Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.8594.9704.0751

951 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravante foi condenado pelo crime tipificado no , §1º, I e II, à pena privativa de liberdade, totalizando 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, havendo substituição da PPL por duas PRD, consubstanciadas em pagamento de 1 (um) salário-mínimo e outra de prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de alteração das sanções alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa requereu ... ()

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Doc. 210.8130.8249.8802

952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos recursos especiais. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstância judicial negativa. Motivação idônea para obstar a incidência da benesse. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - No que diz respeito à alegada insuficiência financeira da recorrente para arcar com o valor fixado a título de prestação pecuniária substitutiva, sob o argumento de que o delito teria sido cometido em troca do pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), valor q... ()

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Doc. 230.7040.2532.8332

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Hipossuficiência. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária envolveria a análise de eventual hipossuficiência financeira do acusado, o que demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7040.2119.0197

954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Hipossuficiência. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária envolveria a análise de eventual hipossuficiência financeira do acusado, o que demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 535.7283.3443.7220

955 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.9040.1763.2259

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa e prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância pela vedação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9064.1013.9300

957 - TJSP. Policial militar. Reformado. Pleito de promoção a um posto imediatamente superior na carreira a partir da inativação, nos moldes da Lei Complementar Estadual 418/85. Decurso do quinquênio prescricional. Perecimento do próprio fundo de direito. Demanda cujo objeto é o apostilamento a um posto imediatamente superior na carreira, com a consequente repercussão patrimonial, não havendo que se falar em prescrição parcelar, incidente nas hipóteses de prestação pecuniária de trato sucessivo. Segurança denegada. Recurso do impetrante improvido.

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Doc. 150.3743.4021.4800

958 - TJSP. Família. Pena. Restritiva de direitos. Fixação de prestação pecuniária a ser paga à «família» da vítima, e não aos sucessores legais desta. Conceito de família que abrange as pessoas reunidas em razão de laços afetivos, independentemente de consanguinidade. Pagamento à beneficiária que a vítima tinha como se filha legítima fosse. Admissibilidade, pouco importando a ausência de adoção declarada judicialmente. Relacionamento de mãe e filha comprovado, restando caracterizada, portanto, a entidade familiar. Recurso improvido, com recomendação.

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Doc. 145.1754.5010.4600

959 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3007.8800

960 - TJSP. Execução penal. Conversão em carcerária da pena restritiva de direitos aplicada. Cabimento. Sentenciado intimado para efetuar o pagamento da multa, comprovar a efetivação da prestação pecuniária e dar informações sobre suas atividades, a fim de se fixar o local de prestação de serviços à comunidade e que permaneceu silente, sem atender a ordem judicial, nem justificar o descumprimento da sentença condenatória. Incidência da norma do CP, art. 44, § 4º. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 145.0081.1000.9300

961 - TJSP. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Não pagamento em razão de hipossuficiência financeira. Determinação do Magistrado para apresentação de proposta de parcelamento da dívida, sob pena de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Necessidade de aplicação, por analogia, do disposto no Lei 7210/1984, art. 148 (LEP) podendo o Juiz da Execução, se cabível for, aplicar outra pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «Habeas Corpus» concedida.

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Doc. 100.4385.3394.2679

962 - TJSP. Furto privilegiado- Fragilidade probatória não acolhida- Recorrente surpreendido pela vítima tão logo alcançou a calçada da via pública transportando em um saco plástico diversas ferramentas subtraídas da oficina do ofendido- Recorrente confesso na fase do inquérito policial e revel em juízo- Furto privilegiado acolhido, com imposição de pena de prestação pecuniária, devidamente fundamentada, ante o valor das ferramentas subtraídas e antecedente desabonador, também pela prática de furto- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 127.3676.9913.7365

963 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias em que cometido o crime não justificam a majoração - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por privativa de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na parte final do § 2º do CP, art. 44 - reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 275.9304.7046.8564

964 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Compra coletiva de terras por uma associação, para futuro loteamento. Omissão de informações relevantes. Tipicidade da conduta. Prova oral e documental. Condenações mantidas. Penas de prestação pecuniária e de multa reduzidas. Apelos parcialmente providos

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Doc. 607.6329.2637.1787

965 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

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Doc. 263.1726.1695.0469

966 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciado que, embora pessoalmente intimado, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 599.4965.7307.5476

967 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atesta a adulteração da placa e das numerações do chassi e do motor. Dolo evidenciado. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Dosimetria preservada. Pena dosada no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Readequação da prestação pecuniária para um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 686.8833.5646.3730

968 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade da sentença em razão de vício de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Pleito defensivo objetivando a absolvição diante da atipicidade da conduta ou pela suposta insuficiência do acervo probatório. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante desprestigiou a função pública dos policiais militares. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas bem dosadas, no mínimo legal, substituída a corporal por uma prestação pecuniária. Nada por se... ()

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Doc. 743.7636.6145.0825

969 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 957.1623.8541.9017

970 - TJSP. Agravo em execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Não realização de audiência de justificação - Ré que compareceu diversas vezes para cumprimento da pena de prestação de serviço comunitário, mas deixou de pagar a pena de prestação pecuniária - Acusada que sempre foi encontrada em seu endereço - Possibilidade de conceder-lhe o direito de justificar o descumprimento da pena - Precedentes - Recurso a que se dá provimento

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Doc. 188.9927.2046.5462

971 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado - Irresignação ministerial contra o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente - Cálculo prescricional que não considerou o período de suspensão condicional do processo e a consequente suspensão do curso prescricional, prevista na Lei 9.099/1995, art. 86, § 6º - Prescrição afastada - Fixação da prestação pecuniária em importância inferior a 01 (um) salário-mínimo que viola o quanto disposto no CP, art. 45, § 1º - Dado provimento ao apelo ministerial

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Doc. 344.2194.5035.7123

972 - TJSP. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações do representante da empresa vítima, depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial do réu. Impossibilidade de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Condenação mantida. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes. Inadmissibilidade de alteração das penas substitutivas. Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária que deve ser aferida em sede de Execução. Apelo desprovido

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Doc. 312.4563.6286.9376

973 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - pleito do réu de substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que contraria o disposto no - condenação inferior a seis meses de privação de liberdade - alteração para prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

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Doc. 455.0090.2796.7895

974 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA (CONTRA FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) - CONDENAÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA FIXADA REPARAÇÃO MÍNIMA PARA OS DANOS MORAIS SOFRIDOS - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FOI CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA (DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS), MELHOR QUE A REPARAÇÃO CÍVEL PELOS DANOS MORAIS, NO CASO, SEJA FIXADA NA ESFERA CÍVEL, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, BALANCEANDO A NECESSÁRIA REPARAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. 916.7877.5118.0609

975 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 202.3972.7575.5164

976 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Excepcionalidade não constatada na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 392.4004.7191.1932

977 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- CTB, art. 306- Crime de perigo abstrato e solidamente constatado ante concentração de álcool na casa de 1,7g/l na corrente sanguínea do apelante- Valor por demais elevado que representa mais que o quíntuplo daquele estabelecido no §1º, I, do CTB, art. 306- Capacidade psicomotora certamente afetada- Conduta típica- Pena privativa de liberdade estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 697.7266.8093.5909

978 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase - Réu com mau antecedente - Redução das penas ao mínimo legal na segunda fase ante a confissão - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Corrigido o prazo da suspensão da habilitação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 735.4674.2362.6784

979 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de redução do quantum imposto a título de pagamento da prestação pecuniária ou sua substituição por outra medida. Confiramção do resultado. Falta de dados sobre eventual precariedade da situação econômica do réu. Eventual hipossuficiência deve ser analisada pelo D. Juízo das Execuções Criminais. Precedentes do STJ. Pleito de reconhecimento da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Benefício já conferido na origem. Recurso desprovido

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Doc. 677.8993.1257.2247

980 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 239.6648.6735.0472

981 - TJSP. Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

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Doc. 930.7941.0361.3127

982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentenciada condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, que foi substituída por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso que busca a alteração de sua modalidade para prestação pecuniária sob alegação de incapacidade para a prestação de serviços. Prolação de decisão pelo juízo de origem que declarou extinta a punibilidade da agravante, pela prescrição da pretensão executória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 185.7281.9002.7800

983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A não observância dos requisitos do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.5500.0007.3400

984 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Agravo regimental improvido.

«1 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - . 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1730.4010.7400

985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Desobediência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Redução e exclusão. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.9250.2003.9600

986 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa isoladamente. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - . 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.9580.2006.7100

987 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento da pena substitutiva de prestação pecuniária. Conversão para privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido ante o óbice da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, ou seja, ante a não impugnação dos fundamentos adotados na decisão monocrática (Súmula 182/STJ), não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.6274.8013.0300

988 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.

«Esta Corte entende no sentido de que «[q]uando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária» (AgRg no REsp 1.669.722/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/8/2017). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.1490.4009.0500

989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária. Redimensionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para verificar se a parte teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta, seria imprescidível a incursão no contexto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 957.898/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/2017). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 372.1460.6565.1632

990 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 857.0802.3446.6502

991 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que se mostrou firme para a condenação. Prisão em flagrante delito. Confissão. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime aberto. Penas alternativas. Substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Possibilidade. Precariedade da situação econômico-financeira do réu. Dado provimento ao apelo.

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Doc. 339.5387.1221.6052

992 - TJSP. APELAÇÃO.

Pensão por morte. Genitora de servidor público municipal. Vedação expressa à concessão de novo benefício caso já receba outra prestação pecuniária de órgão público. Lei Complementar Municipal 18/2002, art. 30. Pensão por morte do marido, por conta de SPPREV. Vedação legal sem motivo de invalidade. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil para dois mil reais, observando-se ... ()

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Doc. 250.6020.1535.9658

993 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Dosimetria. Prestação pecuniária alternativa. Ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 941.2334.5858.7999

994 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. arts. 26 E 39, LEF. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Havendo resistência processual do executado, levando ao cancelamento de CDA e desistência do processo de execução fiscal, os arts. 26 e 39, LEF, não alforriam exequente do pagamento da verba honorária, sob pena de a atividade advocatícia restar sem sua devida prestação pecuniária de quem deu causa ao indevido processo executivo. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 221.1110.9390.8834

995 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante da participação de menor importância e atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Afastamento. Pedido não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovido o reclamo.

I - No que tange a alegada negativa de vigência ao , § 1º, o acórdão recorrido, após a análise de fatos e provas, rechaçou o benefício ao argumento de que o agravante havia participado ativamente da fraude, passando-se por proprietário do imóvel vendido, assinado procuração pública, de modo a conferir credibilidade ao negócio. Aplica-se, portanto, a uníssona jurisprudência deste STJ no sentido de que « reconhecer que a participação do réu seria de menor importânc... ()

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Doc. 220.6100.1267.1666

996 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Irretroativada da lei. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual» (AgRg no HC 644.020/SC, relator Ministro Felix Fischer, Dje de 12/3/2021). 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 6/5/2019 (fls. 130-133) e... ()

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Doc. 220.6270.1165.9367

997 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra ordem tributária. Dosimetria. Consequências do crime. Valor sonegado. Incidência de juros e multa. Possibilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «(...) Nos crimes contra a ordem tributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta» (AgRg no REsp 1.913.320/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). 2 - «(...) é possível considerar a incidência de juros e multa sobre o valor sonegado, a fim de corroborar a conclusão segundo a qual o montan... ()

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Doc. 230.5010.8685.2452

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 2 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá ... ()

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Doc. 230.4190.9176.6905

999 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no , introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). No presente caso, a... ()

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Doc. 230.4041.0967.1344

1000 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Prestação pecuniária. Alteração. Situação econômica. Impossibilidade. Pleitos que demandam revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - No que se refere ao pleito de alteração da fração utilizada pela causa especial de diminuição de pena inserta na , § 4º, deve ser mantido o decisum monocrático, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «o êxito do pleito de elevação do patamar de minoração da reprimenda pela incidência do benefício da , § 4º demandaria sim imersão no juízo de valor decorrente do exercício do poder discricionário vincu... ()

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