STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fato novo. Exame. Inadmissibilidade.
«1.As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ.
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