DOC. 142.4661.3002.7900

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Anterior relaxamento da prisão por excesso de prazo. Sentença condenatória. Novo Decreto de custódia preventiva. Resguardo à ordem pública. Ausência de fato novo. Ilegalidade. writ concedido de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal.

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