DOC. 210.8250.9903.9236

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Bloqueio de contas bancárias. Excesso de prazo na constrição. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de excesso de prazo no bloqueio das contas-correntes do Agravante e de derrogação da lei que justificou a medida cautelar não foram analisadas pelo acórdão recorrido, com propriedade, uma vez que a matéria pendia de solução em primeiro grau. Logo, também é vedado ao STJ a análise, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância.

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