TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS incidente sobre energia elétrica contratada e não consumida. Orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que dispõe que «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor» (Tema 176). Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. Alegação de que a sentença foi omissa no tocante a fixação de juros de mora e correção monetária, bem como de que deveria ser reconhecida a sucumbência recíproca. Mencionados índices que foram fixados de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como com o CTN Estadual. Pedidos que foram julgados procedentes, não havendo sucumbência recíproca. Honorários que foram corretamente fixados, na forma art. 90§4º do CPC, considerada a ausência de pretensão resistida do Estado. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito