Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3619.6880.3871

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE.

Sentença que, em sede de embargos à execução fiscal ajuizados por Itaú Unibanco S/A em face de Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido e extinguiu os embargos. Arguição de nulidade da sentença rechaçada. Irretocável a sentença que concluiu pela inexistência de qualquer ilegalidade no ato punitivo. Com efeito, o apelante argumentou a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação emergencial de crédito e a recorrente incidência do consumidor. Ocorre, todavia, que ... ()

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Doc. 231.5147.4438.2280

802 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1)

Tendo em vista a excepcionalidade de que se reveste a prisão meramente processual, do indiciado ou do réu, em nosso sistema jurídico, nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar. 2) Com efeito, é direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o ... ()

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Doc. 573.2909.8494.3925

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da suposta existência de grupo econômico entre as rés, com pedido de responsabilização solidária pelo inadimplemento de indenização securitária. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) existência de grupo e... ()

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Doc. 208.3113.6985.7425

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DE AUTOMÓVEL EM VALA DE LUBRIFICAÇÃO PARA CAMINHÕES EM POSTO DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA.

Na hipótese, o autor aduz ter caído com seu veículo em vala destinada à lubrificação para caminhões por não haver sinalização adequada no local. O réu, por seu turno, sustenta culpa exclusiva da vítima que não tentou para a sinalização e o devido local de abastecimento. A queda do veículo do autor no estabelecimento comercial do réu restou incontroversa, restando perquirir sobre a ocorrência ou não de culpa exclusiva da vítima. Do detido exame dos autos e das provas a ele... ()

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Doc. 250.6020.1564.4284

805 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Fixação de honorários advocatícios. Litigância de má-Fé. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial, por sua vez, visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em cumprimento de sentença, afastou a fixação de honorários sucumbenciais e a condenação por litigância de má-fé, ao considerar que ... ()

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Doc. 511.2025.4651.0573

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE CARTÃO APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO. COMPRA E SAQUE REALIZADOS POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. PREMATURIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos morais e materiais, na qual a autora/apelada alegou ter sido vítima de furto em 04/08/2021 e que, embora tenha solicitado ao banco o imediato bloqueio de seus cartões, foram realizados saque e compra por ela não reconhecidos. Diante disso, postulou ressarcimento por danos materiais no valor total de R$ 3.099,90 e compensação por danos morais no valor estimado de R$ 40.000,00. 2. Julgado de primeiro grau que reconheceu a cha... ()

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Doc. 210.9160.7925.6185

807 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): «[...] O propósito recursal consiste em verificar se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do CCB/2002, a modificação do regime de bens do casamento. I - BREVE RESUMO DA CON... ()

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Doc. 240.2061.1446.7680

808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Indeferimento de oitiva de testemunha. Falta de acesso a documentos relativos ao contexto da mesma operação policial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização de prova emprestada. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e va... ()

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Doc. 221.0210.8235.3609

809 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Gratuidade de justiça requerido em sede de recurso especial. Cabimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Ausência de documentação capaz de infirmar. Deferimento. Efeitos ex nunc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão que concluiu pela ocorrência de erro de fato capaz de rescindir a sentença. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição fina... ()

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Doc. 220.9160.6865.0329

810 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Horas extras trabalhadas. Precatório. Ofensa a coisa julgada. Denegação da segurança. Recurso especial. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - Sinjur contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, objetivando a inclusão no precatório dos substituídos relativo ao recebimento da hora extra laborada, dos oficiais de justiça, assistentes sociais e médicos. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - A juri... ()

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Doc. 221.2120.7532.8856

811 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Existência. Novo julgamento. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Ocorrência. Análise da prescrição. Devolução à instância de origem. Necessidade.

1 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, isto é, quando admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (, VIII e § 1º). 2 - No caso, verifica-se que, realmente, desde o apelo especial, a parte interessada indicava expressamente a existência de violação do , tese que não foi examinada na decisão monocráti... ()

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Doc. 416.2971.8778.1945

812 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Mediante decisão monocrática, foi desprovido agravo de instrumento, restando prejudicada a análise da transcendência. O exame dos autos revela que toda a linha de argumentação da agravante passa ao largo da motivação exposta na decisão agravada. Senão, vejamos. Com os contornos adquiridos pela lide, a questão relativa aos «minutos residuais» se desdobrou em dois temas. Há debate sobre «minutos residuais oriundos de atos preparatórios para o labor e de recomposição ao término ... ()

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Doc. 654.3351.3648.6736

813 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no , § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$317.600,00, arbitrado à condenação, referente ao «bônus anual», pela sentença. Assim, admite-se a transcendência da causa. BÔNUS ANUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos auto... ()

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Doc. 238.1591.0524.0272

814 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. O Tribunal Regional concluiu pela desnecessidade da oitiva de testemunha, porquanto constatada a prescrição da ... ()

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Doc. 240.6100.1436.6117

815 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Litispendência afastada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Alteração que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. CPP, art. 155. CPP. Ausência de violação. Provas produzidas na fase extrajudicial e ratificadas em juízo. Absolvição por ausência de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva dec... ()

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Doc. 210.7131.0753.3652

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Entrega de medicamentos. Suspensão do fornecimento. Atraso no pagamento, por parte da administração pública. Aplicação de multa. Prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial que se opera da ciência das multas aplicadas. Pedido de reconsideração, na via administrativa. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Pharma Log Produtos Farmacêuticos Eireli, em 24/07/2018, contra suposto ato ilegal do Secretário-Adjunto para Assuntos Finalísticos da Secretaria do Estado da Saúde de Santa Catarina e outros, consubstanciado na aplicação de multas administrativas, por ausência de entrega dos medicamentos... ()

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Doc. 354.4639.0450.0090

817 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA -

Petição inicial em que podem ser identificados claramente o objeto da ação e os pedidos deduzidos, bem como ausência de imposição legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hipóteses arguidas pelo réu na verificadas no caso. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E... ()

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Doc. 474.0374.4079.2778

818 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Vislumbrada ofensa ao , § 2º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS... ()

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Doc. 305.1304.6530.0921

819 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, uma vez que o valor atribuído à causa, em 2021, foi R$ 44.944,20. Desse modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO R... ()

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Doc. 766.0478.8613.4897

820 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré solidariamente ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em demanda que discute a aquisição e consumo de produto alimentício com objeto estranho (larvas) no interior. Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Responsabilidade objetiva, na... ()

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Doc. 182.4873.7002.5700

821 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu que responde a outro procedimento criminal por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Quantidade e nocividade da droga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido à corré. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 161.7164.3003.2300

822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Aplicação.

«1. A tese da parte embargante consiste no fato de que ainda há quadro de omissão, quanto à impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices de juros no período que antecedeu o laudo pericial. Segundo informa, tanto a instância a quo como este Superior Tribunal se limitaram a examinar a impossibilidade de aplicação da citada cumulação em relação ao período posterior à apresentação do laudo. 2. O exame dos autos permite verificar que, ao interpor o recurso de ap... ()

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Doc. 170.9243.4000.2400

823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de Portaria do quadro de pessoal do ministério do desenvolvimento, industria e comércio exterior. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 132, VI c/c Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e 11, «caput». Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Denúncia anônima. Inocorrência. Identificação do subscritor. Possibilidade de denúncia anônima dar ensejo a instauração de investigação preliminar. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143. Precedentes. Alegada ausência de conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da variação a descoberto e da comprovada licitude dos recursos. Ausência de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes. Competência da controladoria-geral da união para instaurar sindicância patrimonial a fim de apurar variação patrimonial a descoberto de servidores públicos. Decreto 5.483/2005. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Afronta ao contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação do teor do relatório final do pad. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-agente de Portaria do Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, a concessão da segurança para anular a Portaria 452, de 10 de março de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de cassação de aposentadoria, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no , IV c/c arts. 9º, VII e 11, caput, da Lei 8.429/1992, sob o pretexto da nulidade do P... ()

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Doc. 278.3204.4674.2461

824 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .

O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ocorrência de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 458, do CPC/1973 () e 832 da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). MATÉRIA PACIFICADA. CONHECIMENTO ... ()

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Doc. 831.9752.3747.8569

825 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no , § 1º-A, IV, de transcrever o trecho dos Embargos de Declaração e do acórdão que julgou referidos Embargos, para demonstrar a omissão do Tribunal Regional. GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINC... ()

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Doc. 414.7963.6736.9551

826 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DE... ()

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Doc. 240.9130.5941.5603

827 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais com pedido de lucros cessantes. Incêndio. Estacionamento de veículos em posto de gasolina. CPC/73, art. 535. Ausência d eomissão no acórdão. Processo julgado em regime de mutirão. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Não ferimento. Ausência de comprovação de prejuízos. Súmula 7/STJ. Ato ilpicito de terceiro. Caso fortuito. Força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de depósito. Estacionamento. Atrativo. Reconhecimento na origem. Súmula 130/STJ. Responsabilidade da empresa. Lucros cessantes. Ausência de contraprova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/73, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2 - Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que «o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do CPC/73, art... ()

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Doc. 240.8060.1235.3460

828 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 369. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao art. 966, V, VII e VIII, do CPC2015. Erro de fato e ofensa aos dispositivos legais não evidenciados. Improcedência da ação rescisória. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que « a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do víc... ()

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Doc. 210.8061.0497.1712

829 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não tem as características de fatalida... ()

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Doc. 218.0541.8330.4608

830 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO ANTES DA CANDIDATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que foi indeferida sua reintegração ao emprego, assinalando o Julgador que « o Autor não detém estabilidade no emprego, porquanto a sua candidatura a representante da CIPA ocorreu em período contratual precário, restabelecido por medida liminar de reintegração posteriormente revogad... ()

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Doc. 732.6415.8968.5477

831 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 198.6094.1003.9000

832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do porquanto não foi analisado se o ferroviário da extinta FEPASA é celetista, como entende o acórdão recorrido, ou se é estatutário, como dispõe o acórdão paradigma do STF. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no ACÓRDÃO EMBARGADO: «O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 220, e/STJ): (...) O adicional por tempo de serviço - gênero do qual a sexta ... ()

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Doc. 148.0310.6001.6300

833 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Risco de vida. Agentes de trânsito. Lei 6123/68. Decreto 11.860/86. Comprovação por meio de prova documental.

«1.De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Os autores, ora apelados, ingressaram com ação ordinária na qual aduzem terem a condição de agente de trânsito e, no exercício da fiscalização de veículos automotores, estariam sujeitos a risco de vida. Asseveram, ainda, que em vista da função exercida, teriam direito ao pagamento da gratificação no valor de 15%. 2.Nesse caminhar, pontuo alguns aspectos legais que norteia... ()

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Doc. 201.0185.9462.3940

834 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria ... ()

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Doc. 765.9120.4127.4875

835 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. I.

Preliminar de nulidade que se confunde com o mérito e assim será apreciada. II. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante suficientemente demonstradas. Acervo probatório apto a comprovar que o apelante, a bordo de uma motocicleta e na companhia de um comparsa não identificado, mediante emprego de arma de fogo e palavras de ordem, subtraiu da vítima, durante um passeio com sua noiva e cachorro em via pública, um cordão com pin... ()

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Doc. 538.7773.2462.1585

836 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.

1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do In-cJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/reclamante insiste no pleito desconstitutivo calcado no , III, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos i... ()

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Doc. 237.4036.1394.0853

837 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL DISSONANTE DO ITERATIVO, ATUAL E NOTÓRIO ENTENDIMENTO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA DA RÉ PROVIDO.

No tema em epígrafe, o agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da dissonância do acórdão regional com o atual e iterativo entendimento do TST, relativamente ao ônus probatório do autor, na hipótese de pré-assinalação do intervalo intrajornada; do que resultou no provimento do recurso de revista da ré, ora mantido. Acresça-se que o Tema 1046 da Repercussão Geral do STF é impertinente à matéria, que diz com o ônus do trabalhador de compr... ()

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Doc. 952.5790.2610.7969

838 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Declínio de competência fundado em alegada conexão entre a ação penal 0253412-24.2018.8.19.0001, que originou o presente conflito, e o feito 0183271-14.2017.8.19.0001, que tramita na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Suscitante argumenta que o processo 0183271-14.2017.8.19.0001 refere-se a denúncia oferecida... ()

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Doc. 205.0530.1175.0773

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADIMPLIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ. 1.

Cuida-se na origem de ação de cobrança em que a parte autora objetiva o pagamento relativo a serviço prestados à parte ré, ora apelante, requerendo sua condenação juntamente com a Sertenge Empreendimentos e Participações Ltda. 2. A controvérsia consiste em saber se a apelante é parte legítima para responder a presente demanda e, acaso ultrapassada a preliminar, identificar se ela responde pelo débito cobrado na inicial. 3. Com efeito, a alegada ilegitimidade passiva em relação ... ()

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Doc. 397.8130.2626.9997

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PENSÃO POR MORTE. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

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Doc. 465.5367.1929.6020

841 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vig... ()

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Doc. 969.7112.7662.6888

842 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado - no caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revel... ()

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Doc. 515.9978.9970.7969

843 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, uma vez que o valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00. Desse modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMEN... ()

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Doc. 240.1080.1323.7104

844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de alegação de fato novo superveniente. Existênica. Saneamento que se impõe de rigor. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Princípio da congruência.

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Doc. 230.7040.2763.0245

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso. 3 - Na origem, a Ação Rescisória foi interposta sob a alegação de que a houve violação de normas jurídicas, bem como erro de fato ao admitir fato inexistente, qual seja, a aposentadoria por invalidez acidentária do autor (fl. 523, e/STJ). 4 - Afastada a aponta... ()

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Doc. 702.8284.6602.6753

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PRETENDE SER HABILITADA COMO PENSIONISTA DE EX-SEGURADO FALECIDO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A

discussão reside na verificação do cumprimento dos requisitos legais que fariam, da apelante, beneficiária do servidor municipal falecido, para fins de recebimento da pensão pleiteada; 2- Dá-se início à verificação trazendo à baila o disposto na Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado; 3- Nos termos da certidão de óbito juntada aos autos, o de cujus faleceu em 23/11/2022; 4- À época ... ()

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Doc. 811.7147.7489.9199

847 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

(artigos 35 e 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; art. 180 e art. 311 §2º, II, ambos do CP; tudo na forma do ) Prisão preventiva decretada. Trata-se de paciente que, em tese, juntamente com corréus, foi capturado no interior de um veículo roubado (RO 77-04445/2021), transportando, de forma compartilhada, carregadores de calibre .555, um fuzil calibre .556, com carregador, com 120 munições do mesmo calibre, luneta, tripé, capa de colete, rádio transmissor e telefones celulares. A... ()

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Doc. 161.5814.6000.4500

848 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Processo civil. Julgamento extra petita. Cabimento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Leis estaduais 9.529/87 e 11.728/94. Recebimento no período de janeiro/1994 até agosto/2001. Prescrição incidência da Súmula 85/STJ. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Sucumbência recíproca na ação originária.

«1. Conforme se extrai dos documentos que instruem a presente inicial, a ação originária foi apresentada com o fito de ver reconhecido o direito de receber a gratificação especial (160%), prevista na Lei Estadual 11.403/94, no período de janeiro de 1996 até agosto de 2001, uma vez que a Administração só passou a pagá-la em setembro de 2011. Em contrapartida, a decisão que apreciou o recurso especial interposto pelo ora Requerido (DER) deu-lhe provimento para reconhecer prescrição ... ()

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Doc. 173.3994.9007.4800

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. 2. No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, é firme neste Tribunal Superior a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gr... ()

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Doc. 175.5105.5005.8100

850 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpercentes. Restrição da liberdade decorrente do esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a 4 (quatro) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, por entender não h... ()

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