TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, rescindiu o contrato, declarou indevida a cobrança das mensalidades correspondentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde e a ocorrência de dano moral indenizável pela cobrança indevida, bem como, caso configurado, o valor a ser arbitrado. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula, conforme decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, e Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 4. A cobrança indevida e a negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes configuram dano moral, justificando a indenização fixada, a qual foi arbitrada pelo MM. Juízo de origem em patamar condizente com a ofensa perpetrada e a jurisprudência, em R$ 5.000,00. 5. Inexistência de conduta que implique em condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde é nula. 2. A cobrança indevida e a negativação do nome do autor configuram dano moral indenizável
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