DOC. 241.0210.7138.6432

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Fato novo superveniente. Distinção.

I - Inexistem os alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade, visto que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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