DOC. 173.9754.5003.8700

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo a Corte de origem destacado o «alto nível de organização da associação» formada entre o paciente e os corréus, bem como diante da significativa quantidade e natureza da droga apreendida - 242,96 g de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).