Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 298.4469.1455.8658

901 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Provimento parcial para redução tão somente do valor da prestação pecuniária

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Doc. 239.7350.3185.8508

902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária em limitação de final de semana) não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido

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Doc. 481.3354.9379.1014

903 - TJSP. Agravo em execução. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Descumprimento. Conversão. Justificativa. Intimação pessoal. Necessidade. Para a conversão, por descumprimento, de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, é imprescindível o deferimento, ao menos, da oportunidade processual para a pessoa assim expor suas razões de descumprimento, sob pena de ensejar violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa

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Doc. 705.3245.9939.3124

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar, mediante caução em Juízo. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Inadimplemento de uma obrigação acessória por parte do locador que não permite o inadimplemento da prestação pecuniária principal de parte do locatário. Impossibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 536.6181.2812.1666

905 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 501.2657.8310.2482

906 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, como consequência da nulidade das provas decorrentes da busca veicular levada à cabo. Medida realizada dentro dos limites legais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria. Pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Redução de rigor. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

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Doc. 103.1674.7298.2400

907 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus». CP, art. 44, § 4º.

«A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98) , faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus».»

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Doc. 846.7975.5099.4790

908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento particular falso. Procuração e declaração de hipossuficiência. Endereço inexistente. Dolo específico bem demonstrado, consubstanciado na intenção de burlar o princípio do juiz natural, elegendo foro mais favorável à propositura de ação cível. Conduta reiterada, o que afasta a atipicidade alegada. Precedentes do Colendo STJ. Dosimetria. Penas e valor atribuído à prestação pecuniária reduzidos. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 188.7892.2663.8068

909 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas em relação aos dois crimes - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Pena fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 763.6542.7402.2988

910 - TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações do representante legal da empresa vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares. Consequências do delito (1/6) - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Conformismo ministerial (vedada a reformati... ()

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Doc. 422.2162.6226.5706

911 - TJSP. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida; Desacato e resistência - Crimes cometidos no mesmo contexto - Absorção da resistência pelo desacato, que é mais grave - Necessidade - Pena - Redução da prestação pecuniária - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 401.0260.8951.9466

912 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Admissão dos fatos descritos na denúncia pelo réu - Manutenção da condenação. Suspensão da habilitação - Imposição adequada - Preceito secundário da norma incriminadora - Adoção dos mesmos critérios para a fixação da pena corporal. CP, art. 44 - Concessão adequada - Prestação pecuniária que atende aos fins da pena - Reprovação e prevenção do crime. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 781.9371.4943.3476

913 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena substitutiva - Pedido de redução da prestação pecuniária - Descabimento - Patamar da pena substitutiva que se mostra proporcional e adequado - Redução que tornaria a pena insuficiente para reprimir e prevenir a reiteração delitiva - Hipossuficiência econômica, ademais, que deve ser arguida perante o juízo das Execuções - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 237.7296.5285.2088

914 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 805.4934.4125.6236

915 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 210.7303.5008.5700

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Pena pecuniária. Pretendida revisão com fundamento na alegada hipossuficiência do acusado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem considerado não provada a hipossuficiência do réu, a revisão do valor estabelecido a título de prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.8714.2003.8000

917 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para desconstituir os fundamentos utilizados acórdão recorrido para a fixação da prestação pecuniária e concluir pela sua desproporcionalidade em relação à situação econômico-financeira do recorrente, seria necessária a incursão conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0202.9000.4700

918 - STJ. Processual civil. Taxas para expedição de diplomas. Legitimidade do Ministério Público. EResp1.185.867/AM.

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.185.867/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento no sentido de que se deve «reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se insurge contra a cobrança da prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de diploma». Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0202.9000.4800

919 - STJ. Processual civil. Taxas para expedição de diplomas. Legitimidade do Ministério Público. EResp1.185.867/AM.

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.185.867/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento no sentido de que se deve «reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se insurge contra a cobrança da prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de diploma». Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0202.9000.4900

920 - STJ. Processual civil. Taxas para expedição de diplomas. Legitimidade do Ministério Público. EResp1.185.867/AM.

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.185.867/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento no sentido de que se deve «reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se insurge contra a cobrança da prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de diploma». Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.6023.9001.4000

921 - TJSP. Família. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de automóvel que ao convergir à esquerda sem as devidas cautelas intercepta a trajetória de motocicleta, causando a morte do motociclista condutor. Negligência evidenciada. Preferência do biciclo constatada por perícia. Manutenção da condenação de rigor. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para afastar a conversão da prestação pecuniária em cestas básicas e determinar seu adimplemento, em dinheiro, em favor da família do falecido.

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Doc. 176.2802.7003.5700

922 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, preso o réu em flagrante, coerentes e incriminatórios os depoimentos colecionados, dúplice confissão do agente, inarredável decreto condenatório, irrelevante não assistência por advogado na lavratura da prisão posto que não imprescindível no momento inquisitório. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para corrigir erro material e para ajustar prestação pecuniária.

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Doc. 177.1433.9005.1600

923 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Aplicação isolada de sanção pecuniária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A Lei Maria da Penha veda a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que se limitam ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes que cometam os delitos que aquele diploma legal buscou reprimir. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6732.2001.4100

924 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de Habilitação. Apurando policiais militares que atenderam ocorrência de colisão de motocicleta com muro que seu condutor não era habilitado bem como que apresentava sinais de embriaguez, confirmada por médico legista que indicou proferir o acusado palavras desconexas evidenciando alteração da psicomotricidade, inadmissível o decreto absolutório, evidenciadas as práticas ilícitas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a prestação pecuniária.

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Doc. 250.3180.5735.0297

925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Violação dos arts. 45, § 1º, e 65, ambos do CP. Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 483.1499.3883.6683

926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aplicação do Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 423.5235.4843.3027

927 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VOTO VENCIDO APENAS NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO QUE DIZ RESPEITO A UMA DELAS SER MULTA, EM LUGAR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CASO EM QUE A MULTA É CUMULATIVA E CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ESTÃO A RECOMENDAR A MULTA, QUE DE ANTEMÃO É SABIDO NÃO SERÁ PAGA, POSTO SEM CONSEQUÊNCIAS.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 230.3280.2135.1985

928 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Maus antecedentes e redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento das questões acerca do fato do acusado não possuir maus antecedentes, tendo em vista que já transcorrido o período depurador de 5 anos das condenações transitadas em julgado, e a redução da prestação pecuniária não foram objetos de debate pela instância ordinária. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declar... ()

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Doc. 153.9805.0017.7600

929 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.

«HABEAS CORPUS CONHECIDO. MAIORIA. Transitada em julgado a sentença condenatória, a concessão de habeas corpus apenas para revisar critérios para a definição de penas substitutivas, não afasta a condenação. Consideradas as datas relevantes, não há prescrição da pretensão punitiva, não sendo o caso de declarar-se a extinção da punibilidade. E a prescrição da pretensão executória também não ocorreu, ainda que pendente de pagamento parte da pena substitutiva modalidade 'p... ()

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Doc. 304.1289.8583.0222

930 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, alterar a fração referente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base fica estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena. Por fim, a apelante é primária, não ostenta antecedentes criminais, não se dedica às atividades criminosa e não integra organização criminosa, ademais, a quantidade de droga não é exagerada, logo, pode haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária consistente em um (1) salário mínimo. Recurso Solta

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Doc. 241.2021.1226.3144

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Elevada quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Prestação pecuniária. Pedido de redução. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a grande quantidade de maços de cigarros apreendidas - no caso foram 395.000 (trezentos e noventa e cinco mil) maços -, é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta. 2 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específico para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, de 1/8 (um oitavo) do intervalo ... ()

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Doc. 380.4386.3474.4632

932 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (17 porções de cocaína, com peso líquido de 4,3 gramas; e 12 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 2,9 gramas), além de dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Causa de aumento da , VI demonstrada (envolvime... ()

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Doc. 513.7242.9312.4370

933 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA PRECONCEITUOSA E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré por injúria racial majorada e ameaça, ambas por duas vezes, em concurso material de crimes. II. Questão em discussão 2. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, pleiteando a absolvição da ré. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes estão sobejamente comprovadas pela prova oral. 4. A ré, utilizando-se de elementos referentes à ... ()

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Doc. 250.1061.0113.9544

934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Resistência e crime do CTB. Dosimetria. Impugnação à prestação pecuniária aplicada na origem. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF. 2 - O agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a citar artigos de lei na peça recursal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa d... ()

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Doc. 130.4944.1830.2230

935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos. Nessas situações, a palavra da vítima tem especial relevância, particularmente, porque, em muitos casos, tais situações ocorrem na clandestinidade. Quanto à dosimetria, a pena foi fixada no mínio legal, mantido o regime aberto. ... ()

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Doc. 432.1870.3645.3671

936 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do crime de ameaça, corretamente exasperada na fração 1/2. Réu ameaçou o ofendido e toda sua família, inclusive seus filhos menores. Reconhecimento da confissão com relação ao crime de embriaguez ao volante, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Caracterizado o concurso material de delitos. Somatória das penas. Substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à entidade pública ou privada com destinação social. Destinação preferencial à vítima dos delitos. Vocação reparatória da prestação pecuniária. Recurso desprovido

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Doc. 197.2332.6005.3000

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, em face da incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sucintamente disse que essa corte não se presta a reanálise de provas dos autos, mas, não é para isto que este recurso está sendo intentado e que todos os argumentos necessários foram atacados um a um. No mais, reiterou a argumentação anteriormente expendida. 3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos dev... ()

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Doc. 211.7204.6006.7600

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Erro de proibição. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Prestação pecuniária. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante não impugnou o fundamento acerca da ausência de comprovação do erro de proibição, e subsistiu assim fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do apelo quanto ao ponto, ante a incidência do teor da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A análise da pretensão recursal quanto à fixação de prestação pecuniária envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória da demanda a fim d... ()

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Doc. 205.7710.4006.6900

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Minorante. Fixação da fração mínima fundamentadamente. Mula do tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Pleito de redução ou substituição da prestação pecuniária. Tema não enfrentado devidamente pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Uma vez que a fração mínima pela minorante do tráfico foi aplicada pelo Tribunal de origem fundamentadamente, diante da gravidade concreta do delito, por se tratar de mula, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do entendimento na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Limitando-se o Tribunal a quo a afirmar que o valor foi fixado adequada e proporcionalmente, não tendo a recorrente opostos emb... ()

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Doc. 210.4423.5006.8200

940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação idônea. Execução antecipada. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Pretensão de alteração da decisão agravada para reconhecer a perda parcial do objeto do writ. Utilidade da providência. Ausência.

«1 - É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo-se levar em consideração as diretrizes do , bem como a situação econômica do réu. Precedentes. 2 - Na espécie, o Magistrado fixou a pena pecuniária em R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), sem tratar da capacidade econômica do réu ou mencionar a extensão do dano para justificar o quantum. 3 - A pretensão de reconhecimento de parc... ()

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Doc. 195.2925.8001.7200

941 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Ofensa ao CP, art. 60 valor da pena pecuniária. Aferição da capacidade econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão do valor da prestação pecuniária, apontada como matéria omitida acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela acusação. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça definiu que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito. III - «O julgador não é obrigado a ma... ()

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Doc. 153.6102.1001.4700

942 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo

«Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo - Responsabilidade do réu evidenciada - Perdão judicial - Requisitos inexistentes - Suspensão de habilitação para dirigir - Peculiaridades que envolvem o caso concreto - Manutenção do quantum - Prestação pecuniária - Necessidade de observância das condições econômicas do condenado - Redução necessária - Réu hipossuficiente - Isenção de custas concedida - Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agent... ()

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Doc. 177.1490.4010.0500

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de adequado prequestionamento. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Quantidade de mercadorias apreendias. Prestação pecuniária. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando, no caso, 437 maços de cigarros, é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. 2. Não se demonstra excessiva, desarrazoada ou ilegal a exasperação da pena-base em 2 meses pela valoração de uma circunstância judicial, consoante orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual A exasperação da pena-base não se dá por critério obj... ()

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Doc. 173.1555.8003.8300

944 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Indulto. Decreto 8.380/2014. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «Segundo entendimento firmado por e... ()

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Doc. 172.4845.5002.3800

945 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.615/2015. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - «Segundo entendimento firmado por e... ()

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Doc. 182.6535.1000.5400

946 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Diretrizes para fixação do valor unitário da pena de multa e da prestação pecuniária. Capacidade econômica do condenado. Revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assinala que «o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão» (HC 69.419/MS, Primeira Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 28/08/1992). 3. Em se tratan... ()

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Doc. 643.4391.8154.2892

947 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e converteu as penas alternativas em privativa de liberdade devido ao descumprimento. O agravante alega que, após superar dependência química, retomou suas obrigações. Busca o restabelecimento das penas restritivas de direitos e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. II. Que... ()

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Doc. 828.9831.9409.5910

948 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Fernando Lourenço Saturno e Vandivaldo Bento da Silva foram condenados por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Os réus recorreram buscando absolvição e alteração das penas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento dos recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação da autoria e materialidade do furto qualificado; (ii) a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva... ()

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Doc. 246.6209.3140.7737

949 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM NORMA PENAL NÃO VERIFICADOS NA ESPÉCIE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS DEFENSIVOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. -

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Doc. 443.1740.9687.9419

950 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO CONTROLE JUDICIAL PREVISTO EM LEI - DESTINAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS EM SEDE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Considerando que, no caso concreto, o magistrado a quo apenas exerceu o controle judicial sobre a legalidade e adequação das condições impostas pelo Ministério Público em meio a um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §§4º e 5º do CPP, não há que se falar em intervenção indevida do julgador, ou de alteração de cláusulas de ofício por ele. 2. Diante do disposto no art. 28-A, IV do CPP, é atribuição do juízo da execução a indicação da entidade públ... ()

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