TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Ação penal que resultou na condenação do réu, por sentença de primeiro grau, pela prática dos delitos previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 129, §13, do CP (lesão corporal contra mulher em razão do gênero), à pena de 1 ano de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, substituída pela concessão do sursis, além da fixação de indenização no valor de um salário mínimo nacional à vítima. A Defensoria Pública interpôs apelação, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, o afastamento da prestação pecuniária como condição do sursis, a limitação da suspensão da pena ao mesmo período da pena corporal imposta e o afastamento ou redução da indenização fixada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito