei de Imprensa), por ser de natureza criminal, corre durante o período de férias ou feriados forenses; todavia, os embargos do devedor, opostos à ação de execução, fundada no acórdão que indeferiu o direito de resposta (), não correm durante o aludido período, por se referir a feito executório de natureza civil. , e Aplicação.»

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Doc. 241.0291.0656.0205

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Por outro lado, o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 4 - A interp... ()

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Doc. 241.1081.0236.2459

93 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Necessidade de comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância. Recurso improvido, com multa.

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Doc. 158.6584.6007.4100

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Férias forenses. Prorrogação de prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para que ocorra afronta ao , é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. No presente caso, apesar de alegar omissão e de terem sido opostos embargos de declaração, verifico que qu... ()

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Doc. 241.1081.0324.4114

95 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 4 - Impossibilidade de regul... ()

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Doc. 241.0291.0617.9627

96 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 4 - Impossibilidade de regu... ()

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Doc. 241.1120.1649.2901

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Por outro lado, o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 4 - Impossib... ()

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Doc. 241.0291.0561.3639

98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - Por outro lado, o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 4 - Impossi... ()

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Doc. 241.0291.0108.0675

99 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - A Resolução 8, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça apenas possibilita a criação do recesso forense no citado no períod... ()

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Doc. 241.0291.0846.4681

100 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2 - A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3 - A Resolução 8, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça apenas possibilita a criação do recesso forense no citado no períod... ()

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