STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Execução. Regime prisional fechado. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Fixação em modo diverso do mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base no mínimo. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Manutenção do regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor.
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