DOC. 155.0003.2003.2700

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Obscuridade. Inexistência. Fato novo. Ausência. Preclusão.

«1. O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, mas decidiu a questão de acordo com os elementos constantes dos autos, quando da sua prolação.

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