DOC. 456.3539.4823.9972

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE DA BUSCA EFETUADA NA RESIDÊNCIA DO REVISIONANDO - MATÉRIA ANALISADA EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ALTERAR A CONVICÇÃO CONDENATÓRIA. -

Não tem lugar a procedência de ação revisional lastreada na ilicitude da busca efetuada na residência do revisionando, se a questão fora suficientemente analisada em sentença rescindenda, mormente se não invocado na inicial qualquer fato novo apto a derruir a convicção condenatória.

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