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851 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito - Sentenciado reincidente doloso, em cumprimento de pena em regime fechado, prontuário carcerário com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso
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852 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a relevância do bem - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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853 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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854 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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855 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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856 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado. Fundamento válido. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e os maus antecedentes do acusado para justificar o regime mais grave, consoante autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado que cumpre pena em regime fechado. Perda dos dias trabalhados e dos já formalmente remidos, reiniciando-se a contagem do lapso temporal necessário para obtenção de progressão de regime prisional. Cabimento. Agravo ministerial provido.
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858 - TJSP. Pena restritiva de direitos. Substituição da pena privativa de liberdade. Homicídio qualificado tentado. Inconformismo ministerial. Acolhimento parcial. Necessidade da reclusão ser iniciada no regime fechado, descabendo a substituição. Possibilidade, no entanto, de progressão no regime de pena. Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.
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859 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Sentenciado estrangeiro condenado por tráfico de substância entorpecente. Pretensão de manutenção do agravado no regime fechado. Admissibilidade. Benesse incompatível com a condição de estrangeiro irregular. Sentenciado, ademais, com processo de expulsão já instaurado pelo governo brasileiro. Recurso provido.
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860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Execução. Regime prisional fechado. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Fixação em modo diverso do mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base no mínimo. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Manutenção do regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor. 2 - Considerando o quantum de pena definitivamente irrogado à paciente - 3 (três) anos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime fechado. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena 2 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do delito - na espécie,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Regime fechado fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Montante da pena que enseja o regime semiaberto pra início de cumprimento da reprimenda. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. 2 - No caso em apreço, o regime fechado foi aplicado sem fundamentação idônea, mas com fulcro, apenas, na gravidade abstrata do delito de tráfico, em patente afronta ao disposto no Súmula 440/STJ Superior de Justiça, segundo o qual: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO - PEDIDO DE APURAÇÃO DE FALTAS ANTERIORES - DECISÃO SUPERVENIENTE - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO - ANÁLISE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES AFASTADAS - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - 1.
A prolação de decisão posterior à interposição do recurso, concedendo ao sentenciado o livramento condicional e indeferindo a análise de faltas anteriores, consubstanciadas no cometimento de novos crimes que não foram objeto de apuração em ação penal, acarreta a perda do objeto do recurso em que se discute o requisito subjetivo para a progressão de regime. - 2. Superada a discussão posta, o recurso está prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Prestação de serviços à comunidade. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
1 - O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Falta de fundamentação para a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Matéria não suscitada na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.
«1 - Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação da conduta pela qual o réu foi condenado, não arguindo, em momento algum, a ilegalidade da fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena que lhe foi cominada, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios na decisão embargada. Regime fechado fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação da embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não provimento do regimental, dado que fundamentados a pena e o regime imposto à acusada. 3 - Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Sursis. Vedação. Desproporcionalidade. Regime fechado obrigatório. Inconstitucionalidade.
«1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal, jurisprudencial ou doutrinária que justifique a negativa da suspensão da execução da pena aos condenados por tráfico privilegiado, já que a conversão é norma mais benéfica e que tem aplicação com juízo de precedência sobre o sursis. 2. É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa de concessão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. 11,5 kg de maconha. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Agravo desprovido.
«Embora a primariedade do recorrente e o quantum de pena, superior a 4 e inferior a 8 anos, permitirem, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados revelam que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista os maus antecedentes, justificando a imposição do regime mais gravoso, de acordo com o disposto no § 3º do CP, art. 33 - CP. Precedentes. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. CP, art. 129, § 13º. CP. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Maus antecedentes. Fixação de regime mais gravoso justificada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte mantém o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que, embora a reprimenda definitiva não seja superior a 4 anos de reclusão, a existência de reincidência e de maus antecedentes justifica de forma idônea o regime fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Condenação à pena inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Cumprimento da pena em regime inicial mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo sido fixada pena privativa de liberdade inferior a 8 anos e tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime mais gravoso, no caso, o fechado. Jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Pena. Regime. Alteração. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Réu condenado a cumprir penas de quatro anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Alteração para o regime fechado. Admissibilidade. Não obstante a quantidade da pena privativa de liberdade imposta, o regime fechado é o mais adequado ao condenado por crime de roubo, delito de extrema gravidade que vem afligindo a coletividade e causando cada vez mais temor, motivo pelo qual, reclama uma resposta mais severa do Estado, até mesmo para garantir as expectativas que o cidadão comum possui em relação à norma penal. Temida sensação de impunidade que deve ser tolhida, desestimulando a prática de condutas criminosas. Recurso ministerial provido.
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874 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. lep, art. 112. Necessidade do prévio desconto de 1/6 da pena no regime anterior. Apenado que cumpriu mais de 1/6 da reprimenda em regime fechado antes de ser promovido ao regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Em que pese o paciente ter permanecido mais de 1/6 do quantum da sanção corporal a ele imposta em regime fechado, faz-se mister reconhecer a necessidade do cumprimento de novo lapso temporal, ou seja, de mais 1/6 da reprimenda, em regime semiaberto, antes da sua promoção ao meio aberto. II - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, considerando a inteligência da LEP, art. 112, no qual é estabelecido que o senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga e antecedente criminal. Aumento razoável. Regime fechado. Réu reincidente e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela Lei , sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo qualificado. Concurso formal. Pena no mínimo legal. Primário. Regime fechado. Impossibilidade. Gravidade abstrata do delito.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena final é superior a 4 anos de reclusão e a pena-base foi fixada acima do míni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime inicial semiaberto pela turma. Acórdão integrado por embargos de declaração anterior para que a fundamentação e o dispositivo indicassem regime fechado. Erro material não sanado corretamente no embargos de declaração anteriormente acolhido. Embargos acolhidos. Modificação do acórdão, com efeitos infringentes, para que fundamentação e dispositivo indiquem a fixação do regime inicial semiaberto.
I - Caso em exame 1 - Petição recebida como embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração anterior modificando o dispositivo de fixação de regime semiaberto para manutenção do regime fechado. 2 - Porém, ao julgar o habeas corpus, a 5ª Turma, por decisão unânime, havia fixado o regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo a Corte de origem destacado o «alto nível de organização da associação» formada entre o paciente e os corréus, bem como diante da significativa quantidade e natureza da droga apreendida - 242,96 g de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Reincidência. Regime fechado. Instrução precária do sequer corrigida pelas informações habeas corpus prestadas ou pela defesa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus impetrado em favor de ré reincidente, condenada à prisão em regime fechado, sob alegação de ser mãe de crianças. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar, destacando a reincidência da agravante e a ausência de comprovação de que seja a única responsável pelos cuidados dos filhos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, foi estabelecido o regime inicial fechado a partir de motivação idônea extraída dos autos. Circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis, o delito foi praticado com o emprego de arma de fogo, mediante violência, e em concurso de agentes, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta do agente e justifica o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quantum de aumento na terceira fase da dosimetria. Indevida supressão de instância. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo desprovido.
1 - O capítulo relativo à proporcionalidade da majoração da causa de aumento da arma de fogo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas e regime prisional. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelas demais provas. Condenação correta. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Delito praticado durante o regime aberto. Ação próxima à consumação. Penas corretas. Regime fechado adequado. Recurso improvido
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886 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade. Regime fechado devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito. Circunstâncias do fato delituoso. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP - CP). O regime fechado foi fixado «por conta da gravidade concreta dos fatos» (fl. 17). Em apelação da defesa, o Tribunal a quo fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso pelos mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau. 2 - Embora a pena-base tenha sido fixada no mínim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59. 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. 3 - Apesar de se tratar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. É cediço que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional, firmou-se no sentido de que é necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro qualificado. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão atacada não combatido. Princípio da dialeticidade. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do habeas corpus, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à defesa o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - CP ou de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - CP ou de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Carência de fundamentação. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.
Nulidade repelida. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante flagrado quando trazendo consigo, para fins de traficância, sem autorização legal ou regulamentar, 1.031g (um mil e trinta e um gramas) de erva seca prensada, de cor verde, denominada Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como maconha, distribuídos em 03 (tabletes) maiores envolvidos em plástico transparente, e em adesivo de cor vermelha, e 03 (três) tabletes pequenos, dentro de recipientes plásticos, acondicionados em em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)