Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 238.5455.1889.4896

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DIA-MULTA E DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. As provas amealhadas aos presentes autos demonstraram, seguramente, que, o apelante tomou ciência da consolidação da propriedade em nome da apelada e, depois disso, imbuído por motivo egoístico, promoveu as ações que resultaram na deterioração do bem, inexistindo qualquer motivação legítima por detrás de sua conduta, motivo pelo qual deve ser condenado como incurso no art. ... ()

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Doc. 205.0243.1336.3617

752 - TJSP. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais Militares receberam informe de que duas agentes estariam transportando droga para fins de tráfico, realizada a abordagem foi localizado com a ré e dentro do veículo, 121g de cocaína divididas em 142 eppendorfs e R$ 26,00. Versão defensiva, de que a ré seria apenas usuária, sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida. PENA. Base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceir... ()

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Doc. 236.6574.7376.6235

753 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Recurso defensivo buscando a desclassificação para a figura simples. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima corroboradas pelos esclarecimentos dos policiais civis e demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante. Conduta que se subsumiu ao crime fraude eletrônica. Vítima induzida a erro através de contato telefônico de pessoa que se identifica como funcionário da agência bancária, convencendo-a que seu cartão estava sendo indevidamente utilizado por terceiro, e que deveria entregá-lo ao motoboy que iria buscá-lo, juntamente com a respectiva senha. Após se apoderar da senha e cartão, apelante realizou inúmeras transações bancárias, causando-lhe prejuízo expressivo. Condenação mantida. Basilar fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena corporal e substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, em razão de sua natureza reparatória. Recurso desprovido.

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Doc. 195.8520.6010.3900

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 203, CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Manutenção da potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Análise das particularidades do caso pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, seja absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado, como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. 2 - Afastar as conclusões das instâncias de origem no sentido de que remanesce potencialidade lesiva no documento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado ... ()

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Doc. 207.8432.9014.0900

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor da prestação pecuniária substitutiva de pena privativa de liberdade. Situação econômica da agravada. Violação ao CP, art. 45, § 1º do CP. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de afastamento da atenuante do CP, art. 62, IV, CP. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme consignado na decisão reprochada, quanto à violação ao , § 1º «na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente» (fl. 372). II - A questão quanto o valor fixado como prestação pecuniária sem considerar a situação econômica da recorrente, não foi suscitada nas contrarrazões da apelação ministerial e nem em embargos de de... ()

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Doc. 208.0061.1012.7700

756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato-apropriação pena restritiva de direitos substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Funcionária. Lotérica. Atividade típica da administração pública. Equiparação. Funcionário público. CP, art. 327, § 1º,

«1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre a repercussão econômica da prática do crime de peculato-apropriação. 2 - A análise pretendida pela defesa envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória para se aferir a proporcionalidade da reprimenda ... ()

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Doc. 208.3441.2005.3300

757 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em pagamento de prestação pecuniária. Competência do juízo das execuções penais. Parcelamento realizado pela Vara de execução penal. Valor das parcelas. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus que não admite dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Paciente condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 14.310,00 (quatorze mil e trezentos e dez reais), pela prática do crime previsto no , XIV (responsabilidade de prefeitos e vereadores). 2 - Diferentemente da multa, que possui natureza extrapenal e é executada pela Procuradoria da Fazenda Pública, a pena restritiva de direito é executa... ()

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Doc. 183.2483.0003.1600

758 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços. Prestação pecuniária. Não cumprimento desta .requisito objetivo. Não preenchimento. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso especial, o que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme e... ()

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Doc. 184.5500.0003.5900

759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Diminuição da pena-base. Fundamento da decisão. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Confissão espontânea. Quantum de redução. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica do réu. Súmula 7/STJ. Inabilitação para dirigir. Utilização do veículo para prática de crimes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). 2 - Verificar o quantum de diminuição da pena adequado para o caso concreto em razão da confissão espontânea bem como reduzir a prestação pecuniária ante a hipossuficiência econômica do réu exigem o reexame do acervo fático-probatório. Súmula ... ()

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Doc. 157.4810.7002.5300

760 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6034.2005.6700

761 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a conce... ()

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Doc. 154.0665.0001.5100

762 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()

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Doc. 162.2661.1004.2300

763 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a conce... ()

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Doc. 195.9240.2012.8500

764 - STJ. Embriaguez ao volante. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão de pena restritiva de direitos não prevista na sentença. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o princípio que proíbe a reformatio in pejus não impede que o tribunal, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, reavalie as circunstâncias judiciais, desde que o montante de pena imposta ao réu não seja majorado. 3 - No entanto, o caso dos autos p... ()

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Doc. 140.9983.5045.6279

765 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito descrito art. 121, §§ 3º e 4º, do CP, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de detenção, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Recurso do Ministério Púbico buscando a reforma parcial da sentença, para que seja aumentada a pena-base. Recurso da defesa, buscando a absolvição. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa de aumento e a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pretensões que não merecem prosperar. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Firme depoimento de testemunha, corroborado por laudo de exame de local de acidente. Correto o decreto condenatório. Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recursos conhecidos e desprovidos. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do CP.

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Doc. 629.5079.9893.0065

766 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DECOTE INDENIZAÇÃO DANO MORAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, os relatos da vítima possuem especial relevância e comprovam a prática e a autoria do delito, sendo descabida a absolvição por insuficiência de provas, sobretudo quando existirem testemunhas e documentos capazes de tornarem cabal a prova da autoria delitiva. - Para fixação de indenização pela reparação dos danos morais causados à vítima deve haver pedido expresso formulado pelo Ministério Público, de... ()

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Doc. 202.5783.3325.7615

767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Hiago dos Santos de Oliveira foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por oferecer vantagem indevida a funcionário público para acessar veículo guardado no pátio credenciado do DETRAN, onde havia droga de sua propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por corrupção ativa e a adequação da pena aplic... ()

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Doc. 745.1970.2258.2156

768 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.

Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão da res na posse do autor, aliada aos indícios colhidos em juízo, são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas. Impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, CP, apenas em razão da ausente formalidade prevista em lei, quando inconteste nos autos, por prova idônea, o rompimento de obstáculo. Diante da ação dos agentes em unidade de desígnios para a pr... ()

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Doc. 501.2368.4534.5710

769 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. CTB, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REVELIA. TESTEMUNHOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE SE ALIAM À DINÂMICA DO ACIDENTE, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Configura o crime previsto no a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, quando demonstrado o perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, restou comprovado que o recorrente, sem possuir habilitação, perdeu o controle da direção após conduzir o automóvel em velocidade excessiva e colidiu contra veículo estacionado, ocasionando seu capotamento, evidenciando a exposição de terceiros a risco concreto. 3. Os depoimentos dos policiais militares, presta... ()

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Doc. 774.7882.1654.9578

770 - TJSP. TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA (Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - Autoria e materialidade comprovadas - réus flagrados transportando palmito in natura sem licença - penas fixadas no mínimo legal - substituição por pena restritiva de direitos - prestação pecuniária fixada em valor adequado - condenação mantida - recurso improvido.

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Doc. 500.0418.7678.1393

771 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Valor da pena alternativa de prestação pecuniária, no entanto, reduzido - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo

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Doc. 879.3331.1970.0532

772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ANPP.

Pretensão à alteração das condições constantes do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Negócio jurídico pré-processual, que não admite alteração após a homologação judicial. Inviabilidade da substituição da condição consistente na prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 411.9416.7349.9374

773 - TJSP. Homicídio culposo - Erro médico - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Culpa autenticada nos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aplicada na origem - Valor prestação pecuniária proporcional ao prejuízo causado e com a capacidade financeira do acusado - Recurso desprovido

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Doc. 962.5847.5806.5356

774 - TJSP. Apelação - Estelionato - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Escusa ofertada pelo acusado inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas conservadas nos pisos legais, com substituição da corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária em favor da vítima) e fixação do regime aberto - Apelo desprovido

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Doc. 729.1044.2156.1018

775 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução do aumento da pena-base. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 697.4698.9198.8153

776 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput»). Insurgência quanto ao apenamento. Pedido de afastamento ou redução da multa e da prestação pecuniária fixadas. Impossibilidade. Penas adequadamente aplicadas. Situação financeira do réu já observada na fixação da reprimenda. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 619.8300.4416.6504

777 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Apropriação Indébita. Pedido de afastamento da prestação pecuniária imposta na sentença. IMPOSSIBILIDADE. Não configurada violência ou coação ilegal da autoridade impetrada. Sentença emanada por outra autoridade. O habeas corpus não é substituto de recurso ordinário, incabível a revisão da sentença nesta via. NÃO SE CONHECE do habeas corpus

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Doc. 471.3996.2164.9788

778 - TJSP. PORTE DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO

e DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO: pleito de substituição da pena de prestação pecuniária ou sua fixação em ½ salário - inadmissibilidade - pena pecuniária fixada no mínimo legal - eventual impossibilidade ou parcelamento dos valores devem ser suscitados perante o Juízo das Execuções Criminais - DESPROVIMENTO

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Doc. 340.5486.8590.2267

779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena restritiva de direitos - Substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária na origem, no valor de cento e vinte reais, a serem pagos mensalmente durante o período da pena - Insurgência ministerial - Situação excepcionalíssima - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

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Doc. 286.9670.5949.4026

780 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da quantia fixada a título de prestação pecuniária. Não cabimento. Afastamento do concurso material de crimes. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 233.8660.9821.5355

781 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, e de direção de veículo automotor sem habilitação (arts. 306, «caput», e 309, ambos da Lei 9.504/97) . Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 168.1513.3004.0600

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7050.3677.3846

783 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Arts. 45, § 1º; e 92, III, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de decote da pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Manutenção da reprimenda que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs quanto à penalidade pecuniária aplicada ao agravante que: a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-lo insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. [...] fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvim... ()

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Doc. 250.1061.0321.7843

784 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova emprestada. Quebra de sigilo telemático. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento para: a) declarar a validade da prova emprestada referente à quebra de sigilo telemático; b) manter a fração adotada em relação à continuidade delitiva; e c) manter o montante arbitrado a título de prestação pecuniária substitutiva à pena privativa de liberdade. II - Questão em discussão 2 - Há quatro quest... ()

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Doc. 649.6156.4238.8914

785 - TJSP. Crime ambiental. Art. 48, Lei 9.605/1998. Autoria bem reconhecida por testemunhas. Depoimento do recorrente em fase de termo circunstanciado que confessou a autoria. Penas fixadas em seu mínimo legal. Prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade proporcional ao dano ambiental causado. Sentença mantida. Apelação improvida.

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Doc. 213.5149.0562.4821

786 - TJSP. APELAÇÃO - LEI 9.605/98, art. 32- MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL EM REGIME ABERTO, COM CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6884.1734

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em seu patamar máximo. Substituição da pena de prestação pecuniária por limitação de final de semana.. Ausência de manifestação da corte local sobre os temas. Supressão de instância. Agravo não provido.

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Doc. 164.7400.5012.8800

788 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.

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Doc. 163.9273.9015.6300

789 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/98. Danificação de floresta considerada de preservação permanente em formação, sem permissão da autoridade ambiental competente. Condenação. Ocorrência. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, afastamento da prestação pecuniária ou a redução do seu valor. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro em apontar a materialidade e autoria por parte do apelante. Pena aplicada corretamente. Recurso improvido.

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Doc. 184.5500.0007.5500

790 - STF. Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei 9.437/1997, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (CP, art. 60, § 2º). Precedentes: HC 70.445, 1ª T. Moreira Alves, DJ 25/02/1994; RHC 84.040, 2ª T. Ellen Gracie, DJ 30/04/2004

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Doc. 156.9299.6110.7771

791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato em continuidade delitiva - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Pena-base exasperada, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto de rigor - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Prestação pecuniária que atende ao previsto no - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o recurso defensivo.

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Doc. 435.5345.8463.4845

792 - TJSP. CRIMES TRIBUTÁRIOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória confirmada pela confissão parcial do réu. Impossibilidade de desclassificação dos fatos para a conduta prevista na , II, porque caracterizada a fraude. Pena alterada para reduzir o valor da prestação pecuniária. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 351.8141.1185.6041

793 - TJSP. Correição Parcial - Pretendido a direcionamento do valor da prestação pecuniária do Acordo de não persecução penal à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Irresignação com decisão do juízo corrigido que indeferiu o pedido - ANPP que não se efetivou - Denúncia apresentada e recebida - Perda do objeto - Correição parcial prejudicada.

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Doc. 136.5023.9081.5438

794 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro grosseiro não verificado - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Regime aberto - Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Apelo desprovido

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Doc. 285.7057.5761.0208

795 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras mantidas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Desclassificação para furto simples ou receptação. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Recurso parcialmente provido

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Doc. 478.7791.4136.4239

796 - TJSP. Apelação - Crime de trânsito - Insurgência da defesa referente à pena aplicada - Sentença substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Pedido para alterar para prestação pecuniária - Inadmissibilidade - Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida - Recurso desprovido

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Doc. 632.5846.1231.2445

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Município de Ribeirão Preto - Inexigibilidade da cobrança de caução e prestação pecuniária pela utilização do solo - Competência que não é atribuída aos Municípios - Lei Municipal 1158/2000 que viola o Princípio Federativo - Precedentes - Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0078242-51.2015.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 518.6714.6589.3374

798 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pleito defensivo pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu portador de maus antecedentes. Crime perpetrado com invasão de instituição de ensino estadual. Qualificadora comprovada pela prova oral. Pena readequada. Redução do valor da prestação pecuniária. Regime aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 472.1766.5661.3409

799 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MODIFICADA PARA LIMINTAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 706.4298.1121.0022

800 - TJSP. Furto. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social - Alta reprovabilidade ante a ação do réu - Pena corretamente fixada - Incabível o afastamento da multa ou prestação pecuniária - Recurso improvido.

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