TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
"Empréstimo sobre a RMC» - Cartão de crédito Consignado - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu não que apresentou maiores informações acerca da assinatura digital, como a foto da biometria facial, número de IP, dados ID de sessão do usuário ou geolocalização - Ausência de prova de valor creditado na conta da autora, nem justificada a ausência do comprovante de transferência aos autos - Fraude reconhecida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, inexigibilidade do débito sub judice e devolução de valores pelo réu na forma simples como constou da sentença - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, patamar adequado para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, não comportando a redução pretendida pelo réu, nem a majoração postulada pela autora - JUROS DE MORA. Termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) por se tratar de responsabilidade extracontratual e não da citação como constou da sentença - Litigância de má-fé da autora não configurada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para alterar o termo inicial dos juros de mora incidente sobre a indenização por danos morais, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) - Mantidas verbas de sucumbência como estabelecidas na sentença - Honorária recursal, majorada em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto - (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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