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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8250.9551.4130

601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Permissivo legal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência da quinta turma desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, que faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 160.3281.7006.9300

602 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de r§ 10.000,00. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.393.317/PR e 1.401.424/PR, consolidou o entendimento de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R§ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vist... ()

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Doc. 150.5244.7009.1900

603 - TJRS. Apenamento. Alterações realizadas ex officio. Redução dos valores fixados para a pena alternativa referente à prestação pecuniária e para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«O montante fixado para a prestação pecuniária vinte salários mínimos, em vista dos padrões usualmente empregados por este órgão fracionário, se mostrou demasiado, razão pela qual o amortizo de ofício para dois salários mínimos, mantendo a destinação aos sucessores da vítima, os quais caso objetivem indenização de maior importância devem ajuizar a correspondente ação na seara cível, ressaltando que em caso positivo, o valor agora atribuído deve ser descontado da eventual... ()

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Doc. 210.8332.9009.7600

604 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.

«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. V - V.: Com as alterações introd... ()

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Doc. 506.2190.8499.9002

605 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT,) - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ATESTOU TER SOFRIDO UM GOLPE AO ADQUIRIR UMA MOTO, FAZER O PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA O RECORRENTE E NÃO RECEBER O BEM. DEFESA QUE DIANTE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NÃO APRESENTOU FATOR QUE PUDESSE INFIRMAR A ACUSAÇÃO (CP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - POSSIBILIDADE EM PARTE - PERCENTUAL UTILIZADO NO AUMENTO QUE RESTOU EXAGERADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A FRAÇÃO APLICADA COM A REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - DESCABIMENTO - RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CP, art. 45, § 1º - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE PODE SER ESTABELECIDA ENTRE 1 E 360 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RETIRADA DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA DE OFICIO - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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Doc. 169.3588.7443.2347

606 - TJSP. Agravo em execução - Reconversão das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso objetivando a reforma do r. decisum para que seja novamente intimado o agravante a fim de justificar o descumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, subsidiariamente, a aplicação de sanção de advertência, nos termos da LEP, art. 57, e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - A frustação deliberada do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, sem qualquer justificava plausível, tem como consequência lógica e natural a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, nos exatos termos dos arts. 44, parágrafo 4º, do CP e 181, parágrafo 1º, I e II, da LEP - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso improvido

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Doc. 378.1983.2865.0844

607 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária, considerando que não há elementos indicativos da capacidade econômica do réu, de forma que não houve fundamentação para a escolha do montante de 5 salários-mínimos, assim como as circunstâncias do crime foram tidas como normais à espécie e a reprimenda foi estabelecida no mínimo legal, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena,... ()

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Doc. 588.3490.0476.5843

608 - TJSP. Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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Doc. 195.2012.7005.9800

609 - STJ. Família. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 43 e CP, art. 45, § 1º. Pleito de restabelecimento do valor maior fixado na sentença a título de prestação pecuniária a ser paga às famílias das vítimas. Pena restritiva de direito que não se dissocia da análise da condição econômica do réu. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A fixação da prestação pecuniária, pena restritiva de direito, embora não esteja vinculada aos mesmos critérios formadores da pena privativa de liberdade, não está dissociada de uma análise acerca da condição econômica do réu. 2 - A Corte de origem entendeu que o valor estabelecido na sentença, a ser pago para cada família, comprometeria o sustento do recorrido, não possuindo este condições econômicas de arcar com o referido valor. Assim, a alteração do julgado, de... ()

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Doc. 195.0274.4012.3300

610 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Fundamentação idônea. Pretensa redução. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de os réus arcarem ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado.... ()

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Doc. 208.5330.7002.2400

611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Fundamentação idônea. Pretenso afastamento ou redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena de prestação pecuniária, sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo redimensionou ao mínimo possível - um salário-mínimo - o quantum fixado em primeiro grau, considerando as condições pessoais do réu, sua situação de desemprego, existência de filhos, não sendo possível... ()

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Doc. 184.4104.3005.5500

612 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que,... ()

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Doc. 196.1101.6000.3700

613 - STJ. Agravo regimental reclamação. Indeferimento liminar. Não desobediência ao comando da decisão proferida aresp. 1.116.957. Prestação pecuniária. Observância dos critérios dos CP, art. 45, § 1º e CP, art. 59, CP. Situação econômica do réu considerada. Reformatio in pejus. Inexistência. Montante pecuniário mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação consignando que o Tribunal de origem, ao impor ao réu o valor da prestação pecuniária, observou os critérios estabelecidos nos CP, art. 45, § 1º e CP, art. 59, Código Penal, considerando também a sua situação econômica, sem desobedecer aos comandos da decisão proferida nos autos do AREsp. 1.116.957. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se sentido de que o princípio que proíbe a refor... ()

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Doc. 191.4092.8004.9500

614 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a dispositivo e a princípio de extração constitucional em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«I - É inadequada, nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte, em sede de recurso especial ou dos respectivos agravos, a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da situação econômica do recorrente -... ()

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Doc. 160.2083.1001.8400

615 - STJ. Processo e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pe... ()

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Doc. 161.6002.2003.0700

616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, ou frequência a grupos de dependentes químicos e realização de curso de reciclagem para motoristas. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, ou a frequência a grupos como alcoólicos anônimos e a r... ()

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Doc. 156.1825.6004.0800

617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 307. Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. 2. Quanto à adequação da medida ao caso, o tema não ... ()

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Doc. 181.5511.4026.6600

618 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.

«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal acima de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita ou por uma restritiva de direitos somada a uma pena de multa, ou por duas restritivas de direitos, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. 2 - Se ao tipo penal é cominada p... ()

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Doc. 178.0803.6005.5600

619 - STJ. Pena de multa e prestação pecuniária substitutiva. Alegada impossibilidade de solver o quantum imposto. Acórdão recorrido aponta elementos que indicam a compatibilidade da situação econômica do réu com a reprimenda aplicada. Redimensionamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita.

«1. O Tribunal de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que o recorrente não comprovou sua ausência de condições para arcar com o pagamento dos valores que lhe foram impostos a título de multa e de prestação pecuniária substitutiva, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. Consignou que, ao contrário, os bens de sua propriedade apreendidos nos autos, demonstraria sua capacidade de solver o montante referente à reprim... ()

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Doc. 170.1775.1003.6100

620 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O exame da alegação referente ao suposto exagero nos valores fixados a título de dias-multa e de prestação pecuniária demandaria a apreciação da situação econômico-financeira da acusada, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

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Doc. 162.2453.9001.5700

621 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput», por duas vezes, na forma do art. 70. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetiv... ()

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Doc. 527.7166.6357.4484

622 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito e da contravenção penal, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos, imperiosa a manutenção da condenação do apelante. O fato de, supostamente, existir uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante, utilizando-se de sua forma física prevalente para lesionar a vítima, foi desproporcional... ()

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Doc. 698.1793.8640.4403

623 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 168, §1º, III, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por atipicidade da conduta, por inexigibilidade de conduta diversa. Substituição da prestação pecuniária em favor da empresa lesada, por outra pena restritiva de direitos. 1. Não há amparo à tese defensiva de exclusão da culpabilidade do Réu, por inexigibilidade de conduta diversa, fundado em que o Réu temia por sua vida, por ter pegado dinheiro emprestado com agiotas, sendo certo que, à configuração da e... ()

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Doc. 620.0612.5937.8727

624 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Impossibilidade. Condenação lastreada em sólidos elementos. Réu flagrado em ponto conhecido de comércio de drogas em poder de 3 porções de maconha, com peso de 11,86 gramas, e 63 porções de cocaína, com peso de 66,74 gramas, além de um aparelho celular e da quantia de R$ 92,00. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares e pela testemunha que confirmou ter comprado uma porção de cocaína do réu. Negativa do apelante isolada dos demais elementos de prova. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu primário e sem antecedentes. Redutor corretamente aplicado à fração de metade, dada a diversidade de droga. Penas mantidas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ocorre que o decisum fixou imotivadamente a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos. Ordinariamente, inexistindo motivos que justifiquem maior rigor, determina-se em um salário-mínimo. Parcial provimento

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Doc. 705.1270.0813.6493

625 - TJSP. Apelação criminal. Furto privilegiado majorado (art. 155, caput, §§ 1º e 2º, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas pelo robusto e comprometedor acervo probatório produzido. Réu detido na posse da res furtiva, e confessou a prática do delito. Majorante do repouso noturno evidenciada. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena em 2/3. Acolhimento parcial para reconhecimento da atenuante, mas sem reflexo na reprimenda, conforme enunciado da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 1/3 pela causa de aumento caracterizada - furto noturno. Posterior redução no mesmo patamar (1/3), pois reconhecido o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, devido à natureza reparatória da medida.   Recurso parcialmente provido

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Doc. 133.0018.2508.3236

626 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 E 306, AMBOS DO CTB) - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- RECONHECIMENTO DO CURSO MATERIAL DE CRIMES- IMPERIOSIDASDE- REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.

-Se o conjunto probatório demonstra claramente a responsabilidade do réu pelos crimes que lhe foram imputados, não há que se falar em absolvição. - Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, basta a existência de provas seguras de que o agente esteja alcoolizado, o que pode ser indicado, muitas vezes, pela prova testemunhal. -É descabido o reconhecimento do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 306 e 303, ambos do CTB, tratando-se de crimes com momentos co... ()

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Doc. 190.4266.3408.7731

627 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, sobretudo pelos depoimentos firmes e coerentes dos vizinhos do acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Evidenciado o agir doloso, inclusive porque o réu foi instado a cessar sua conduta e debochou dos vizinhos, prosseguindo com o som alto e as algazarras. 2. Fixada a pena privativa de liberdade de 24 dias de prisão simples, ... ()

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Doc. 476.7822.0317.8904

628 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CP, art. 356. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do CP, art. 356. II. Questões em discussão: insubsistência da prova quanto ao dolo na ação do réu; pleitos subsidiários: aplicação de uma pena restritiva de direito e suspensão do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: suficiência da prova judicializada para reconhecer que o réu deixou de entregar os autos, no prazo estabelecido, de forma deliberada. Dolo demonstrado. Ma... ()

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Doc. 112.1425.1644.5796

629 - TJSP. Apelação - Juizado Especial Criminal - CP, art. 180, § 3º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade com valor corretamente arbitrado - Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0004.0600

630 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 814.1547.2453.1780

631 - TJSP. Embriaguez ao volante - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Revelia do réu em juízo - Prova suficiente - Autoria demonstrada - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Prestação pecuniária - Redução - Necessidade - Recurso provido. 

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Doc. 175.2338.7001.4582

632 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Diminuição da pena de multa. Inteligência do CP, art. 11. Redução da prestação pecuniária substitutiva. RESTITUIÇÃO DE BEM. Inviabilidade. Aparelho celular utilizado no crime. Perdimento bem decretado. PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 434.3490.7905.4446

633 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Pleito de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44, § 2º do CP. Recurso desprovido

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Doc. 528.2460.7864.2613

634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Perda do objeto - Extinção da pena pelo integral cumprimento na origem - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 804.8426.9789.5419

635 - TJSP. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA.

Manutenção da condenação. Prova toda nesse sentido. Dosimetria adaptada aos critérios das Cortes superiores, especialmente para afastar agravamento na primeira fase. Redução da prestação pecuniária à situação pessoal do faltso. Provimento em parte

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Doc. 213.8160.7621.6768

636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar - Nulidade da abordagem e ingresso no domicílio - Inocorrência -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena corretamente fixada - Redução da pena de prestação pecuniária para 1 salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7131.0705.7936

637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação não verificada. Materialidade e autoria demonstrados com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação fundamentada. Pleito de redução da prestação pecuniária e da multa. Via imprópria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu menor de 70 anos na data da sentença. Redução pela metade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, Consoante assentado na decisão agravada, não se constata violação do CPP, art. 619 porquanto enfrentados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando-se, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tampouco se verifica deficiência na motivação exposta na decisão, uma ve... ()

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Doc. 157.4735.7546.3787

638 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de multa no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo vigente, pela prática do delito tipificado pela Lei, art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por insuficiência de provas. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que deu início ao parcelamento clan... ()

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Doc. 148.1014.9602.1777

639 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação penal contra Igor Miranda Shirasawa por furto qualificado, subtraindo R$ 1.240,00 e um salgado de uma drogaria, mediante escalada e rompimento de obstáculo. Condenação inicial de 2 meses de reclusão e 1 dia-multa, substituída por prestação pecuniária de 3 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste no aumento da pena-base e exclusão de causas de diminuição, como o arrependimento posterior e furto privilegiado, conform... ()

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Doc. 489.0335.9356.0979

640 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 28, caput, e no CP, art. 333, caput, na forma do CP, art. 69 - Condenação do réu à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos, bem como ao pagamento de 10 dias-multa; e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Preliminar - Alegação de nulidade em relação à ausência de... ()

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Doc. 564.1756.3058.4970

641 - TJSP. Apelação criminal. Furtos continuados qualificados pelo abuso de confiança - três consumados e um tentado - (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pelos relatos prestados pelas representantes da empresa vítima, pelo companheiro da acusada à época dos crimes e comprovantes de transferências bancárias. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada e demonstrada. Acusada se valeu do cargo de supervisora administrativa e financeira e, utilizando o I-Token que lhe foi confiado para movimentar os recursos da empresa, subtraiu e tentou subtrair, de maneira continuada, numerário através de transferências bancárias. O pleno acesso da acusada à movimentação financeira da empresa é revelador da relação de confiança e lhe possibilitou a execução dos furtos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (CP, art. 71). Pena aumentada na fração de ¼, considerando as quatro condutas criminosas praticadas (Súmula 659 do C. STJ). Substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Valor proporcional aos danos causados. Apelante exercia função remunerada na empresa, possuindo renda e aptidão para o trabalho. Correção, de ofício, da sentença para consignar que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à empresa vítima, devido à natureza reparatória da medida. Indenização mínima à empresa ofendida fixada na quantia de R$ 19.340,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Quantia equivalente à somatória dos valores subtraídos pela acusada. Possibilidade de posterior dedução dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido

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Doc. 318.5056.9007.9829

642 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré por injúria racial (duas vezes). Os delitos ocorreram no local de trabalho da vítima, no interior de um colégio público estadual na presença de outras pessoas. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se existe suficiência probatória para a condenação; ii) saber se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências dos crimes foi corretamente fixada; iii) saber se incide na dosimetr... ()

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Doc. 250.4290.6251.5321

643 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Destinação de valores. Competência do juízo da execução. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a ressalva de que estava vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrega de Equipa... ()

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Doc. 250.6020.1864.9863

644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pena de prestação pecuniária. Acórdão entendeu não comprovada a hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira do réu que justificasse a redução da pena de prestação pecuniária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do agr... ()

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Doc. 240.9040.1579.4740

645 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Condenação afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Peculiaridades do caso, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - O Tribunal a quo, em decisão de... ()

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Doc. 153.9805.0030.7200

646 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Ex-mulher. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Redução. Ameaça. Violência doméstica. Prova. Pena.

«1. Restou incontroverso ter o réu ido até um churrasco comunitário, local onde se encontrava sua ex-mulher e o namorado atual dela, embora houvesse medida protetiva determinando o afastamento deste da vítima. Após discussão e arremesso de uma cadeira nas costas do recorrente, houve a ameaça de morte, a qual foi roborada pelas declarações de K. Embora a filha comum do casal não tenha ouvido os xingamentos do pai à mãe dela, confirmou que depois da confusão ele mostrou-lhe uma faca ... ()

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Doc. 536.7689.3266.4091

647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. JÁ A DEFESA, APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUA REDUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 7,60 (SETE GRAMAS E SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) SACOLÉS E 4,50 ( QUATRO GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA ACONDICIONADO EM UM RETALHO. A AUTORIA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ACUSADO QUE ESTAVA SAINDO DE LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. AO SER ABORDADO, FOI ENCONTRADO COM O RÉU MATERIAL ENTORPECENTE. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE AJUSTE. A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA FASE, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE O ACUSADO QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, O VALOR ARBITRADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MOSTROU-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER READEQUADO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DNA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

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Doc. 240.3220.6910.8580

648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a flora. Prestação pecuniária. Pretensão de alteração do valor aplicado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Matéria fática. Impossibilidade. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.8743.5003.6800

649 - TJSP. Pena. Fixação. Falsificação de documento público. Restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade. Prestação pecuniária e multa. Dosagem adequada à situação econômica do réu. Possibilidade, entretanto, de pleitear o parcelamento do valor em caso de eventual insolvência financeira. Recurso não provido.

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Doc. 280.4322.6153.0839

650 - TJSP. Apelação. Receptação culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Justiça Gratuita já deferida. Recurso parcialmente provido.

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