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851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Recurso Ministerial. Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, art. 2º, XII. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Ausência do adimplemento de 1/3 da pena de prestação pecuniária. Reforma da decisão. - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. JOGO DE AZAR -
máquina caça-níqueis - substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso interposto pelo réu requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA» - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º - INVIÁVEL - PLEITOS INSUSCETÍVEIS DE ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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854 - TJSP. Apelação - Receptação simples - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Dosimetria penal adequada - Penas fixadas no mínimo legal - Nas demais fases, nada a ser considerado - Substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos consistente prestação pecuniária - Regime aberto mantido - Recurso desprovido
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855 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto das penas restritivas de direitos. Decreto 8.615/2015. Recurso defensivo. Requisito objetivo não preenchido. Exigência de cumprimento de ¼ de cada uma das penas impostas. Impossibilidade de compensação da prestação pecuniária pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Autonomia das penas alternativas. Decisão mantida. Recurso impróvido.
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856 - TJSP. APELAÇÃO -
Apropriação Indébita - Apelante que se assenhoreou de objeto pertencente à vítima - Prova cabal que desautoriza a pretensa absolvição - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Critério utilizado para reduzir a fração de aumento pela circunstância judicial dos maus antecedentes - Regime. Adequação - Prestação pecuniária substitutiva. Redução. Fixação do valor mínimo. Réu hipossuficiente na concepção jurídica do termo - Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a quantidade de maços de cigarros apreendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1.
Denúncia que imputa à ré ANA CAROLINA MARTINS PITANGA a conduta, praticada na data de 08/09/2024, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade de 310g (trezentos e dez gramas) de cloridrato de cocaína, no Complexo Penitenciário de Bangu, material este constatado em exame corporal via scanner e confirmado após exame corporal em sala reservada. 2. Sentença que condena a ré pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EM-BRIAGUEZ AO VOLANTE. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. TESTE DE ETILÔME-TRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IM-POSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE AO TEMPO DO CRIME. IMPOSSIBILIDA-DE. PROCESSO EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. READEQUAÇÃO. DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXA-ÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. REDUÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿
Caso em exame 1. Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado na Lei 9.503/97, art. 306. Pleito de absolvição por pre-cariedade da prova. Pretensão subsidiária de desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no CTB, art. 165, e redução do valor da prestação pecuniária. II ¿ Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova de materialidade e autoria em desfavor do apelante quanto ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.
«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Acusação formal que qualificou a acusada, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu satisfatoriamente o fato criminoso a ela imputado - injúria racial. Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a arguição de inépcia da denúncia. De qualquer modo, o pedido formulado pela acusação, de condenação ao pagamento de valor mínimo reparatório à vítima - não acolhido na origem -, encontra amparo no CPP, art. 387, IV, e não se confunde com a pena substitutiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, escorada a prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Restabelecimento do prazo para pagamento de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo em vista que as matérias arguidas pelo agravante não foram examinadas pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Pagamento de prestação pecuniária. Ordem de preferência. Súmula 83/STJ. Incidência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Recurso do assistente de acusação. Prestação pecuniária. Alegação de afronta ao CPP, art. 387, IV. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Acórdão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor estabelecido dentro dos critérios legais. Reanálise. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão confirmada.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 381, III, e 387, II e III, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 44, III, e 45, § 1º, ambos do CP. Suposta ilegalidade no valor fixado a título de prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Tema que tangencia a análise de matéria fática. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III - Sentença condenatória - 07 meses de detenção, no regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo - Pretensão de absolvição pelo princípio da insignificância - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Sentenciado que trabalha como caminhoneiro autônomo, transportando mercadorias para as regiões Norte e Nordeste do país. Substituição da referida pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Cabimento, na medida em que possibilitará o cumprimento da sanção sem prejuízo da jornada normal de trabalho do recorrente. Inteligência do CP, LEP, art. 46, § 3º, e, art. 149, § 1º. Recurso provido.
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873 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem». Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.
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874 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Réu que não apresenta condições adequadas de saúde e financeiras para o cumprimento, por ser cardiopata, hipertenso, diabético e usuário de medicamentos de uso contínuo, bem como beneficiário de auxílio doença do Instituto Nacional do Seguro Social. Substituição da sanção de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária por limitação de final de semana e pagamento de multa no piso. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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875 - TJSP. Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no CP, art. 147 (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.
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876 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Travessia de rodovia por carreteiro, sem se certificar de que não havia tráfego de veículos na outra via. Culpa caracterizada na modalidade imprudência. Substituição da carcerária por restritivas de direitos, alterando-se a prestação pecuniária para multa. Suspensão da habilitação para conduzir veículos. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de maior duração. Redução. Recurso parcialmente provido.
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877 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. A venda de «CD» contendo obra intelectual publicada na «INTERNET» e trecho de livro jurídico, sem prévia autorização do detentor dos direitos, configura a prática delitiva, impossibilitando a absolvição do agente e mesmo a aplicação do princípio da insignificância, extremamente danosa que se mostra tal atividade, ao bem jurídico tutelado. Recurso parcialmente provido tão somente para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.
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878 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.
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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da sua forma de cumprimento só é permitida para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelo da Defesa pugnando a fixação do regime aberto. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. art. 44, §3º do CP. Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Apelo parcialmente provido
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881 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
homologação do cálculo de penas - mantença - cálculo de penas que foi atualizado com observância aos exatos termos do acórdão e também considerando o tempo de prisão - reconhecimento da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade - inviabilidade - cumprimento da pena remanescente de cinco meses de reclusão, que será cumprida mediante 150 horas de serviços comunitários e prestação pecuniária - agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. LEP estabelece que o Magistrado adequará o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Decisão cassada. Recurso ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando a concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Vedação À concessão do indulto expressamente prevista no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Recurso improvido
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884 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de alteração da modalidade de pena substitutiva: de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Manutenção da r. decisão que se impõe. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso conhecido e improvido.
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885 - TJSP. Apelação criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais - Decreto-lei 3.688/41) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena corretamente dosada - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da primeira parte do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. LEP estabelece que o Magistrado adequará o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Apelação criminal. Conduzir veículo automotor, sem habilitação ou permissão, gerando perigo de dano. Nulidade. Inocorrência. Ausência de manifestação de interesse, pela Defesa, quanto aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95, oportunamente em resposta à acusação ou mesmo alegações finais, acarretando a preclusão. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação bem fundamentada. Provas seguras. Perigo de dano caracterizado. Decisão condenatória mantida. Redução da prestação pecuniária. Parcial provimento do apelo.
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888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA INFORMAL E REVELIA JUDICIAL - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO GOLPE SOFRIDO - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA APTA A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS RELATOS - «ANIMUS FRAUDANDI» CONFIGURADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA VERIFICADOS - REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA NO VALOR DO PREJUÍZO SUPORTADO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO
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889 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. União de esforços com comparsas para a inserção de sinais identificadores de automóvel de origem lícita, porém avariado, de propriedade do recorrente, em veículo proveniente de ilícito anterior. Condenação mantida. Reprimenda ajustada para substituir a pena de prestação pecuniária por multa de 10 diárias mínimas
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890 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Manutenção do redutor na fração de 1/2 (metade) ante a quantidade das 588 porções de crack apreendidas. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Alteração da pena de prestação pecuniária. Impossibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido
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891 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, que deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Regime aberto fixado de forma escorreita. Manutenção da conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, ausente recurso ministerial. Recurso improvido, readequada a pena acessória ex officio(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca o restabelecimento do acordo de não persecução penal. Paciente que mesmo intimado, por diversas vezes, para comprovar o cumprimento das condições, manteve-se inerte. Pagamentos das prestações referentes à prestação pecuniária que sempre se deram fora do prazo. Não comprovação da alegada impossibilidade econômica. Decisões judiciais fundamentadas. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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893 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Interposição contra o deferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso provido.
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894 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Cabível apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, acaso comprovada a necessidade, sob pena de violação à coisa julgada. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 148. Decisão mantida. Recurso desprovido
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895 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Crime de desobediência. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aplicação do CP, art. 44. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. HABEAS CORPUS:
pleito para revogar a prisão preventiva, porquanto o paciente se encontra preso de maneira totalmente arbitrária, sendo que foi condenado à pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo a sentença já transitado em julgado - liminar acolhida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo - LIMINAR CONVALIDADA - ORDEM CONCEDIDA EM MAIOR EXTENSÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.
Pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Descabimento. O LEP, art. 148 permite ao magistrado alterar somente a forma de cumprimento, mas não a espécie, da pena privativa de liberdade fixada. Precedentes do C. STJ. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação de penas com a conversão de reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Impossibilidade no caso - Condenação à pena alternativa superveniente à privativa de liberdade - Tema 1106 do STJ - Compatibilidade entre a pena privativa em regime fechado e a pena restritiva consistente em prestação pecuniária - Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas - Recurso provido
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899 - TJSP. Agravo em execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos - prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta ao Tema 1.106 do C. STJ, porquanto a reconversão é consequência do descumprimento injustificado da restritiva de direitos. Expressa previsão legal. recurso não provido.
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900 - TJSP. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, cometido por intermédio da rede mundial de computadores (Lei 7.716/1989, art. 20, §2º). Fato plenamente caracterizado. Versão exculpatória inverossímil. Dolo evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inexistência de motivos para o afastamento da prestação pecuniária ou alteração da prestação de serviços à comunidade imposta. Apelo improvido, com observação
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