+ de 3.493 itens encontrados
801 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Penas mantidas no piso - Regime aberto bem fixado - Alteração da medida substitutiva de prestação pecuniária por uma multa, resultando em uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, no valor de dez diárias mínimas - Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor que deve ser fixado de acordo com a capacidade econômica do réu e o dano causado. Precedentes do STJ. Acórdão a quo que manteve o montante originalmente fixado, mediante a ponderação de tais vetores. Legalidade. Precedentes desta corte. Reexame do valor fixado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao Lei 11.340/2006, art. 17. Aplicação exclusiva de pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Quando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo amplamente caracterizado. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Pretendida alteração da modalidade da pena substitutiva. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada. Manutenção. Regime adequado. Apelo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RECONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PRETENDIDO O
cômputo do PAGAMENTO PARCIAL DA PENA ALTERNATIVA NA PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXATIVIDADE DO CODIGO PENAL, art. 42 - CARÁTER PENAL E INDENIZATÓRIO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do exame clínico e do depoimento das testemunhas, que comprovaram o estado de embriaguez. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Condenação acertada. Pena corporal bem fixada. Redução da pena de suspensão do direito de dirigir e da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado e desobediência (art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e no art. 330, ambos na forma do art. 69, todos do CP) - Condenação de Felipe à pena de 2 anos de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; de Leandro à pena 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 22 dias-multa, substituída a pena priv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Ação penal que resultou na condenação do réu, por sentença de primeiro grau, pela prática dos delitos previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 129, §13, do CP (lesão corporal contra mulher em razão do gênero), à pena de 1 ano de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, substituída pela concessão do sursis, além da fixação de indenização no valor de um salário mínimo nacional à vítima. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Decisão que inadmitiu o recurso especial devidamente impugnada. Óbice superado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Fração adequada e proporcional. Duas penas alternativas. Fundamento válido. Valor da prestação pecuniária proporcional. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de impugnação genérica, com base na Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado por descaminho, com pena inicialmente fixada em regime semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos. O Tribunal de origem alterou o regime para aberto e substituiu a pena por restritivas de direitos. 2 - A defesa interpôs recurso especial alegando ofensa aos arts. 59, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Apelação criminal. Peculato furto (CP, art. 312, § 1º). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que, no exercício da função de agente penitenciário e valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo público ocupado, subtraiu objetos pertencentes a visitante da unidade prisional. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Dolo bem evidenciado. Alegação de atipicidade da conduta, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado contra a administração pública. Norma penal que objetiva tutelar não somente o patrimônio público, como também a moralidade e a probidade dos agentes públicos. Exegese da Súmula 599/STJ. Pretensão de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Descabimento. Elementares do peculato-furto bem demonstradas. Res não foi perdida e/ou extraviada pela vítima, tampouco ingressou na posse do acusado por erro, caso fortuito ou força maior. Apelante que, na realidade, revirou as sacolas que estavam guardadas no setor - contendo os pertences da ofendida - , selecionou e separou os itens que lhe interessavam, em embalagens diversas, os subtraiu e os armazenou em veículo particular. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de fixação de uma única pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reprimenda aplicada que supera 01 (um) ano de reclusão (CP, art. 44, § 2º). Pleito de redução do prazo da pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Pena substitutiva que detém a mesma duração da privativa de liberdade. Exegese do CP, art. 55. Pleito de redução da pena de prestação pecuniária. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Valor do dia-multa também estabelecido no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena de prestação pecuniária que comporta redução para 01 (um) salário-mínimo. Crime praticado com violação de dever para com a administração pública, com reprimenda superior a 01 (um) ano. Correta a decretação da perda do cargo público ocupado pelo apelante, nos termos do CP, art. 92, I, a. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de manutenção do regime inicial aberto, bem como de afastamento da prestação pecuniária, mantendo-se tão somente a prestação de serviços à comunidade. Pugna, ainda, pela aplicação de aumento mínimo em razão da continuidade delitiva, redução máxima em função da tentativa e pelo direito de recorrer em liberdade. Pleito de recorrer em liberdade prejudicado - recurso em liberdade garantido na r. Sentença, com fixação de regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - ré que, valendo-se da condição de Assistente Financeira do ofendido, bem como da frágil condição de saúde da vítima, teve acesso a diversos cheques emitidos no nome do ofendido, realizando compensações e depósitos de valores em seu próprio benefício e de familiares. Relatório emitido pela Inspetoria da instituição financeira que é corroborado pelos depoimentos das filhas do ofendido em Juízo - testemunhas que relataram que o ofendido jamais deu acesso às contas correntes ou às cártulas de sua titularidade para a ré - constatação de despesas estranhas à rotina do ofendido, mediante compensação de cheques nominais à acusada e realização de TED. Qualificadora do abuso de confiança sobejamente demonstrada nos autos - ré que se valeu da proximidade com a vítima e da confiança nela depositada para a subtração dos numerários. Tese de tentativa que se mostra incabível - valores que foram efetivamente subtraídos da conta da vítima - crimes consumados. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Penas-base justificadamente fixadas nos mínimos legais, para cada furto. Na segunda fase, pena bem agravada, eis que a vítima contava com mais de 60 anos ao tempo dos fatos. Na terceira fase, fração de aumento máxima pela continuidade delitiva que deve ser mantida - acusada que praticou 134 furtos contra o ofendido - fração adequada e proporcional neste caso concreto. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado - inconformismo Defensivo prejudicado neste ponto. Afastamento da prestação pecuniária incabível - patamar da pena privativa de liberdade (superior a 01 ano) que justifica a manutenção de duas restritivas de direitos - CP, art. 44, § 2º - prestação pecuniária fixada de forma proporcional e que deve ser mantida. Recurso Defensivo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria da pena. Elevação da pena-Base. Extensão do prejuízo ao INSS. Valor do dia-Multa e da prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Arts. 43, 44, 45, 59 e 60 do CP. Aplicação da súmula 7/STJ. Incursão probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão d e inadmissão de recurso especial, com aplicação da Súmula 7/STJ. O recurso especial buscava a redução da pena-base e do valor do dia-multa, alegando violação dos arts. 43, 44, 45, 59 e 60 do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a elevação da pena- base foi devidamente fundamentada, sem necessidade de incursão probatória; e (ii) se o valor da prestação pecuniária e do dia-multa foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Pleito pela redução do montante atinente à reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 01-
Materialidade e autoria delitivas demonstradas, o que deflui do registro de ocorrência 120-00192/2016, guia de remoção de cadáver, boletim de acidente de trânsito com croqui e fotografias do veículo, laudo de exame de necropsia, laudo de exame em local de ocorrência de trânsito, termos de declaração e os depoimentos colhidos em juízo. 02- Inobservância de normas de segurança na condução de veículo automotor. Imprudência caracterizada pelo tráfego em duplicação de via, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Elevada quantidade de cédulas (198) apreendidas com a ré. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Cálculo da pena-base. Desproporcionalidade inexistente. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas em posse da ré - 198, segundo o TRF - revela um maior desvalor concreto em sua conduta, autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência da prova de ação imprudente. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória está baseada na insuficiência da comprovação do agir imprudente do agravante que ocasionou a morte de dois passageiros. A análise dessa circunstância implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante ao pedido alternativo de redução da prestação pecuniária, a Corte de origem asseverou que cinco salários mínimos eram razoáveis. A defesa argumenta que essa quantia é desproporcional, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Sujeito ativo. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Falta de prequestionamento.
1 - As instâncias de origem estabeleceram que o agravante exercia, de fato, funções de gerência na agência bancária e, atuando em concurso com outros membros da administração, desviou pessoalmente e de forma fraudulenta o dinheiro depositado em contas judiciais. Tal o contexto, acolher o pleito absolutório sob o argumento de que o espectro de atuação do acusado no interior da instituição financeira seria bastante reduzido demandaria reexame dos elementos fático probatórios, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Rematrícula sem prestação pecuniária. Acesso às avaliações e atividades complementares. Reconhecimento da frequência escolar. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia sua rematrícula sem a prestação pecuniária em favor da instituição de ensino, o acesso às avaliações e atividades complementares e o reconhecimento da frequência escolar com o abono de faltas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança. II - Inadmitiu-se o recurso especial com na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Fixação da pena-base no piso. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Orientação firmada pela terceira seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Excelentes condições financeiras. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.117.073/PR. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, majorou o valor da prestação pecuniária, por entender serem excelentes as co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. APELAÇÃO -
art. 299 c.c art. 29, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do CP - Réu condenado a 01 ano e três meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu que, com o fim de alterar a verdade sobre fato ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão da ilicitude das provas e, de maneira subsidiária, a diminuição do valor da prestação pecuniária. 1. Da condenação. Autoria e materialidade delitivas bem delineadas. Apreensão e perícia de armamento e munições. Acusado que tinha consigo um revólver. Não apresentação da documentação do artefato, tampouco do seu registro. Hipótese fática em que o armamento foi dado como eficaz para efetuar disparos. Situação de perigo ao bem jurídico caracterizada. Depoimentos dos policiais firmes e livres de contradição. Réu que teria confirmado ser o proprietário da arma de fogo. Conjunto probatório que se mostrou robusto e suficiente para amparar o édito condenatório. Correção do enquadramento legal definido em sentença pela autoridade judiciária. 2. Da individualização das penas. Penas e regime corretamente entabulados. Manutenção do valor da prestação pecuniária. Valor adequadamente fixado. Réu que dispendeu quantia elevada para adquirir o armamento, além de afirmar transportar consigo enorme quantia em espécie, que recebe à título de pagamento por seus serviços, bem como para efetuar o pagamento de seus funcionários. Ausência de elementos que indiquem impossibilidade de o réu arcar com o pagamento de três salários-mínimos. 3. Recurso conhecido e improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto simples (art. 155, «caput» do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial, além do pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição por falta de prova ou reconhecimento de erro de tipo - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado que estava amarrado no teto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. I.
Caso em Exame 1.Paulo César Mendes foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por furto qualificado, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu recorreu, alegando nulidade processual por falta de exame pericial e buscando absolvição por insuficiência de provas, além de requerer justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto simples praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, afastando a causa de aumento do repouso noturno e desclassificando o furto para a modalidade privilegiada, condenando o réu à pena de 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo. Materialidade do crime demonstrada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. De acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores, o crime de embriaguez ao volante é caracterizado como delito de perigo abstrato, razão pela qual não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmulas 282, 356 e 284/STF. Revisão do valor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). 2 - A conversão da pena prestaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inexistência. CP, art. 92, I. Licença para tratamento de saúde. Irrelevância para a incidência da norma. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão absolutória, como posta no recurso, não demanda simples revaloração da prova, consubstanciada na atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso, mas o reexame de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 3 - A circunstância de o acusado encontrar-se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Vício não caracterizado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A ausência dos vícios enumerados no CPP, art. 619 enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2 - A quantidade da pena privativa de liberdade define a escolha das penas restritivas de direitos que a substituem, de acordo com as regras do CP. art. 44, § 2º Se a condenação imposta ao embargante foi reduzida por este Superior Tribunal, mas continua superior a um ano, mantém-se a substituição do CP, art. 44 nos moldes definidos pela instância ordinária, por prestação de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas restritivas de direito são autônomas, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.
«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do art. 386 e, do CPP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Sanção substituída por restritivas de direito (prestação pecuniária e multa). Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Na hipótese, o acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ações penais, inquéritos e procedimentos administrativos em curso. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o CP, art. 44 - Código Penal, e, por isso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - REANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - PRECLUSÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA SUBSTITUTA À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE- CABIMENTO. - É
inviável a revisão das condições do ANPP quando não adotado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, além de haver a preclusão da matéria diante da manifestação da Defesa pelo regular prosseguimento da ação penal, após ser intimada da manifestação ministerial. - Abranda-se o regime inicial para o aberto se o réu, primário, foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º, «c»,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE ANPP - IMPOSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - REJEITA-SE - MÉRITO - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS- VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - MODULAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE APLICADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. -
Sendo o réu denunciado por tráfico de drogas, ausente emendatio libelli ou mutatio libelli na sentença, não há falar na concessão de ANPP, principalmente se o réu recebeu o benefício em outra ocasião. - A admissão acerca da propriedade da droga, em harmonia com o restante da prova, se presta a subsidiar a condenação. - A variedade da prova, aliada a outras circunstâncias dos autos, especialmente a apreensão de balança de precisão, autoriza concluir pela destinação mercantil d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - DECOTE - NECESSIDADE.
Uma vez comprovadas no caderno processual a materialidade e a autoria da infração penal e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelo exame de corpo de delito, que constatou lesões compatíveis com o seu relato, a manutenção da condenação do apelante pela prática da conduta delitiva considerada na sentença é medida de rigor. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 17.
Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, por duas vezes, é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. A contravenção penal de vias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Res furtiva avaliada em R$ 2.000,00, não se caracterizando como prejuízo irrisório. Réu ostenta antecedentes criminais. Conduta típica. Crime praticado no início da madrugada, durante período de repouso noturno. Prescindibilidade de as vítimas estarem dormindo. Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, justificada pelos antecedentes criminais do apelante. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, que justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª fase. Pena majorada no percentual de 1/3. Crime praticado durante período de repouso noturno. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima do furto, devido à sua natureza reparatória. Pleito de aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reprimenda que superou 01 ano de reclusão. Inteligência da regra imposta pelo CP, art. 44, § 2º. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou o réu por uso de documento falso ao cumprimento de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituído por restritivas de direitos, e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se cabível (i) a absolvição por insuficiência probatória e (ii) e o abrandamento da pena substitutiva. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corrob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal descaminho. Pleito absolvição por ausência de provas. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegação de excesso no valor da pena de prestação pecuniária. Excesso não demonstado. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Foram apresentados pelo acórdão recorrido fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a suficiência do padrão probatório para a condenação do réu. Assim, rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula 7/STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. 2 - A fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido para a adequação do montante de 3 sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ERRO DE TIPO E EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE NEGATIVADAS. BASILAR MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.
1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14, aquele que transporta munições arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prova dos autos não deixa dúvida de que o réu portava as munições, abordado que foi na via pública, em seu veículo. Versão do réu no sentido de que apenas entregaria uma encomenda e desconhecia o seu conteúdo inverossímil e incomprovada. Erro de tipo ou outra excludente não caracterizados. Condenação mantida.2. Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Insurgência convertida em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Venda de toner falsificado ao instituto nacional do seguro social. Perícia. Dispensabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. Dosimetria. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Juízo de execução. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou policial no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - pena e regime prisional bem aplicados - valor de prestação pecuniária fixado de acordo com o previsto no 45, § 1º, do CP - sentença mantida - recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do cbt. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Pleito de substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa» (Súmula 171/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Advogada contratada nas dependências de entidade sindical para ajuizar ação civil em nome da autora. Ausência de prova de que tal profissional fora contratada por entidade sindical para atuar em demandas de seus associados fora da esfera trabalhista. Hipótese que foge a regra insculpida na Lei 8906/94. Necessidade de arbitramento da contra prestação pecuniária correspondente aos serviços efetivamente prestados. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegação de ilegalidade no indeferimento de pedido de redução do valor das parcelas da prestação pecuniária - Informações do Juízo indicando que não há pedido de redução da referida parcela - Ausência de decisão - Inexistência de ato da autoridade impetrada a impor ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada - (voto 49933)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)