Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2283.4712

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. 2 - Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes. 3 - No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fix... ()

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Doc. 240.6100.1137.7824

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão reconsiderada. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada à vista dos argumentos expendidos pela ora recorrente nas razões do agravo interno. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que «os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus « (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZ... ()

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Doc. 231.1240.9263.2178

853 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - «É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão... ()

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Doc. 231.0110.8812.7902

854 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp.... ()

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Doc. 240.8201.2424.7507

855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A Corte local reconheceu que ... ()

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Doc. 220.2010.5848.6132

856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Processo administrativo fiscal. Vício de procedimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento do pedido. Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do valor fixado a título de honorários... ()

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Doc. 211.1101.1674.8799

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmulan. 211 do STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento das partes. Apuração em liquidação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Rec... ()

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Doc. 210.7051.1179.6661

858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de renda pessoa física. Método de cálculo do valor devido. Sistemática de ajuste anual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático probatória, o q... ()

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Doc. 210.7150.7531.8679

859 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Subfaturamento. In-srf 206/02. Retenção indevida. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta ilegalidade da instauração de procedimento especial de fiscalização aduaneira, a hipótese é de não conhecimento do recurso especial, diante da manifesta ausência de interesse recursal, haja vista o resultado prático obtido no Tribunal de origem, onde se reconheceu a ilegalidade da retenção das mercadorias, com sua consequente liberação, bem como a ausência de prejuízo com o procedimento fiscalizatório. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Co... ()

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Doc. 211.2010.9325.4507

860 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste. Abusividade. Não configuração. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS C... ()

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Doc. 206.4712.9002.4600

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Valor da condenação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recor... ()

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Doc. 241.0260.2727.0782

862 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão a respeito da necessidade de redistribuição dos honorários de sucumbência em razão do seu decaimento em parte mínima do pedido.

3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, em razão do decaimento parcial de ambas as partes, deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada pelo Tribunal de origem. 4 - Observa-se, em verdade, o mero inconformismo da embargante, cuja real pretensão é o rejulgamento do mérito recursal, procedimento vedado pela via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração r... ()

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Doc. 12.7535.3000.1300

863 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade ... ()

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Doc. 160.3801.1003.5600

864 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tarifas de contratação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do Tribunal de origem demanda nova análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos. 3. Não evidenciada a abusividade das cláusulas cont... ()

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Doc. 146.1133.0000.4200

865 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 241.0310.7881.6318

866 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Divergência jurisprudencial notória. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade. Êxito parcial dos embargos à execução. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

1 - No âmbito da execução fiscal, bem como dos respectivos embargos à execução, é cabível a condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no , § 2º. A matéria é regida pela , combinado com o Precedentes. 2 - No caso, a massa falida logrou êxito parcial nos embargos à execução, na medida em que o apelo especial foi provido para excluir a multa moratória e de... ()

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Doc. 827.5629.2647.9496

867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EXCETUANDO-SE DETERMINADA PARCELA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS APENAS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. APELO DO PATRONO DO RÉU EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA, PORQUANTO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 0DEVERIAM LHE TER SIDO FIXADOS HONORÁRIOS, TANTO QUANTO O FORAM EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. APELO SUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, NO REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SE COMPENSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO CPC/2015, art. 85, FIXADOS, POIS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA QUE FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 241.1011.1890.0623

868 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Omissão. Inexistência. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Violação. Não ocorrência. Enunciado 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 4 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão i... ()

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Doc. 241.1011.1285.4874

869 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3 - Considerando o decaimento parcial de ambas as partes, está caracterizada a sucumbência recíproca, a ser apurad... ()

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Doc. 140.4040.1002.8000

870 - STJ. Embargos de declaração. Provimento do agravo regimental. Sucumbência recíproca. Explicitação.

«1. Apenas um recorrente se insurgiu contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, limitando sua irresignação ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Com efeito, o ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o ... ()

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Doc. 210.8200.7567.8285

871 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus de sucumbência, ou, alternativamente, da declaração da sucumbência recíproca. 2 - A União pugnou, em embargos à execução, pela redução dos juros de mora à razão de 6% ao ano, nos termos do , e sustentou que a certidão de óbito acostada aos autos principais não possuiria idoneidade para comprovar o óbito, por não estar devidamente autenticada. 3 - O juízo de primeiro grau, preliminarme... ()

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Doc. 241.1030.1265.2504

872 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível o conhecimento da alegada violação aa . Aplicação, por analogia, na espécie do disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial. 3 -... ()

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Doc. 148.2424.1000.5100

873 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários em embargos à execução fiscal. Decreto-lei 1.025/1969.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. O princípio da sucumbência obedece à exata proporção da derrota da parte. Conclusão que se infere à luz da regra da sucumbência recíproca e do decaimento mínimo previstos no 3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca, determi... ()

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Doc. 400.9944.0362.5075

874 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência rec... ()

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Doc. 125.6933.9542.5711

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano material, estético e moral promovida por paciente contra a médica e o Hospital. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Posterior exclusão da condenação do nosocômio. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em prol dos patronos das partes. Manutenção do dever de arcar com a verba honorária, atribuído à autora. Condenação em 10% sobre o valor da condenação, com condenação de ambos. Eviden... ()

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Doc. 899.9526.3740.6211

876 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. Sentença de improcedência do pedido principal e do pedido contraposto, declarando a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso de ambas as partes. APELO DO AUTOR. MÉRITO. Autor que pleiteia tutela possessória com base essencialmente em alegação de domínio. Não comprovação da posse do bem. Impossibilidade de conhecimento da ação como reivindicatória, sob pena de ofensa ao direito de defesa. O Direito brasileiro adota como regra a separação absoluta entre... ()

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Doc. 742.5309.9627.5975

877 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, alegando, no mérito, a inaplicabilidade do CDC,... ()

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Doc. 138.3191.3000.5600

878 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. 2. Inexistência do chamado «efeito cascata». 3. Uma vez indeferido o pedido de restituição quanto aos valores recolhidos no período compreendido entre o término do congelamento de preços e a data de ajuizamento da ação, i... ()

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Doc. 650.0665.7819.2019

879 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO PROVIDO. SEGURO PREST... ()

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Doc. 299.2934.4919.4638

880 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 843,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 1.000,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 664.8621.4736.4957

881 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 843,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 1.000,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 568.1954.6660.8357

882 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 84,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 600,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 297.0366.6216.7655

883 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «PELLO MENOS» - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN IUDICANDO - Sentença que afastou outras cláusulas impositivas de multas cumulativamente - Hipótese em que a r. sentença apenas analisou o contrato sob o crivo da lei, não sendo razoável a incidência de várias penalidades num mesmo contrato - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Pretensão de reforma da... ()

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Doc. 889.0447.3660.9163

884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. RESTABELECIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. MORA DA BENEFICIÁRIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. 2. A rescisão contratual, decorrente da inadimplência da beneficiária, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes desta C. 6ª Câmar... ()

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Doc. 941.7331.5864.1134

885 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86, CAPUT - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Pertinente a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo relativo aos meses de novembro e dezembro de 2023, restando configurada a falha nas medições pela concessionária, tanto é que, citada, reconheceu nos autos a necessidade de revisão dos cálculos relativos a tais meses, com redução dos valores para quantias deveras expressivas; II - Ausente prova que indique tenha a empresa autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em sua honra objetiva ou mesmo prejudic... ()

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Doc. 921.5347.2925.4282

886 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor apelante que almeja a condenação do réu apelado à obrigação de entregar o cartão de crédito contratado/aprovado e ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 - Sentença de parcial procedência para ordenar o banco entregar o cartão, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelo do autor insistindo no ressarcitório moral e objetivando de levar para o banco o exclusivo custeio dos encargos sucumbenciais, com elevação da honorária advocatícia para R$5.716,05, conforme tabela da OAB - Desacolhimento - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca bem configurada (CPC, art. 86) e a tabela da OAB é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários somente contratuais - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

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Doc. 997.3059.2055.9763

887 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS incidente sobre energia elétrica contratada e não consumida. Orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que dispõe que «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor» (Tema 176). Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. Alegação de que a sentença foi omissa no tocante a fixação de juros de mora e correção monetária, bem como de que deveria ser reconhecida a sucumbência recíproca. Mencionados índices que foram fixados de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como com o CTN Estadual. Pedidos que foram julgados procedentes, não havendo sucumbência recíproca. Honorários que foram corretamente fixados, na forma art. 90§4º do CPC, considerada a ausência de pretensão resistida do Estado. Recurso desprovido.

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Doc. 570.6283.6051.9852

888 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Dano Moral. Voo Nacional. Extravio de bagagem durante voo operado pela ré. Devolução após três dias. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. MÉRITO. DANOS MORAIS. Pretensão do autor de majoração. Não cabimento. É incontroverso o extravio da bagagem e o transtorno causado ao autor, que recuperou seus pertences após três dias de viagem. O dano moral está configurado a... ()

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Doc. 298.8415.0124.0825

889 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de nulidade contratual cumulada com anulação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade da contratação e inexigibilidade do débito, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca. Apelo da autora. Não obstante a fraude perpetrada por terceiro, a falha nos deveres de segurança e de diligência da ré e a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo risco da atividade, tra... ()

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Doc. 384.6455.5031.6425

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi» do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súm... ()

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Doc. 483.5448.3942.8640

891 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumpri... ()

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Doc. 156.8516.7239.7727

892 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Sentença que expressamente confirmou os efeitos da tutela de urgência, o que torna a multa diária fixada no Agravo de Instrumento 2188717-59.2023.8.26.0000 exigível - Imposição de multa por litigância de má-fé - Hipótese em que o exame das alegações do réu e dos documentos encartados aos autos evidenciam que o requerido agiu de forma temerária - Dano moral não configurado - Apesar do descumprimento de medida judicial pel... ()

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Doc. 208.7304.9000.6600

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a tese de violação do , porquanto o acórdão proferido pela Corte Local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou qualquer outra ca... ()

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Doc. 211.1711.9001.9800

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração mediante o quantitativo de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. III -... ()

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Doc. 204.4343.0005.1500

895 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança c/c indenização. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ciência efetiva do câncer somente após o prazo de carência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não configurada. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de majoração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Havendo sucumbência recíproca, em que cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono, incabível a majoração dos honorários ... ()

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Doc. 210.2973.4000.7200

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. Distribuição da verba e observância da proporção de decaimento de cada parte que compete às instâncias ordinárias. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, cabe ao juiz da causa, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Precedentes: AgInt nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 5/10/2017; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2/3/2016; AgRg no REsp. 800.976, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23/5/2006, p. 149. 2 - Quanto ao suposto dissídio... ()

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Doc. 183.2810.7002.2100

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a... ()

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Doc. 185.7263.4000.3600

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame monocrático. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aferição. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - O exame monocrático do agravo em recurso especial em questão encontra respaldo no , III, segundo o qual incumbe ao relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte, para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o r... ()

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Doc. 144.0560.7001.0400

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b). CPC/1973, art. 21. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no , § 4º, II, b, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado, arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de fixação em valores ínf... ()

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Doc. 143.4954.4002.3200

900 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do art.535 do CPC/1973. Não demonstração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recu... ()

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